Procedimento Comum Cível 0004685-36.2011.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004685-36.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: Aquiles Francisco de Lima, Cláudio Messias dos Santos, Evandro Donizete Gaioto, João Ilson Salamonczyk, José Carlos de Almeida Júnior, Sérgio de Almeida e Valtencir Alencar Réu: Banco Itaucard S/A SENTENÇA 1. Relatório Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/ v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a-S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Com relação inépcia, lastreada, diga-se em norma revogada, veio ela lastreada no descumprimento da regra do art. 330, §2º, do CPC, assim redigido: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A especificação do débito incontroverso se destina precipuamente à viabilização da continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do empréstimo, financiamento ou alienação de bens. No caso, como o que se pretende é a revisão de contratos, onde os demandantes alegam o direito à restituição de valores neles indevidamente lançados, suficiente que indique as obrigações que pretende controverter, como cuidou em fazer. Por estas razões, desde já, a rejeição da preliminar se faz possível. Sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL, COM A ESTIPULAÇÃO DE PARCELAS FIXAS E SUCESSIVAS PARA PAGAMENTO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, EM VIRTUDE DE SUA SUPOSTA ABUSIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR MUTUÁRIO. I – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (QUESTÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES): INOCORRÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE É COESA, COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA E FACILMENTE COMPREENSÍVEL, O QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DE. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” DECISÃO DE MÉRITO (TJPR - 14ª C.Cível - 0004907-97.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.08.2021) (grifos acrescidos). Sobre a decadência, como pedido inicial não está relacionado a vício do serviço, mas sim a eventuais ilegalidades na cobrança de taxas e tarifas bancárias, não se há falar na aplicação deste instituto, mas sim no da prescrição. Sobre o tema: (...) 1.- O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. (REsp 1117614/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 10/08/2011, Dje 10/10/2011). (...) 6.- Recursos especiais providos em parte. Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (REsp 1373391/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 Rejeito, por isto, a tese. Ultimando o tópico, resta homologar a desistência formulada por todos os autores quanto a pretensão de descapitalização do contrato. Com efeito, a desistência da ação, a despeito de só ser válida como ato processual depois de homologada, produz efeitos desde então, ao menos na esfera de direitos do desistente. Assim sendo, e porque não apresentada resistência da parte requerida, a homologação do pedido com a consequente extinção da demanda neste específico ponto é medida que se impõe. Superadas as questões preliminares e inexistindo outras para serem analisadas, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção, coisa julgada e convenção de arbitragem). Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2. Mérito Antes de se adentrar na discussão proposta de modo direto, é preciso ponderar-se sobre a falta de determinados contratos. A documentação apresentada nos autos, seja pelos demandantes seja pela requerida não representou a avença, embora existente. Consequência disso é a presunção de veracidade dos fatos, que decorre do art. 400 do CPC/2015, mas somente para aqueles minimamente comprovado pelos autores, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 afinal a eles é devida a instrução da petição inicial com prova base de suas alegações. Além disto, é certo que nem mesmo a inversão do ônus da prova dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TerceiraTurma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Assim, acaso verificada para as ilegalidades reclamadas prova mínima da alegação, imputar-se-á a presunção de veracidade tratada no art. 400 do CPC, mas adstrita à contratação das cláusulas contratuais cujas ilegalidades são reclamadas, mantendo-se a análise da revisional sob a ótica da legalidade ou não do que contratado. Calha dizer, inexiste por onde se presumir valores, ressalvados aqueles passíveis de identificação em eventual detalhamento de parcelas fornecido pelo réu ou por comprovante de pagamento trazido pelo tomador do empréstimo, seja para se prevenir o enriquecimento ilícito, como porque a prova do 2 pagamento dos valores passíveis de repetição é dos autores e, acrescento, não é impossível de ser produzida por eles, visto que realizaram os pagamentos mediante quitação dos boletos. A respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua 3 obra Novo Código de Processo Civil Comentado: (...) diante da omissão da parte contrária em exibir o documento, é preciso atentar que a narração fática 2 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1665840/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). 3 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pág. 700-701. