Cumprimento de sentença 0002244-46.2021.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002244-46.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002244-46.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$699,64 Polo Ativo(s): NOVIDEIA CONFECÇÕES Polo Passivo(s): Helen Cristina de Oliveira Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança promovida por NOVIDEIA CONFECÇÕES em face de HELEN CRISTINA DE OLIVEIRA, e que, antes mesmo da citação válida da reclamada, a parte reclamante apresenta minuta de acordo realizado entre as partes. É o relado do essencial. Decido. Compulsando detidamente os autos, nota-se que a parte reclamante apresenta termo de acordo e confissão de dívida, para que seja homologado judicialmente. No entanto, no presente caso sequer houve citação da parte reclamada, vez que o AR foi assinado por terceiro estranho ao processo, bem como, o endereço declinado pela reclamada na minuta de acordo diverge do endereço para o qual foi expedida a comunicação. Desse modo, diante da ausência de citação da parte reclamada para integrar a relação jurídica processual, não houve a triangularização da relação jurídica processual, impossibilitando, portanto, a homologação da transação por ausência de interesse jurídico na modalidade interesse e ausência de pressuposto processual, condição se desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido, cabe salientar os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: “Um dos efeitos da citação é justamente o de completar a relação jurídica processual.” (DIDIER JR. 2015, p.611) Com efeito, nesse sentido é a melhor jurisprudência, senão vejamos: ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. [...] 2. A celebração de acordo extrajudicial envolvendo o débito exequendo, antes do aperfeiçoamento da citação acarreta a perda do interesse processual quanto à homologação judicial de acordo. [...](TJ-DF 20160110941136 DF 0026638-42.2016.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 22/11/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/11/2018). EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação, nos termos dos arts. 239 e 312, ambos do CPC, é ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, posto que é através dela que a relação jurídica processual é aperfeiçoada, sendo a sua ausência causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma. 2. O acordo celebrado entre as partes antes da citação da parte ré impede a sua homologação e a suspensão da demanda até o integral cumprimento do pactuado, pois não houve o aperfeiçoamento da relação processual, sendo necessário que ambas as partes estejam devidamente representadas nos autos para tanto, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual, ante a evidente ausência da utilidade e da necessidade do provimento judicial. (...)(TJ-DF 07156362920198070001 DF 0715636-29.2019.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2020). Nesse passo, como não houve a citação e a coisa não veio a se tornar litigiosa, apresentado termo de transação extrajudicial, impossibilita-se sua homologação, ocasionado, portanto, a perda do interesse jurídico. Assim sendo, deixo de homologar o termo de acordo e, ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Ivaiporã, 08 de dezembro de 2021. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HELEN CRISTINA DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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