Procedimento Comum Cível 0068142-95.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0068142-95.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068142-95.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068142-95.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): VALDECIDO PEREIRA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Autos nº 0068142-95.2020.8.16.0014 VALDECIDO PEREIRA DA SILVA ingressou com ação em face de BANCO BRADESCO S.A, pretendendo a anulação de leilão extrajudicial relativo ao procedimento administrativo de consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária. Relata que financiou imóvel junto ao banco réu no ano de 2011 e, diante de dificuldades financeiras, deixou de pagar as prestações devidas a partir de 2019. Relata que o imóvel foi levado à leilão extrajudicial, o qual foi realizado sem a observância dos requisitos legais, na medida em que a parte autora não foi intimada de sua realização. Em sede de tutela de urgência, pugna pela manutenção de sua posse sobre o imóvel. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em decisão de seq. 06 foi determinada a remessa dos autos a este Juízo. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (seq. 19). Citado, o banco réu ofereceu contestação (seq. 26). Inicialmente, defende o descabimento da tutela de urgência pleiteada. No mérito, advoga pela regularidade do ato expropriatório, vez que houve a devida notificação do autor quanto à sua realização. Assim, requer a improcedência dos pedidos deduzidos. Sobreveio réplica na seq. 31. Oportunizada a especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado (seq. 38). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 41), as partes não se opuseram. Na seq. 49, determinou-se o apensamento aos autos nº 0030097-22.2020.8.16.0014. Autos nº 0030097-22.2020.8.16.0014 JAIME DUARTE SOBRINHO ajuizou ação em face de VALDECIDO PEREIRA DA SILVA. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial através de leilão extrajudicial e que já foi outorgada e registrada escritura em seu favor. Contudo, o morador nega-se a desocupar o imóvel. Diante disso, requereu a imissão na posse do imóvel adquirido, inclusive em sede de tutela de urgência, e a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação. Houve emenda à inicial nas seqs. 15, 25 e 30, com a juntada de mídias e documentos. Na seq. 32, a tutela de urgência pleiteada foi deferida. O réu foi citado à seq. 42, com hora certa. Na seq. 47, o réu informou que não foi notificado quanto ao leilão extrajudicial realizado, pugnando, assim, pela reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência. A decisão foi mantida (seq. 49). O réu apresentou contestação na seq. 51. Alegou que não foi previamente notificado sobre o leilão extrajudicial realizado, o que acarreta a nulidade do ato expropriatório. Pugna pela denunciação da lide ao Banco Bradesco, credor fiduciário do bem. Formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Ao fim, requereu a improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica na seq. 69. Na seq. 127, foi devolvido o mandado de imissão na posse, juntamente do auto de arrombamento, de imissão na posse e de remoção dos bens apreendidos. Na seq. 140, foi juntado o acórdão referente ao agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da tutela de urgência, o qual foi desprovido. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seqs. 148 e 149). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 151), não houve oposição. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, consigno ser descabido o pedido de denunciação da lide ao Banco Bradesco S.A. formulado pelo devedor nos autos nº 0030097-22.2020.8.16.0014, vez que ausentes as hipóteses autorizadoras da medida (art. 125, CPC). No mais, a lide versa sobre suposta nulidade do leilão extrajudicial relativo ao imóvel descrito nas exordiais, adquirido por Valdecido com garantia de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A., em razão da ausência de prévia intimação do primeiro quanto à realização do ato expropriatório. De outro lado, o arrematante do imóvel, Jaime Duarte Sobrinho, pretende a imissão na posse sobre o bem, que ainda se encontrava ocupado, à época do ajuizamento, pelo devedor fiduciante. Nesse cenário, o adquirente/devedor não nega seu inadimplemento. A controvérsia reside tão somente na regularidade da intimação que lhe foi dirigida e, em consequência, do leilão extrajudicial posteriormente realizado, no qual se operou a alienação do imóvel em favor do arrematante Jaime. Feitas essas considerações, passo à análise dos pedidos deduzidos em ambos os feitos. a) Nulidade do leilão e imissão na posse pelo arrematante Sobre o tema, a Lei nº 9.514/1997, em seu art. 27, §2º-A, assim dispõe: “Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”. Em sua defesa, o Banco Bradesco S.A. aduz que a notificação acerca dos leilões designados foi devidamente enviada para o endereço do imóvel respectivo, sendo o aviso reiterado via e-mail ao devedor (seq. 26.3 da ação anulatória), não havendo que se falar, portanto, em irregularidade no ato expropriatório, vez que respeitadas todas as prescrições legais para sua realização. Contudo, nesse aspecto não assiste razão ao banco réu. Embora a notificação mencionada tenha efetivamente sido enviada ao endereço do imóvel - o qual inclusive coincide com aquele constante da qualificação de Valdecido na petição inicial da ação anulatória -, vê-se