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 da parte que pede a exibição nem sempre tem a exatidão necessária para a geração do efeito da presunção de veracidade prevista em lei. Basta imaginar hipótese comum em muitas ações que envolvem planos econômicos por meio das quais a parte pede a exibição de extrato bancários para demonstrar a existência de conta corrente à época do plano e do valor depositado. Naturalmente, a parte não saberá precisar qual é esse valor, e a inércia da instituição financeira em apresentar os extratos em juízo poderá, quando muito, permitir a presunção de que o autor mantinha conta à época do plano, mas quanto ao valor existente não há o que se presumir, até porque o próprio autor deixa claro no pedido que somente com os extratos terá acesso a essa informação. Sobre o tema, ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - ORDEM JUDICIAL (DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO) NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS (CPC/73, ART. 359) - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ: AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO TORNA AUTOMÁTICA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ANÁLISE DA PRETENSÃO QUE DEVE OCORRER COM BASE NOS OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1345303-5 - Piraquara - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 13.07.2016). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 Não se alegue a viabilidade de rechaçar as ilegalidades tão somente a partir das alegações da parte autora – no sentido de que efetivamente cobrado valores em desacerto com a avença – pois daí estar-se-ia lançando sentença condicional, o que à luz do art. 492 do CPC é defeso: AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS – INSTRUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 – INTERPOSTA PELO BANCO – SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS E A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTABELECENDO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS – DECISÃO QUE DEVE SER CERTA, NOS TERMOS DO PAR. ÚNICO DO ART. 492 DO CPC – CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DA SENTENÇA QUE SE REVESTE DE DECISÃO CONDICIONAL – JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 1.013, PAR. 3º, DO CPC – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA CONTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – MÚTUO CONTRAÍDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS DE IGUAL VALOR, COM ENCARGOS PRÉ- FIXADOS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS – ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL – MANUTENÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – CÁLCULO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0016228-17.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 19.04.2021). Superada a questão, passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2.1. Tarifas Os autores Sérgio de Almeida, José Carlos e Aquiles Francisco reclamaram das tarifas de avaliação de bem, serviços de terceiros cobrados sob as rubricas de serviços bancários, tarifa sem identificação e serviços de terceiros propriamente dito, bem como do seguro. Sobre os serviços prestados por terceiros, aplica-se o que decidido no REsp nº 1.578.553/SP, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). A partir do julgado acima, então, é que se tem a solução das controvérsias. Passo a abordar, em primeiro lugar, a tarifa de avaliação do bem, inserida no contrato de Sérgio de Almeida. Merece acolhimento o pedido, pois a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que os serviços de avaliação dos bens foram efetivamente realizados, já que, consoante demonstrado alhures, a validade dessa cobrança depende da efetiva prestação do serviço, ressalvada a onerosidade excessiva, que não foi arguida pela parte autora. Acerca dessa situação, é o recente entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada11 APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC), COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A RESPEITO. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DA SENTENÇA, NESTE PONTO, JÁ QUE OMISSA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALOR CONTRATADO. COBRANÇA ADMISSÍVEL. NÃO ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1361, § 1º, DO CC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP, JULGADO NA TÉCNICA DOS REPETITIVOS. TEMA N. 958. NESTE PONTO, ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O VEÍCULO, REALMENTE, FOI AVALIADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PACTO. DESCABIMENTO. RESP N. 1552434/GO E RESP N. 1579250/GO (“TEMA N. 968”, DO STJ). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037704- 08.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.09.2021). Por essa razão, reconheço a abusividade da cobrança pela tarifa de avaliação do bem incidente no contrato acima mencionado. Seguindo a análise das supostas abusividades, tem-se os serviços de terceiros (serviços de terceiros, serviços bancários e tarifa genérica), incluídos nos contratos de Sérgio de Almeida (serviços bancários), José Carlos (como Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada12 tarifa genérica) e Aquiles Francisco (serviços de terceiros e tarifa genérica). A ilegalidade advém em razão da falta de provas quanto ao tipo do serviço prestado e sobre a sua real natureza. A leitura dos contratos não indicou a razão de ser da exigência, de sorte que aos autores devem ser restituídos os valores cobrados a este título. Terminando as impugnações relativas à taxas, tarifas e afins, José Carlos reclamou da contratação de seguro. O STJ em sede de Recurso Especial processado sob o rito dos recursos repetitivos, assim assentou o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Da leitura do julgado, colhe-se abusividade se houver cláusula obrigando o consumidor à aquisição do seguro, como condição para a concessão do crédito, por configurar venda casada, opção defesa pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada13 No caso dos autos, o autor optou pela contratação do seguro. Percebe-se, logo, que ao tempo da contratação houve a opção de escolha de se contratar ou não, não se colhendo indício de que fora ele imposto ao consumidor como condição necessária à concessão do crédito para a compra do automóvel. Em sendo assim, tenho por válida a contratação, até porque, em caso de sinistro, estaria o autor acobertado. Sobre o tema: AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TERMO ESPECÍFICO DE ADESÃO. RESP 1639259/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL, VALOR NÃO ABUSIVO E REGISTRO EFETIVADO. COBRANÇA LÍCITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada14 RECURSAL. