Cumprimento de sentença 0005432-91.2011.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005432-91.2011.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005432-91.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005432-91.2011.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$68.667,17 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua da República, 1161 esquina com João Paulo XXIII - São Cristóvão - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-230 Executado(s): Frizon & Silva Ltda (CPF/CNPJ: 11.027.553/0001-54) Rua Cândido Melo, 301 Sala nº 02 - Centro - BOM SUCESSO DO SUL/PR - CEP: 85.515-000 GENTILE REGINA FRIZON (RG: 68320763 SSP/PR e CPF/CNPJ: 441.114.289-91) Rua Cândido Melo, 301 - Centro - BOM SUCESSO DO SUL/PR - CEP: 85.515-000 I. Considerando a disponibilidade do sistema SERASAJUD, defiro o pedido de inscrição (mov. 217.1). II. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, em que o exequente pleiteia pela inclusão da parte executada na Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, (mov. 217.1). III. Em análise do Provimento 39/2014 do CNJ, é possível extrair de suas considerações que a referida central fora criada “[...] visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado”, atendendo estritamente ao princípio da efetividade da atuação jurisdicional, sendo este princípio oriundo da garantia constitucional da efetividade e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF). Nessa trajetória, o provimento 39/2014, do CNJ, já foi regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR. Contudo, deve ser observado que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP[1], submetido a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu ser necessário o preenchimento de requisitos prévios à utilização da CNIB, qual sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (Sisbajud e Renajud negativos). IV. Diante do esgotamento de diligências a fim de localizar bens do devedor, bem como da disponibilidade do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se à consulta e bloqueio de bens. V. Por ora, postergo a análise do pedido de pesquisa via CENSEC. VI. Após, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. [1] REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(21)