Agravo em Recurso Especial 0001155-68.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande 2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Autor

PAVIN PAVIN E CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO

OAB/PR 40630·CPF·Representa: Autor

THAIS TITZE SCORSIN

OAB/PR 41574·CPF·Representa: Autor

GIORDANO SANTOS RECH

OAB/PR 38623·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

20/03/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 27085/2026

15/01/2026, 13:51

Protocolizada Petição 27085/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/01/2026

15/01/2026, 13:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2025

18/12/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 01:17

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE para não conhecer do Recurso Especial

15/12/2025, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2025

15/12/2025, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

19/07/2024, 17:29

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

19/07/2024, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/07/2024, 16:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

19/07/2024, 15:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/05/2024, 12:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/05/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

18/04/2024, 18:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2025, 22:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/04/2024, 18:39

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•18/04/2024, 18:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/04/2024, 18:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/04/2024, 18:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•18/04/2024, 18:39

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