Execução de Título Extrajudicial 0004743-96.2017.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004743-96.2017.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004743-96.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004743-96.2017.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$201.168,22 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A (CPF/CNPJ: 34.230.979/0001-06) Rua Professor José Vieira de Mendonça, 1121 - Engenho Nogueira - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.310-260 Executado(s): MAQ POL PISOS INDUSTRIAIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 14.193.230/0001-29) Linha Parque C, s/n - Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 DECISÃO Pugna a parte exequente para que seja determinada a realização de arresto online de possíveis ativos financeiros em nome da executada MAQ. POL. PISOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, a fim de garantir a execução, considerando que, até a presente data, a executada não foi localizada para citação (mov. 182.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento de arresto de eventuais aplicações financeiras de propriedade da empresa executada MAQ. POL. PISOS INDUSTRIAIS LTDA - ME comporta acolhida, visto que esta não foi localizada para citação, autorizando que sejam realizadas medidas hábeis a garantir a execução. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência admitindo a utilização Sistema SISBAJUD tanto para a penhora online, como para o arresto online, desde que preenchidos, quanto ao último, os requisitos do artigo 830, caput, do Código de Processo Civil. Em verdade, trata-se de diligência que, visando acautelar o resultado útil da execução, confere celeridade e efetividade ao processo, podendo inclusive viabilizar a localização do devedor com mais facilidade. Destarte, verificada a hipótese do artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, como no presente caso, cabe ao juízo autorizar o arresto online, a despeito de maiores digressões. Dessa forma, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada MAQ. POL. PISOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, limitado ao valor atualizado da execução, informado no petitório supracitado. PROCEDA-SE à pré-penhora (arresto) online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Frutífera a constrição, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, DETERMINO também a transferência dos valores devidos para uma conta judicial vinculada aos autos. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), cumpra-se conforme disposto no artigo 830, §1º, do Código de Processo Civil. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAQ POL PISOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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