Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009823-47.2005.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2005

Valor da Causa

R$ 1.226,61

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

IMOBILIARIA ANDARAI LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO BATISTA DOS ANJOS

OAB/PR 7917·CPF·Representa: Autor

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR 23644·CPF·Representa: Réu

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR 24099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/04/2026, 12:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/04/2026, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2026, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2026, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2026, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/03/2026, 14:31

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

28/03/2026, 20:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2026, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

26/03/2026, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

16/03/2026, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 11:37

Todas as movimentações(150)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/04/2026, 12:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/04/2026, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2026, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2026, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 15:14

Documentos

OUTROS

•28/08/2023, 18:39

OUTROS

•13/06/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2026, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/03/2026, 14:31

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

28/03/2026, 20:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2026, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

26/03/2026, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

16/03/2026, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2026, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2026, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 11:34

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

18/02/2026, 11:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2026, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2026, 00:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/01/2026, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2026, 19:17

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

22/10/2025, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2025, 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2025, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/10/2025, 20:35

OUTRAS DECISÕES

16/09/2025, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

01/07/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2025, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2024, 10:58

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2024, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/11/2024, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2024, 09:49

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

14/10/2024, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2024, 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/10/2024, 15:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2024, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2024, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

28/02/2024, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 10:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/11/2023, 10:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2023, 19:25

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2023, 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/10/2023, 08:25

OUTRAS DECISÕES

28/08/2023, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2023, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2023, 11:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2023, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2023, 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2023, 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/03/2023, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2023, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/11/2022, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

15/09/2022, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 07:41

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ANDARAÍ

23/07/2022, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/06/2022, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 14:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/06/2022, 10:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2022, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. A Fazenda Pública Municipal ingressou com a presente execução fiscal para cobrança das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, até que comunicou a quitação integral dos tributos executados. Decido. 2. Este juízo julga extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II do Cód. de Processo Civil, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da executada. 3. Intime-se o Município exequente para pagamento das custas processuais da presente execução fiscal, à qual concedo a isenção da cobrança das taxas de FUNJUS, FUNREJUS e TAXA JUDICIÁRIA dos referidos processos, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932. 4. Procedidas às baixas e anotações necessárias, pagas eventuais custas pendentes, arquive-se. 5. Publique-se, registre-se e intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/01/2022, 20:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 08:09

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

30/01/2022, 12:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

01/10/2021, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

30/09/2021, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2021, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2021, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2021, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2021, 17:17

JUNTADA DE CUSTAS

30/04/2021, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2021, 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/04/2021, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 09:12

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

31/07/2020, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2020, 08:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/03/2020, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2020, 11:30

MANDADO DEVOLVIDO

02/03/2020, 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

12/11/2019, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2019, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2019, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2019, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2019, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/10/2019, 13:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2019, 13:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/09/2019, 10:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2019, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

15/08/2019, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2019, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2019, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2019, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2019, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2019, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2019, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2019, 14:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2018, 13:44

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ANDARAÍ

22/09/2018, 03:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2018, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2018, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2018, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2018, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2018, 10:22

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

23/08/2018, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2018, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2018, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2018, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2018, 11:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2018, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

21/06/2018, 17:36

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ANDARAÍ

21/04/2018, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2018, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2018, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 17:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2018, 17:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/11/2017, 11:22

OUTROS

•30/01/2022, 12:43

OUTROS

•31/07/2020, 17:24

OUTROS

•11/10/2019, 13:26

OUTROS

•05/12/2018, 14:05

DECISÃO

•23/08/2018, 17:43

DESPACHO

•05/07/2018, 16:01