Cumprimento de sentença 0038356-60.2007.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038356-60.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038356-60.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.492,16 Exequente(s): Protenge Urbanismo LTda Executado(s): JAQUELINE ANTONELLI XAVIER ALVES VASILIO Weber Araujo Vasilio Defiro a expedição de mandado visando a penhora e avaliação do veículo indicado na seq. 422.1, devendo a diligência ser cumprida no endereço a ser indicado pelo exequente. Expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. Assinalo desde logo que, caso se trate de comarca contígua, possível que a citação seja realizada por mandado, dispensando-se a expedição de carta precatória (art. 255, CPC), como ora determino. Atente-se o Sr. Oficial que proceda com a penhora e demais atos expropriatórios somente se identificar que veículo foi encontrado na posse da parte executada, pois mesmo sem a transferência administrativa, a propriedade de bem móvel se consolida com a mera tradição. Defiro, igualmente, a remoção do veículo em mãos do credor, medida que independe de concordância do devedor e encontra amparo no art. 840, § 1º, CPC. Vale ressaltar que o depositário judicial se obriga pela guarda e conservação do bem depositado, dele não podendo dispor sem prévia e expressa autorização judicial, devendo promover sua restituição assim que intimado a tanto. O não cumprimento de tais deveres implica em infidelidade, ensejando, nos termos do art. 161, parágrafo único, NCPC: a) obrigação de reparação dos prejuízos causados; b) imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; c) responsabilidade penal pela prática do crime de apropriação indébita – art. 168, § 1º, II, CP). Realizada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, CPC. Na sequência, deve a parte exequente, em 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, bem como se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE ANTONELLI X ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(696)

Todos os documentos(39)