Execução Fiscal 0000446-72.2004.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000446-72.2004.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000446-72.2004.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-72.2004.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$25.401,61 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Hitesa Construtora e Emp. LTDA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que em mov. 135 a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel de matrícula n. 11.575 do CRI de Santo Antônio da Platina, de propriedade da parte executada. Em mov. 139 a parte executada se insurgiu quanto ao pedido, alegando que o imóvel já foi vendido, coforme contrato de mov. 139.2. Na mesma ocasião pugnou pela concessão de prazo suplementar para concessão de embargos à execução. Decido. De início, o pedido formulado pela parte executada não merece acolhimento, porque, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Na sequência, seu parágrafo primeiro assegura que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, considerando que a alegada compra e venda não foi registrada na matrícula do imóvel, é de se concluir que o bem continua na esfera patrimonial da parte executada, o que autoriza a penhora, sem prejuízo de eventual embargos de terceiros. Com relação ao pedido de prazo para apresentação de embargos, esclareço que referido prazo é peremptório e regulado pelo artigo 16 da LEF, não admitindo dilação pelo Juiz. Isto posto, defiro o pedido de mov. 134. 2. Tendo em vista o disposto no artigo 845, §1º do CPC, proceda-se a penhora do imóvel constante da matrícula de mov. 135.4 por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), facultando à parte exequente a respectiva averbação (arts. 844 e 845 do NCPC) no prazo de 15 (quinze) dias, no registro competente, independentemente de mandado judicial. 2.1 Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 3. Realizada a penhora, a parte devedora e eventual cônjuge deverão ser intimados nos termos do artigo 12 da Lei n. 6.830/1980. 3.1 Considerando a informação de venda, o terceiro adquirente também deverá ser intimado (art. 675, parágrafo único do CPC). 3.1 Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. 3.2 Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Se o imóvel for localizado em outra Comarca, expedir-se-á carta precatória para a avaliação. 5. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 6. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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