Embargos à Execução 0003833-07.2018.8.16.0153 - TJPR

Embargos à Execução 0003833-07.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003833-07.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003833-07.2018.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$111.675,23 Embargante(s): Rosimara da silva Embargado(s): BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA. DECISÃO I - RELATÓRIO Compulsando os autos, infere-se que foi proferida decisão saneadora ao seq. 43.1, na qual deferiu-se a realização de prova pericial, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Instado, o perito apresentou proposta de honorários (seq. 51.1), no valor de R$ 2.000,00. A embargada, no seq. 54.1, opôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 43.1. O Estado do Paraná, por sua vez, se manifestou no seq. 64.1, impugnando a proposta de honorários apresentada, aduzindo a necessidade de limitação à Res. 232/2016 do CNJ. À decisão de seq. 67.1, o juízo rejeitou os embargos de declaração opostos e determinou a manifestação do perito quanto à petição de seq. 64. Ao seq. 75.1, o perito requereu a fixação de honorários no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). O requerido, no petitório de seq. 77.1 informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de seq. 43 e 54, em atendimento ao disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil (CPC), pugnando pela sua reconsideração. Ao seq. 78, a secretaria acostou a decisão proferida no recurso, na qual não consta concessão de efeito suspensivo. À decisão de seq. 81.1, o juízo manteve as decisões lançadas anteriormente, determinando, ainda, a intimação das partes para manifestação acerca da petição do perito de seq. 75 e do estado do paraná de seq. 64.1. O Estado do Paraná reiterou a manifestação de seq. 64.1 (seq. 88.1). A autora manifestou concordância com o valor apresentado ao movimento seq. 75.1, reiterando o posicionamento já firmado ao seq. 53. Salientou, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O requerido, por sua vez, ressaltou a interposição de agravo de instrumento e apresentou insurgência aos honorários periciais apresentados. Outrossim, apresentou concordância à manifestação do Estado do Paraná de seq. 64.1. É sucinto o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, como sabido, no momento da fixação dos honorários periciais, são avaliadas as peculiaridades do trabalho técnico prestado (complexidade da perícia, grau de zelo do profissional, perfeição técnica, possíveis despesas que podem ter ocorrido, etc.), estando sujeita à criteriosa discricionariedade do juiz. Assim, a fixação do valor dos honorários do perito compete ao magistrado, levando-se em conta o critério objetivo, referente ao conhecimento técnico do profissional e o critério subjetivo do juiz, na avaliação do trabalho. A alteração do valor só será possível quando configurada a discrepância em face ao princípio da razoabilidade, o que por certo não restou demonstrado nos autos, mesmo porque o impugnante não se desincumbiu de comprovar que o valor arbitrado se mostrava elevado em relação àquele praticado no mercado por outros peritos na elaboração de trabalhos técnicos semelhantes. Tem-se que no caso em apreço, entende este Juízo que a perícia é complexa, demandando trabalho significativo pelo perito, incluindo seu deslocamento até esta comarca, o que justifica o valor pleiteado pelo perito. Outrossim, não há como obrigar o profissional nomeado a arcar com os ônus de seu próprio trabalho, no auxílio do Juízo. III - DECISÃO 1. Ante o exposto, constatada a proporcionalidade dos honorários periciais, HOMOLOGO o valor apresentado pelo Expert no seq. 75.1. 2. No mais, cumpram-se o disposto nas decisões proferidas nos seqs. 43.1. 3. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2022

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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