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021459- 12.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 17.08.2020). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA EM UMA VEZ E MEIA AQUELA ESTABELECIDA PELO BACEN, PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA. TERMO DE ADESÃO FORMULADO EM DOCUMENTO SEPARADO, COM REDAÇÃO CLARA E DESTACADA. FACULDADE DO AUTOR EM CONTRATAR, OU NÃO, O SERVIÇO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO QUE CONSTAM, EXPRESSAMENTE, NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO DEVIDAMENTE PRESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR, AC 47880-61.2019.8.16.0014, rel. Mario Helton Jorge, j. em 11.05.2020). Com relação aos autores cujos contratos não foram anexados, pela inexistência de prova mínima de que deles tenha disso cobrado qualquer valor indevido, não resta ao Estado Juiz senão rechaçar qualquer pretensão, eis que qualquer decisão lhes favorecendo, neste cenário, acarretaria a prolação de sentença sob condição, o que é vedado consoante anteriormente posto. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada15 2.2.2 Honorários extrajudiciais A pretensão de honorários advocatícios em razão de eventual cobrança extrajudicial viola o inciso XII, do artigo 51, do CDC, pelo qual é nula a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Não fosse isto, sabe-se que a intervenção de advogado não é imprescindível para a cobrança extrajudicial, o que indica onerosidade excessiva ao consumidor, motivador também do reconhecimento da ilegalidade. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA CDI - TESE REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - ART. 51, XII DO CDC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (Apelação Cível n.º 0015507- 31.2016.8.16.0030, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, DJ 19/09/19, g.n). No caso, houve a instituição desta obrigação em prejuízo dos autores Aquiles, José Carlos e Sérgio, que deve ser glosada, mas sem qualquer reflexo financeiro, dada a ausência de qualquer pagamento a título tal, situação que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada16 também se amolda nos casos dos autores cujos contratos não foram anexados no feito. 2.2.3. Mora diária Reclamaram os autores da contratação de mora. Em contratos não regidos por lei específica, como na hipótese, o incremento moratório pode se dar em até 1% ao mês (s. 379/STJ), ainda que pro dies rata, tal como confessado na inicial. 2.2.4. Encargos moratórios A reclamação tangencia a ilegalidade na contração cumulada de encargos moratórios com a comissão de permanência. A contratação cumulada é ilícita, bem se sabe, na forma da Súmula 472 do STJ, com o seguinte teor: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso, a ilegalidade se nota apenas do contrato de José Carlos, razão pela qual para o período moratório o débito deve ser recomposto somente pela incidência da comissão de permanência, limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios. Para os demais autores, pela incerteza da contratação e pela convicção da inexistência de qualquer pagamento a este título, nada para se revisar. 2.2.5. IOF Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada17 A cobrança do IOF do consumidor atende o disposto no Decreto número 2219/97 que assim dispõe: Art. 4º. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei nº 1.783/80, art. 2º, e Lei nº 8.894/94, art. 3º, inciso I). Além disso, ainda que se franqueie o pagamento do imposto por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, se sujeita aos mesmos encargos contratuais acordados (REsp 1.251.331). Assim, a incidência de IOF e de IOC, representativos do mesmo tributo, não carece de autorização da parte, vez que decorrem da própria legislação em vigor. Vejamos: Ocorre que, conforme disciplina a legislação pátria IOF e IOC correspondem a siglas diferentes para um mesmo tributo aquele que incide nas operações de crédito. É o que se infere do art. 1º do Dec. 2219/97, que se destaca: Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 830543-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 20.03.2013) Contudo, deve o tributo recair sobre o valor legítimo do contrato, o que não se viu para os autores Aquiles, José Carlos e Sérgio, que tiveram decotados valores exigidos no período de normalidade contratual e que compuseram a base de cálculo do imposto em questão. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada18 Para eles, então, deve o IOF ser recalculado e restituído o que exigido a maior. 