Execução de Título Extrajudicial 0008138-49.2018.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008138-49.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008138-49.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.396,80 Exequente(s): Sonia Emerick Executado(s): ANDRÉIA CRISTINA FERNANDES OZORIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Sobre o contrato de locação de bem imóvel, é certo que se trata de título executivo, ressaltando-se que são também cobráveis, via executiva, aqueles pertinentes aos acessórios, como luz, água e multa contratual. No referente à indenização pelos danos causados no imóvel, exige-se prévio processo de conhecimento com amplitude probatória e cognitiva[1]. Isto posto, in casu, somente podem ser cobrados pela via executiva os valores referentes à água, luz e multa contratual, sendo que com relação às despesas com pintura, exige-se prévio processo de conhecimento. Ademais, na petição de mov. 34.1, a exequente informou que as partes haviam retomado o contrato, bem como que a executada estava pagando a dívida de forma parcelada, entretanto, tais parcelas supostamente pagas não foram deduzidas do débito exequendo. Também, na planilha de débito de mov. 80.2, consta a inclusão de “serviços de pintura e manutenção”, os quais, repisa-se, não se embasam em título executivo, exigindo prévia ação de cobrança. Por fim, com relação às faturas de água incluídas no débito exequendo, para que possam ser executadas, a exequente deve comprovar que as quitou. 1. Isto posto, por ora, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em favor da exequente. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, observando-se os seguintes parâmetros: Exclusão da cobrança “serviços de pintura e manutenção”, os quais, repisa-se, não se embasam em título executivo, exigindo prévia ação de cobrança; Esclarecimento quanto aos pagamentos parciais realizados pela executada, consoante indicado na petição de mov. 34.1, sendo o caso, deduzindo-os do débito exequendo; Juntada aos autos os comprovantes de pagamento das “despesas Sanepar”, incluídas na planilha de mov. 80.2, sendo que, em caso de não comprovação, tais débitos deverão ser objeto de ação de cobrança, excluindo-os do presente feito; e Dedução dos valores já levantados por alvará judicial. 3. Cumprido o item supra, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito. 4. Após, voltem conclusos. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora [1]SHIMURA, Sérgio. Título Executivo. 2. Ed. São Paulo: Método, 2005, 508 p.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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