Execução de Título Extrajudicial 0007828-62.2018.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007828-62.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007828-62.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº 0007828-62.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$ 111.785,07 Exequente(s): UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): ANDERSON BRUNETTI REIS DECISÃO 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão convertida em ação executiva. Efetivado o bloqueado de valores via SISBAJUD (movs. 269.1 e 269.2), a exequente postulou a transferência destes em seu favor (mov. 272.1). Intimado da penhora realizada, o executado apresentou impugnação, alegando que os valores bloqueados são decorrentes de seu trabalho e diárias realizadas (mov. 279.1). Para comprovar o alegado, apresentou extratos bancários (movs. 279.2/279.7). A exequente refutou os argumentos apresentados pelo executado (mov. 286.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. No tocante à impenhorabilidade de valores decorrentes de salário, dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). No caso em tela, foi demonstrado pelos extratos bancários de movs. 279.2/279.7 que a quantia total bloqueada no montante de R$ 5.576,27 (soma dos bloqueios de R$ 4.156,70, R$ 797,07, R$ 442,50 e R$ 180,00 – movs. 267.1, 268.1, 269.1 e 269.2) refere-se à remuneração do executado decorrente de proventos pagos pelo Governo do Estado do Paraná e diárias decorrentes de seu labor. Nesses termos, vislumbra-se que o executado apresentou comprovantes bancários desde o mês de maio de 2021, no intuito de comprovar a verossimilhança de suas alegações. Portanto, a quantia bloqueada está abarcada pela impenhorabilidade legal, conforme exposto alhures, tendo em vista que foi comprovado pelo executado que a verba penhorada é de natureza salarial. 3. Deste modo, DEFIRO o pleito de liberação do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD. No mais, em que pese se possa mitigar, em tese, a impenhorabilidade salarial, denoto que a quantia penhorada corresponde a menos do que 5% da dívida, de sorte que, à vista do princípio da onerosidade excessiva, o desbloqueio também se revela necessário. 4. Caso tenha ocorrido transferência, expeça-se alvará. 4.1. Desde já, defiro eventual pedido de transferência eletrônica, o que faço com fulcro no art. 906, parágrafo único, do CPC. 5. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(566)

Todos os documentos(19)