Cumprimento de sentença 0005163-51.2021.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005163-51.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005163-51.2021.8.16.0018 Recurso: 0005163-51.2021.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): NAIR PEREIRA (CPF/CNPJ: 526.713.489-91) Rua Pioneiro Joaquim Pedro de Oliveira, 423 - Conjunto Habitacional Requião - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-476 Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco C - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - E-mail: [email protected] DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 3 (TRÊS) DIAS. FATO NÃO IMPUGNADO PELA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 414/10 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Relatório Dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Enunciado 92 do FONAJE). 2. Do julgamento unipessoal (decisão monocrática) Possível no caso em exame o julgamento monocrático do recurso, sem qualquer ofensa ao princípio da colegialidade, visto que há entendimento consolidado no âmbito desta Turma Recursal acerca do tema debatido no recurso. Em tais casos, a atuação do relator está pautada na regra do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná, e na Súmula n. 568, do STJ. 1 3. Do juízo de admissibilidade do recurso Presentes os elementos, requisitos e pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser recebido em seus regulares efeitos e conhecido. 4. Do mérito recursal Preambularmente, requer o recorrente seja anulada a sentença, por cerceamento de defesa. Entretanto, não há vício no julgamento do feito, porquanto a finalidade da prova solicitada pelo recorrente se mostra irrelevante para o deslinde do feito. De mais a mais, é de se frisar que o fato que a parte autora pretende comprovar por meio de prova oral não era controvertido e estava demonstrado por outros meios de prova nos autos. Na questão de fundo, a lide envolve a discussão acerca da responsabilidade civil de empresa concessionária de serviço público em razão de interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica. Observo que o Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que a queda no fornecimento de energia elétrica foi decorrente de fortes chuvas que atingiram o Município de Maringá, não sendo possível atribuir conduta ilícita à distribuidora. Entretanto, entendo que a respeitável sentença merece reforma. De fato, é incontroverso que a interrupção no fornecimento da energia elétrica decorreu de fortes chuvas que assolaram o Município de Maringá na época dos fatos, o que motivou a sentença proferida, sob fundamento de que a situação de força maior excluiria a responsabilidade da concessionária. Aliás, a sentença se fundamenta em teses fixadas junto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processos n. 0011579-31.2017.8.16.0000 e 0011751-70.2017.8.16.0000, Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 03.12.2019) Ocorre que não é este o objeto da ação, motivo pelo qual as teses fixadas no IRDR mencionado não são aplicadas ao feito. Não se discute a incidência de ilícito com a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica, mais sim, o prazo para sua religação. Note-se que perante o próprio IRDR, concluiu-se que a questão envolvendo o prazo para reestabelecimento do serviço pode gerar indenização quando não ocorrida em prazo razoável. Conforme narrado na inicial, a parte recorrente suportou dois períodos sem o recebimento de energia elétrica em sua residência – de 13/10/2018 a 16/10/2019 e de 18/10/2018 a 23/10/2018. 2 Em contestação, a recorrida nega a interrupção de fornecimento da energia por todo este período, todavia, não faz qualquer prova concreta de que o imóvel da autora estava abastecido com energia elétrica no período. Note-se que a alegação da recorrente se funda em fato negativo, do qual é impossível se fazer prova. De outro lado, era bastante simples que a ré comprovasse o fornecimento de energia elétrica no período, apresentando, para tanto, o consumo diário no local, mesmo que em imóveis vizinhos. Com efeito, tendo em vista que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, é reconhecível que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte autora, no período descrito na inicial, primeiro por 3 dias e, depois, por 5 dias. Assim, ainda que a interrupção do fornecimento de energia elétrica tenha decorrido de fato da natureza imprevisível, o tempo gasto pela recorrida no reestabelecimento do serviço não pode ser conhecido como “razoável”. Isto porque, o período razoável para o reestabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica é definido em resolução própria, conforme artigo 176, da Resolução Normativa n. 414 da ANEEL (agencia nacional de energia elétrica), vejamos: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. Mesmo que se considere o período emergencial, dadas as condições decorrentes das fortes chuvas (24 horas), houve excesso de prazo para religação. Além disso, a recorrente informa que em outros locais da Cidade, o fornecimento da energia foi reestabelecido em tempo inferior, sendo que sua localidade, por se tratar de bairro afastado e humilde, sofreu por maior período sem o fornecimento da energia essencial. Neste cenário, reconhecida a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação de serviço (reestabelecimento do serviço em período fora do razoável), tendo a interrupção da energia durado 3 (três) e 5 (cinco) dias e não refutado pela ré, imperiosa a sua condenação à reparação dos danos morais sofridos pela recorrente, diante do descumprimento de ato normativo, revela-se o 3 ilícito capaz de gerar indenização, além do sofrimento natural decorrente da falha na prestação do serviço essencial. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, calcado na responsabilidade objetiva da recorrida, resplandece cristalina a obrigação de indenizar a recorrente os danos causados em decorrência de sua atividade, eis que houve comprovação do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e dano ocorrido. Não se nega a legitimidade da autora, enquanto sua condição de consumidora foi satisfatoriamente comprovada na inicial. Assento, ademais, que situações análogas ao feito, tendo por objeto a mesma interrupção do serviço objeto da inicial, já foram enfrentadas por esta Colenda Turma e tiveram conclusões semelhantes, vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 3 (TRÊS) DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 414/10 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A caracterização de caso fortuito ou força maior não afasta a responsabilidade pelo restabelecimento do serviço de energia elétrica se ultrapassado, sem qualquer justificativa, o prazo Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR definido pela entidade que estabelece a normatização do setor. 2. Responsabilidade que se reconhece não pela interrupção, amparada pela excludente, mas pela não observância injustificada ao prazo para religação da energia elétrica, consoante regulamentação do setor elétrico. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010803-06.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.01.2022) RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 3 (TRÊS) DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 414/10 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A caracterização de caso fortuito ou força maior não afasta a responsabilidade pelo restabelecimento do serviço de energia elétrica se ultrapassado, sem qualquer justificativa, o prazo definido pela entidade que estabelece a normatização do setor.2. Responsabilidade que se reconhece não pela interrupção, amparada pela excludente, mas pela não observância 4 injustificada ao prazo para religação da energia elétrica, consoante regulamentação do setor elétrico.3. Indenização por dano moral que não se ajusta, quanto ao montante, à jurisprudência da Colenda Quarta Turma.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002993-52.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2021) Deste forma, necessário se reconhecer a procedência do pedido da parte recorrente. Quanto ao valor da indenização, observa-se que os danos sofridos tem natureza extrapatrimonial, e seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com base nestes princípios e fundado em outras decisões análogas, reputo como adequado para compensar a vítima pelos danos sofridos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença, julgando PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à Recorrente, corrigidos monetariamente pela média do INPC + IGP/DI a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora calculados de forma simples de 1% a.m. a partir da data de citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Considerando o sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gilberto Romero Perioto Juiz relator designado 5

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(95)