2.2.6. A restituição Reconhecida ilegalidade de determinadas práticas, subsiste o direito dos consumidores em serem restituídos daquilo que indevidamente cobrado. O direito da parte à restituição de eventual indébito é entendimento que se extrai da jurisprudência pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, sedimentada, inclusive, na Súmula nº 322: Súmula nº 322 – Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro. A restituição, por força do preceito elencado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor deve se dar de forma simples, frente a inexistência de prova da má-fé no ato da cobrança a maior. A confirmar tal entendimento, importante salientar que a regra mencionada no referido dispositivo constitui preceito inspirado no então art. 1.531 do Código Civil de 1916, repetido no art. 940 do Código Civil de 2002, sobre a qual foi editada a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: STF – Súmula nº 159 – Cobrança excessiva, mas de boa- fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. Uma vez assegurado à parte autora o direito à restituição, em contrapartida deverá também ser garantida ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada19 réu a possibilidade de compensação nos seus créditos, acaso subsistam valores pendentes de quitação referentes às operações relacionadas à conta corrente revisada ou às operações a ela vinculadas. A respeito do índice de correção monetária pontuo o seguinte. Com efeito, não se pode perder de vista, que o IPCA- E, calculado pelo IBGE a partir do custo de vida das famílias brasileiras com renda entre 1 e 40 salários mínimos, é o 4 índice que melhor reflete a variação da inflação. Neste sentido, é de se destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI’s 4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 atinentes à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, violou o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual foi declarada sua inconstitucionalidade parcial por arrastamento, com modulação de efeitos, em relação à correção monetária. Dessa maneira, em resumo, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela substituição da TR pelo IPCA-E. Com efeito, para que não se alegue a incidência da conclusão acima apenas às obrigações envolvendo a Fazenda Pública, não há razão nenhuma para que se relegue tal índice tão somente a ela. Afinal, a recomposição da moeda, que visa unicamente superar os efeitos deletérios da inflação, com a 4 Observa-se que em julgados antigos o Superior Tribunal de Justiça aplicava o INPC do IBGE: REsp nº 1.003.371/RS – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – 4ª Turma do STJ – DJe de 10-9-2010 e REsp nº 1.000.461/RS – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – 5ª Turma do STJ – DJe 18-5-2009. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada20 manutenção de seu poder de compra reflete, tanto para um quanto para outro caso, uma só inflação. Vê-se, neste sentido que o próprio Supremo Tribunal Federal no RE 645.057/DF, da 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25-9-12, ao fixar os honorários advocatícios, determinou a atualização monetária pelo IPCA-E, rechaçando qualquer distinção de índice. E neste sentido, o TJPR também assim se posicionou: “Apelação Cível – Ação de cobrança securitária – Seguro obrigatório DPVAT – Sentença de procedência – Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de preparo afastada – Insurgência do requerente – Índice de correção monetária – IPCA-E – Entendimento jurisprudencial – Honorários advocatícios sucumbenciais – Condenação em valor irrisório – Fixação em atenção ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. 1. De rigor a utilização do índice IPCA-e para se corrigir monetariamente o valor devido, por ser o que melhor reflete a inflação do período. (...) (Apelação Cível nº 0020267-52.2018.8.16.0030 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter – 8ª Câmara Cível – Julgado em 14-7-2020). (...) Correção monetária – Juros moratórios pelo IPCA-E, que reflete melhor a inflação de 1% ao mês – Art. 406 do CC – Incidência dos consectários legais – Aplicação de ofício – Decorrência lógica da condenação – Redistribuição da sucumbência. Agravo Retido – Conhecido e não provido. Apelação cível – Conhecida e parcialmente provida.” (Apelação Cível nº Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada21 0017293-28.2011.8.16.0017 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível – DJe 28-5-2018). E, ainda: as apelações cíveis 1.716.492-0 – Relª. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Vania Maria da S. Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 6-4-2018 e 1.655.925-0 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível – DJe 1º-6- 2017. Este os valores deverão ser corrigidos via IPCA-E, a contar de cada pagamento. Os juros de mora deverão ser de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional), desde a citação. Não incide sobre o valor a ser restituído nenhum encargo contratual aplicado ao tempo da relação negocial: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. DUALIDADE DE ÍNDICES INSTITUÍDA POR LEI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Prescrição vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de índices de março de 1990 (Plano Collor I), uma vez que, na data de entrada em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada22 vigor do Código Civil de 2002, já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional. Precedentes. 4. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ). 5. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, é o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 6. "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato" (Tema 968/STJ). 7. Descabimento da condenação da instituição financeira mutuante a pagar juros remuneratórios na repetição de indébito, tendo em vista a ausência de má-fé daquela na aplicação do IPC ao crédito rural. 8. Carência de interesse recursal no que tange à sanção civil de repetição em dobro, sequer cominada nos presentes autos. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). Destaca-se que o tema repetitivo 968 mencionado no julgado acima é aplicável também nos casos de ações revisionais de contratos de financiamento com alienação fiduciária. