Reintegração / Manutenção de Posse 0039900-97.2018.8.16.0014 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0039900-97.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA- Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. Vs FRANCA & MARTIM COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e GEVERSON FERNANDO FRANCA Vistos, 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCA & MARTIM COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e GEVERSON FERNANDO FRANCA, em face do julgado proferido em sequencial 192.1, onde aduz a parte embargante, em síntese, a existência da omissão, sob o argumento de que o juízo não observou a impugnação realizada pelos mesmos quanto às notificações apresentadas pela parte contrária; e não observou a devolução de um cofre informada nos autos. 2. Da análise do julgado, verifica-se a existência de mero erro material quando do dispositivo, vez que não constou a ressalva quanto ao cofre devolvido, podendo, contudo, ser sanado de Página 1 de 6 Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 cam Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ ofício. Por tais razões, retifico o dispositivo, nos seguintes termos: “ (...) a) REINTEGRAR a parte autora na posse dos bens descritos na inicial, convolando em definitivo a medida liminar anteriormente deferida, salvo em relação ao cofre já devolvido (seq. 84.10); restando autorizada, desde já, na impossibilidade de reintegração dos bens, a sua conversão em perdas e danos em valor a ser apurada em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde quando caracterizada a inadimplência e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. b) CONDENAR o réu no pagamento de alugueres, da data da constituição em mora até a restituição, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde quando caracterizada a inadimplência e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; (...)” Página 2 de 6 Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 cam Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Mantenho a decisão nos seus demais termos. Anote-se que a referida correção do erro material em nada modifica a condenação em pagamento de alugueres, vez que o referido bem fora devolvido fora do prazo devido. Além disso, descabida a alegação do embargante de que houve a perda do objeto da ação, considerando que a parte embargada pretende a reintegração de demais equipamentos, e não apenas do referido cofre, bem como o pagamento de alugueres. No mais, verifico que o julgado embargado não comporta nenhum outro erro, ou qualquer outro vício, não prestando este recurso à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo da parte. Incabível também a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis. A questão levantada pela parte embargante quanto a omissão do juízo pela não observância da impugnação realizada acerca Página 3 de 6 Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 cam Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ das notificações, fora sim, devidamente observada e precisamente fundamentada, senão vejamos: “Os envios de tais notificações foram por meio de e-mails, possuindo a parte autora sistema eletrônico que identifica se o destinatário efetivamente recebeu a mensagem, bem como quando se deu a leitura da mesma, restando evidenciado, assim, que a primeira notificação da ré se deu em 30/01/2018 (data do recebimento e também da leitura), conforme comprovante de seq. 93.2. Cumpre salientar que se tratando de prova produzida pela parte autora e impugnada pela ré no tocante a sua validade, cabia à ré descontituí-lá, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus este que a mesma não se desincumbiu. Em que pese a impugnação realizada, observa- se que não existe nos autos qualquer prova produzida em sentido contrário à validade das notificações, não sendo sequer requerido pela parte ré, a qual competia o ônus da prova, a realização de eventual perícia técnica para apuração de suas alegações. De outra sorte, tem-se que nos dias atuais os meios eletrônicos vêm sendo utilizados com frequência. Isto se deve a Página 4 de 6 Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 cam Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ sua maior celeridade e eficiência quando comparados com as notificações físicas, de modo que não se pode negar a sua validade por simples impugnação sem a produção de quaisquer provas em tal sentido. Destarte, tendo a autora demonstrado o envio de duas notificações requerendo a devolução dos equipamentos objetos da lide (seq. 1.15 e seq. 93.3), sem o devido cumprimento pela parte ré, bem como considerando o preenchimentos dos demais requisitos mencionados supra, a reintegração de posse da parte autora, é medida que se impõe.” (g.n.) Como bem destacado, houve a mera impugnação pela parte ré, ora embargante, sem qualquer produção de prova para descontituir o documento apresentado, não podendo se falar em prova diabólica, como pretende a mesma, vez que poderia a mesma ter requerido a produção de perícia técnica. Além disso, oportuno se faz salientar que em sede de defesa a ré levantou apenas a tese de impossibilidade de comprovação da entrega dos e-mails, sendo que não houve qualquer menção de que as notificações foram encaminhadas para e-mails de terceiros e não dos embargantes, o que caracteriza, evidentemente, Página 5 de 6 Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ inovação recursal. Deste modo, verifica-se que este juízo não ocorreu em qualquer omissão quando do julgado, observando-se que, no caso concreto, pretende a parte embargante rediscutir o mérito do que decidido. Salienta-se, por fim, que à parte embargante estão abertas as portas para eventual recurso cabível. 3. Diante do exposto, conheço e NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados, sanando o erro material contido no disposto, ex officio, nos termos supra. Londrina/PR, 12/01/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 6 de 6 Processo nº 0039900-97.2018.8.16.0014 cam

01/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA.

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(19)