Execução Fiscal 0006086-85.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0006086-85.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006086-85.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$21.130,46 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): Daniel Braz dos Santos 1. Verifico que não houve intimação da parte executada acerca da penhora porque, como o AR de citação não foi assinado pela parte executada, a intimação da penhora dever ser necessariamente pessoal (artigo 12, §3º, da LEF). Destaco que essa regra vem sendo excepcionada por esta Magistrada apenas no caso de penhora via Sisbajud, porque, pelas máximas de experiência, o bloqueio de valores em conta bancária é fato que não passa desapercebido pela pessoa atingida. Contudo, no caso de penhora de veículo, realizada apenas pelo sistema Renajud, é inaplicável o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, prevalecendo a exigência do artigo 12, §3º, da LEF. Determino, portanto, a intimação pessoal da parte executada para ciência da constrição. 2. Intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento, colocando-se à sua disposição os sistemas conveniados do Juízo para busca de endereço. 3. Na inércia, considerando que há penhora, não é possível a aplicação do artigo 40 da LEF. De todo modo, o feito não pode ficar indefinidamente à espera da provocação da parte exequente, pelo que determino o arquivamento provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, à luz do artigo 174 do Código Tributário Nacional. 4. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação e tornem para análise da prescrição intercorrente. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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