Cumprimento de sentença 0000733-89.2012.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000733-89.2012.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 733-89.2012 Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade apresentado por Edimilson Betioli. Invocou a parte requerida o contido no artigo 833, X, do CPC. A parte contrária foi devidamente instada a se manifestar. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O dispositivo em apreço salienta que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Idêntica era a redação do revogado artigo 649, X, do CPC de 1.973. No caso, vê-se o valor bloqueado era igual ou inferior aos 40 (quarenta) salários da época em que constrito. Ainda que eventualmente a quantia não esteja inserta em conta poupança (ou estando é movimentada como se corrente fosse) o resguardo legal lhe abrange. A garantia foi erigida não sob o pretexto de que apenas a poupança é investimento impenhorável, mas sim sob a ótica de que uma quantia ____________________________________________________________________ de no mínimo 40 (quarenta) salários mínimos representa um resguardo, uma segurança material suficiente à parte executada. Assim, pouco importa onde alocada a aplicação, mas sim que ela, como no caso, represente economias familiares suficientes ao sustento e a qualquer eventualidade. O legislador, nesse particular, disse menos do que queria. Sobre o tema o escólio de Marcelo Abelha: “... além das restrições contidas no inciso IV do art. 649, ainda tem o devedor o direito à impenhorabilidade de verba aplicada em instituição financeira (caderneta de poupança, CDB, CDI, fundos de renda fixa, fundos de ações, fundos de renda variável etc.) até o limite de 40 salários mínimos.” (Manual de Execução Civil. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 101) No mesmo sentido a jurisprudência: “A regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança”. (STJ - REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/8/2014). Pelo mesmo raciocínio, se a parte executada tivesse aplicações em mais de uma caderneta de poupança, com quantia equivalente a 40 salários mínimos em cada uma delas, mesmo cada investimento preenchendo a regra legal de impenhorabilidade (interpretada ____________________________________________________________________ literalmente), evidentemente que apenas uma poupança seria impenhorável. Pelo exposto, determino a liberação à(ao(s) executada(o(s) do(s) valor(es) constrito(s) às fls. / mov. 662.1, desbloqueando-se a(s) conta(s) indicada(s). Caso necessário, expeça(m)-se alvará(s). Paralelamente, em relação ao executado Vlademir Vinhoto, certifique a Escrivania o saldo depositado em conta judicial. Após, intime-se o Município de Mandaguari com prazo de cinco dias. Intimem-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 28 de janeiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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