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada23 FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA ESCOLHER A SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE. SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 972 DO STJ. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 968 DO STJ. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0045320- 15.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.07.2021). 3. Considerações finais 3.1. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10 e 489, §1º, IV, ambos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONO, Luiz Guilherme. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada24 Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, quando for o caso, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Inclusive, especificamente quanto a este ponto, há julgado recente do colendo Superior Tribunal de Justiça anotando-se justamente o acima proposto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada25 MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO –, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Não é demais relembrar que, tendo a sentença analisado todas as questões para a correta solução da demanda, eventual rediscussão do tema deve se dar via recurso de apelação e não por embargos de declaração, mormente quando estes envolverem questões infringentes, situação que se verificada importará na imposição da penalidade de que trata o art. 1.026, §2º do CPC. 3.2. Da apelação Acaso eventual recurso de apelação venha a ser interposto, a lide poderá já ser resolvida em segundo grau, se afastada a prescrição (ou modificada a regra aplicada), na medida em que analisados os argumentos das partes. Além do mais, há previsão expressa neste sentido, vide art. 1.013, §§1º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, assim redigidos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o o conhecimento da matéria impugnada. §1 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que o relativas ao capítulo impugnado. (...) §3 Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada26 hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a o nulidade de sentença por falta de fundamentação. §4 Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 4. Dispositivo Conclusão - Autos nº 4685-36.2011 Trata-se de ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, na qual os autores reclamaram de determinadas taxas administrativas, dos juros remuneratórios, do excesso de IOF, da contratação de honorários advocatícios extrajudiciais, da mora e da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Com isso pretenderam a revisão dos contratos, com a glosa das ilegalidades, bem como com a condenação da ré na restituição do indébito. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Recebida a inicial, o réu foi citado e apresentou contestação. Em sua defesa, inicialmente reclamou da inépcia da petição inicial e da decadência. No mérito, defendeu a legalidade das avenças para buscar a improcedência dos pedidos iniciais. Facultou-se a impugnação. O processo foi sentenciado e a sentença cassada. Determinou-se o desmembramento do feito para com relação a três autores, Laércio, Márcio e Sueli, assim como impôs-se ao réu o dever de exibir os contratos dos demandantes remanescentes. Sobreveio um pedido de desistência com relação a descapitalização do débito. É o relatório necessário para o julgamento. 2. Fundamentação 2.1. Questão precedente 2.2. Preliminares O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre 1 forma e instrumentalidade, privilegiando o julgamento de mérito. Neste campo, o réu questionou as matérias a seguir repelidas. 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Ante o exposto, forma do artigo 200, parágrafo único e 485, VIII e §4º, todos do CPC, homologo a desistência da ação formulada pelos autores no que tange ao pedido de descapitalização dos juros, julgando extinto o processo sem resolução de mérito neste particular. Outrossim, agora com fundamento nos artigos 487, I e 490, ambos do CPC, acolho parcialmente os pedidos iniciais deduzidos nestes autos a fim de: a) revisar os contratos dos autores Aquiles Francisco de Lima, José Carlos de Almeida Júnior e Sérgio de Almeida, glosando das avenças a exigência dos honorários advocatícios extrajudiciais; b) rever o contrato do autor José Carlos de Almeida Júnior para determinar a incidência, no período de mora, tão somente da comissão de permanência limitada à soma dos encargos contratuais moratórios e remuneratórios; c) reconhecer a ilegalidade no contrato de Aquiles Francisco de Lima da tarifa de avaliação e de serviços bancários; no de José Carlos de Almeida Júnior, da tarifa genérica; e no de Aquiles Francisco de Lima, dos serviços de terceiros e da tarifa genérica; d) determinar o recálculo do IOF nos contratos dos autores nominados na alínea c. e) condenar a ré a restituir aos autores nominados na alínea c os valores indevidamente exigidos, na forma da fundamentação. A sucumbência é reciproca, de modo que condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais e nos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada27 honorários advocatícios devidos aos advogados de seus adversários que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Caberá aos autores, de forma pro rata, o pagamento de 60% do montante e à ré os 40% restantes. Acaso a parte sucumbente litigue sob o pálio da assistência judiciária gratuita, desde logo, e por imperativo legal do art. 98, §3º do CPC, ficarão estes específicos valores sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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