Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017655-05.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017655-05.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017655-05.2020.8.16.0182 Recurso: 0017655-05.2020.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): FELIPE VITOR HESS RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NÃO IMPLANTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. ARTIGO 112 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. CRITÉRIO OBJETIVO CUMPRIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SERVIDOR PÚBLICO QUE DEVE RECEBER DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIFERENÇAS RETROATIVOS QUE DEVEM SER QUITADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PANDEMIA QUE PREJUDICA TAMBÉM O SERVIDOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO DO RECORRIDO. PROGRESSÃO QUE ANTECEDE O DECRETO CITADO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ (0029457-19.2020.8.16.0014). ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença nos termos da ementa exposta. Não logrando êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Custas isentas nos termos da lei. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ACm

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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