Procedimento Comum Cível 0021048-30.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021048-30.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021048-30.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0021048-30.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$68.500,00 Autor(s): GABRIEL MARCOS NEVES MEIRA Réu(s): EDISON LUIZ ANTUNES 1. Trata-se de "Ação de Reparação de Danos" ajuizada por GABRIEL MARCOS NEVES MEIRA em face de EDISON LUIZ ANTUNES. Na exordial constou que em 11/04/2018 o autor sofreu acidente causado pelo requerido que, na oportunidade, realizou conversão à esquerda, cruzando indevidamente a preferencial da motocicleta HONDA/CB 300 de placa AUN-5141 conduzida pelo autor. Segundo consta, o acidente em tese ocasionou lesões ao autor, que sofreu fratura exposta na mão direita, deformidades na coxa direta e fratura de fêmur, sendo necessários a realização de procedimentos cirúrgico, o afastamento de suas atividades cotidianas, além do uso de medicamentos. Ao final, o autor pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal vitalícia Total ou proporcional ao grau da sua invalidez, lucros cessantes referentes aos meses que supostamente permaneceu impossibilitado de exercer atividade profissional remunerada, indenização a título de danos estéticos e morais. Citado, o requerido apresentou sua defesa no mov. 118. Em relação à dinâmica do acidente, alegou que em tese ocorreu por culpa exclusiva do autor, que além de trafegar em velocidade acima do limite permitido, o fazia com o farol desligado, o que lhe subtraiu qualquer chance de evitar a colisão, por falta de visibilidade. Relatou que prestou socorro ao autor e o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 com o objetivo de auxiliar o autor no custeio de eventuais despesas, a despeito de supostamente não ser o responsável pelo sinistro. Teceu argumentação a respeito de excludente de responsabilidade e, de forma subsidiária, sobre a configuração de culpa concorrente. Em relação aos danos e incapacidade para o trabalho defendeu, em suma, a ausência de provas nos autos. Ao final, pugnou pelo decreto de improcedência da demanda. 2. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do CPC). 3. Não existem questões processuais pendentes. 4. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) Dinâmica do acidente e sobre qual das partes recai a culpa pela sua ocorrência; b) Configuração e extensão dos alegados danos estéticos; c) Se o autor de fato exercia atividade profissional remunerada à época do acidente e faz jus ao recebimento dos lucros cessantes; d) Se configurada a incapacidade parcial ou total para o exercício de atividade profissional remunerada por decorrência do acidente; c) Consequentemente, se o autor faz jus ao recebimento de pensão; d) Configuração e extensão dos danos morais. 5. Fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) Requisitos da responsabilidade civil ou a caracterização das excludentes da responsabilidade. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) depoimento pessoal das partes; b) prova testemunhal; c) prova pericial; e d) documental. 8. Intimem-se as partes para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º, do novo Código de Processo Civil. Às partes para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Ficam, desde já, os procuradores intimados para que informem a necessidade de intimação (CPC/15, art. 455, §4º) ou o comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade e sob pena de preclusão, o autor deverá esclarecer se atualmente exerce atividade profissional remunerada (com a juntada de cópia de CTPS completa, etc), apresentar a prova documental que possuir a respeito do vínculo de emprego supostamente mantido à época do fato e da remuneração que recebia como, por exemplo, declaração por parte do estabelecimento, cópias dos extratos de suas contas referentes aos meses anteriores ao acidente (de modo a comprovar, por exemplo, o crédito referente à contraprestação salarial). 9. Após, juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 10. Por intermédio do Decreto Judiciário n. º 451/2021 do e.TJPR foi autorizada a terceira etapa da retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, permitindo a realização de audiências presenciais '' em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. '' (caput do art. 2°). Nesse sentido, e considerando que as medidas sanitárias evitando o contato físico devem prevalecer, sobretudo em razão da piora do cenário de pandemia nas últimas semanas, as partes deverão, na mesma oportunidade, dizer se possuem interesse na realização de audiência de forma virtual ou ao menos semipresencial. 11. Cumpridas as deliberações acima, retornem os autos conclusos para decisão, oportunidade na qual deliberarei a respeito da audiência de instrução, justiça gratuita ao réu e produção da prova pericial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(29)