Execução de Título Extrajudicial 0002610-09.2019.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002610-09.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002610-09.2019.8.16.0048 DECISÃO 1. Por meio do petitório retro (mov. 82.1), pretende a parte exequente a penhora no rosto dos autos registrados sob nº 0000861-49.2019.8.16.0082, o qual tramita perante o Juízo de Formosa do Oeste. 2. Possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando esta se revela a medida mais eficaz, nos exatos termos de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR SER MEDIDA MAIS EFICAZ. NÃO CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DEFERIDO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A opção do julgador pelo deferimento da penhora no rosto dos autos, por ser medida mais eficaz à satisfação do crédito, não extrapola os limites da lide. Ademais, vale frisar que a pretensão do requerente não se prende unicamente a determinado capítulo da peça processual apresentada ou a dedução formulada sob a rubrica dos pedidos, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1136475 DF 2008/0282249-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2010) (Grifei). 3. Assim, determino a penhora no rosto dos autos nº 0000861-49.2019.8.16.0082, tendo em vista o provável crédito que a executada virá a receber naquele feito. Certifique-se nos referidos autos a reserva de crédito ora determinada, no valor do crédito indicado pelo exequente. Observe-se o disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, lavrando-se termo de penhora e oficiando-se ao Juízo da Vara Cível de Formosa do Oeste para averbação. 4. Do termo, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 da Lei adjetiva. 5. Intime-se, como requerido no 4º parágrafo da petição de mov. 82. 6. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 28 de janeiro de 2022. Linnyker Alison Siqueira Batista Magistrado

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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