Procedimento Comum Cível 0007913-58.2020.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007913-58.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007913-58.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007913-58.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.841,70 Autor(s): Maria de Fatima da Silva Matias Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MATIAS ajuizou esta ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que notou débitos em seu benefício previdenciário, os quais, veio a descobrir, eram reserva de margem consignável (RMC) anotada pelo requerido, que jamais contratou. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, com a declaração da nulidade do contrato e consequente repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu os benefícios da gratuidade, protestou por provas e juntou documentos (mov. 01). O réu contestou. Suscitou, como prejudicial, a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, cujos valores foram efetivamente disponibilizados à autora. Sustentou a ausência de conduta ilícita que pudesse dar azo à indenização. Impugnou o pedido de repetição de indébito e danos morais. Pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos (mov. 10). Réplica no mov. 26. A decisão saneadora de mov. 36 determinou a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo veio no mov. 88, seguido da manifestação das partes (mov. 98 e 104). Após, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme delimitado por ocasião do saneamento do feito (mov. 36), a questão em discussão nos autos restringia-se à autenticidade da assinatura lançada no documento de mov. 10.5, isto é, se partiram ou não do punho da autora. Após análise pericial, o Sr. Perito assim concluiu (mov. 88.2): “Os exames realizados ensejaram conclusões que apontam para a inautenticidade, ou seja, as assinaturas questionadas são falsas e não procederam do punho escritor da Sra. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MATIAS” (fls. 42). Desta maneira, resta reconhecer a falsidade da assinatura, com a declaração de nulidade dos questionados negócios jurídicos (“Termo de adesão cartão de crédito consignado” e “Cédula de crédito bancário” – mov. 10.5). Ressalte-se, ainda, que, diante do contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, a parte ré é fornecedora de produtos e serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores no desempenho de suas atividades. Ainda, a doutrina e a jurisprudência assentem que eventual comportamento doloso de terceiro fornecendo dados falsos não configura fato de terceiro, pois se trata de algo que pode ocorrer comumente no comércio, representando um acontecimento que ingressa na esfera de riscos do empresário, a justificar, pela teoria do risco do empreendimento, a responsabilidade do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de fortuito interno, isto é, decorrente do próprio risco do empreendimento, como é o caso de danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, prevalece a responsabilidade da empresa fornecedora: Súmula 479/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesta medida, isto é, porque nulo o contrato, devem as partes ser reconduzidas ao estado anterior à celebração do negócio (CC, art. 182), daí o dever do requerido de restituir os valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da parte autora, bem como o dever desta de restituir os valores recebidos a título de empréstimo. Não procede, porém, a pretensão de restituição em dobro. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consoante atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Desta forma, não mais se exige a prova da má-fé, bastando, para autorizar a restituição em dobro, que a conduta tenha sido contrária à boa-fé objetiva. No caso em tela, restou demonstrado que o requerido não se pautou pela boa-fé objetiva, pois formalizou empréstimo em nome da parte autora sem que esta tivesse solicitado tal operação. Não obstante, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp. N. 676.608, autorizando o entendimento ali fixado apenas aos indébitos ocorridos a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. Desta forma, no caso em tela, vige o entendimento anterior, por meio do qual a restituição em dobro depende da existência de má-fé do fornecedor e esta não se perfaz apenas com a cobrança em excesso, havendo necessidade de demonstração do elemento volitivo, o que não se comprovou no caso. A propósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA ANUAL MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONTRAPRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR E DE FORMA INJUSTIFICADA (ART. 51, §1º, III, CDC). ENTENDIMENTO EM LINHA COM O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E COM PRECEDENTES DA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO. MÁ-FÉ DO REQUERIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0006177-59.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.10.2021) Resta forma, a restituição deve se dar de forma simples. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 1.544/1995, índice oficialmente adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná e que melhor reflete a realidade inflacionária, desde a data de cada cobrança. Já os juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406, CC e art. 161, § 1º, CTN) incidem desde a citação (15.01.2021 – mov. 10). Fica autorizada a compensação da quantia a ser restituída do valor efetivamente creditado em conta corrente da parte autora, a ser corrigido monetariamente também pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, desde a data do depósito, sem incidência de juros de mora. No que tange à reparação por dano moral, cediço que a lesão deve ultrapassar os meros dissabores inerentes à vida em sociedade, produzidos por corriqueiros transtornos ou inconvenientes, aos quais todos estão sujeitos. Embora não se duvide que os fatos narrados na inicial tenham gerado aborrecimentos à autora, tal situação não passou de um transtorno da vida cotidiana, não constituindo em ofensa à honra ou à dignidade desta, tampouco configura lesão à esfera íntima, mormente quando não se verificou a ocorrência de desdobramentos causadores de dano moral in re ipsa (inscrição negativa, protesto etc.). Desta forma, a parte autora não faz jus à indenização por dano moral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para o fim de declarar a nulidade da cédula de crédito bancário de mov. 10.5 e condenar o requerido a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados em razão deles, de forma simples, autorizada a compensação com a quantia comprovadamente depositada em conta bancária da autora, com os acréscimos estabelecidos no corpo da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Caberá à parte autora arcar com 40% das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade, enquanto ao réu competirá os 60% restantes, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia, 27 de janeiro de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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