Tutela Antecipada Antecedente 0021232-22.2021.8.16.0031 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0021232-22.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021232-22.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021232-22.2021.8.16.0031 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): MARLON ALVES DA CRUZ SEBASTIANA DA LUZ SANTOS Requerido(s): ADENILSON FARIA DESPACHO Trata-se de Ação Revisional de Clausula Contratual c/c Busca e Apreensão de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARLON ALVES DA CRUZ e SEBASTIANA DA LUZ SANTOS em face de ADENILSON FARIA. Narra a inicial (mov. 1.1) que os autores firmaram contrato de compra e venda com o requerido do imóvel situado à Rua Luis Borges de Lis – Morro Alto, n° 66, bairro Alto da XV, na cidade de Guarapuava/PR no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago em uma entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em transferência bancária, R$ 1.000,00 (um mil reais) em espécie e a entrega do veículo Fiat Mobi Like, ano 2016/2017, placas BAL6423, renavam 01084437519, cor vermelha, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo que o restante do valor seria financiado. Contam que após os pagamentos e a entrega do veículo, o requerido entregou a Escritura Pública de Compra e Venda do referido imóvel e os Requerentes se deslocaram ao Banco Itaú para a realização do financiamento do imóvel residencial para liberação do crédito imobiliário, mas após a entrega de documentos e a análise de crédito realizada pela instituição financeira, o financiamento foi recusado por conta da situação do imóvel que não está averbado na matrícula do terreno, tratando-se de uma propriedade irregular. Informam que buscaram novas tentativas de financiamento do imóvel em outras instituições, mas por conta da documentação não atualizada e diferente do estado atual da propriedade em questão, nenhuma instituição aprovou o financiamento. Relatam que entraram em contato com o requerido para entenderem o porquê da sua omissão frente a real situação do imóvel e para a rescisão do contrato com a devida devolução do valor de entrada, mas o requerido ciente de que estava induzindo os autores a erro, apresentou a cláusula 6° do contrato firmado entre as partes que expressa que caso haja desistência por parte dos compradores ou o não cumprimento do acordo, os mesmos perderiam o valor citado na cláusula 1° e o veículo, todos pagos como forma de entrada, totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alegam que o requerido, ora vendedor, sabendo da real situação do imóvel, entregou a Escritura Pública de compra e venda somente após o pagamento da entrada acordada para que os autores não percebessem que a propriedade que iriam adquirir não estava averbada junto à matrícula, impossibilitando a realização do devido financiamento. Comunicaram, ainda, que o veículo entregue como forma de pagamento da entrada do referido imóvel já foi repassado para um terceiro que não reside na cidade de Guarapuava/PR e está cometendo infrações de trânsito no prontuário junto ao Órgão de Trânsito em nome na requerente Sebastiana da Luz Santos, que corre o risco de perder o seu documento e seu direito de dirigir. Liminarmente, requerem a busca e apreensão do veículo Fiat Mobi Like, ano 2016/2017, placas BAxx423, renavam 0108xxxx519. No mérito, requerem que seja julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (valor da entrada), sendo R$ 20.000,0 referente ao pagamento em dinheiro e R$ 30.000,00 referente ao veículo, bem como a confirmação da liminar de busca e apreensão, além da condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Disposições 1. A parte autora ajuizou Ação Revisional de Clausula Contratual c/c Busca e Apreensão de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência. Contudo, nos pedidos formulados na peça inicial, a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00, sendo, em tese, R$ 20.000,00 em dinheiro e a restituição do veículo que foi dado em pagamento pelo valor de R$ 30.000,00. Porém, não há pedido para revisão de cláusula contratual, tampouco de rescisão de contrato, a fim de dar embasamento ao pedido para restituição de valores. Ademais, a parte autora informa na inicial que o veículo foi repassado à terceiro. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 319, inc. IV, do CPC/15, adequando os seus pedidos (restituição decorre de rescisão), bem como esclarecendo se pretende a restituição do veículo avaliado em R$ 30.000,00 ou o pagamento da verba, visto que a redação do item “d” dos pedidos está confusa. No mesmo prazo, deve a parte autora se se manifestar sobre o litisconsórcio passivo necessário (requerido e adquirente/possuidor do veículo), na forma do art. 114, do CPC/15. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 28 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(214)