que a entrega do telegrama não logrou ser efetivada, pois nas três tentativas, o destinatário encontrava-se “ausente”. A notificação enviada ao endereço de e-mail ([email protected]), de seu turno, não se mostra apta a suprir a ausência de recebimento do telegrama, vez que não há nos autos prova de que o referido e-mail efetivamente pertence ao devedor, considerando não estar ele indicado no contrato celebrado entre as partes ou em qualquer outro documento acostado aos autos. Ademais, o devedor, por ocasião de sua réplica na ação anulatória, inclusive reconhece não ser este o seu e-mail. E, diante do não recebimento da correspondência, o banco não tentou renovar a notificação em novo telegrama, nem providenciou sua realização de forma presencial, por exemplo, por via de Ofício de Registro de Títulos e Documentos - forma em relação à qual não se vislumbram óbices, considerando ser ela lícita para a hipótese de constituição em mora do devedor (art. 26, §3º da Lei nº 9.514/1997). Assim, forçoso reconhecer que o devedor, realmente, não foi notificado acerca do leilão extrajudicial designado para a alienação do imóvel financiado, o que lhe tolheu a possibilidade de exercer o seu direito de preferência para a aquisição do bem, nos moldes do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Contudo, tal fato não tem o condão de invalidar o ato expropriatório realizado. Isso porque, em que pesem as alegações do devedor, verifica-se que ele já havia sido regularmente constituído em mora (vide Av. 08 na certidão de matrícula do imóvel - seq. 25.2 da ação de imissão na posse), tendo plena ciência quanto ao início do procedimento extrajudicial para a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e expropriação. Apesar disso, não providenciou a respectiva purgação do débito em aberto. Nesse sentido, nota-se que a intimação irregular quanto à realização do leilão extrajudicial não lhe acarretou prejuízos, vez que a finalidade de tal comunicação é justamente oportunizar ao devedor readquirir o bem pelo valor da dívida então existente, com preferência em relação a eventuais outros interessados - conduta esta que tampouco as evidências levam a crer que adotaria, vez que, desde 2019, não se tem notícias de qualquer medida que demonstrasse a sua intenção de regularizar a inadimplência. Vale dize que, na presente ação anulatória, o devedor tão somente invocou nulidade do leilão, sem adotar qualquer ato concreto tendente a quitar sua dívida e retomar o imóvel, como o depósito dos valores respectivos ou oferecimento de alguma garantia. Veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PARA SALDAR O DÉBITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSE INJUSTA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DO LEILÃO. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO RETIRA A MORA DO DEVEDOR. DEMANDAS INDEPENDENTES. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALUGUEIS. TEMA ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA, ADEMAIS, INCONTROVERSA. PLENA CIÊNCIA DA APELANTE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PARA SALDAR O DÉBITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSE INJUSTA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRECIPITADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 18ª C. Cível - 0008902-98.2012.8.16.0001 – Vitor Roberto Silva - J. 07.08.2019)(TJPR - 18ª C.Cível - 0023718-61.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.11.2020). No mais, é de se notar a boa-fé do terceiro Jaime Duarte Sobrinho, que arrematou o imóvel em questão no terceiro leilão extrajudicial, realizado em 27/02/2020 (seq. 26.6 da ação anulatória), não havendo indícios de irregularidade em seu procedimento. Ademais, a respectiva escritura pública de compra e venda em seu favor inclusive já foi lavrada e levada a registro na matrícula respectiva, figurando ele, portanto, como proprietário legal do bem (seqs. 1.5 e 25.2 da ação de imissão na posse). Assim, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da instrumentalidade das formas, bem como ante a ausência de efetivos prejuízos comprovados em desfavor do devedor, impõe-se a manutenção do leilão realizado e, consequentemente, da arrematação operada, devendo o arrematante e ora proprietário legal do bem ser mantido em sua posse, em confirmação à tutela de urgência já deferida e cumprida no bojo da ação possessória. b) Danos morais em face do Banco Bradesco S.A. (ação anulatória) No mais, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado por Valdecido na ação anulatória, tenho que a hipótese não comporta reparação pecuniária. Ressalte-se, aliás, que não se pode considerar qualquer situação de violação à lei ou a contrato como sendo caracterizadora de dano moral, sob pena de desvirtuar o instituto, que tem finalidade específica no ordenamento jurídico pátrio. Nesse contexto, entender de forma diversa seria fomentar a cultura de litigiosidade em busca de danos morais, até mesmo porque não houve violação da intimidade, vida privada, à honra e/ou imagem do autor, que dão causa à indenização por danos morais. Assim, por entender não haver no presente caso a ocorrência de danos morais indenizáveis, mas mero descumprimento à formalidade legal, restando demonstrada a ausência de maiores prejuízos comprovados pela falta cometida, o pedido deve ser rejeitado também neste particular. c) Taxa de ocupação (ação de imissão na posse) Por fim, pleiteia o arrematante e proprietário legal do bem, na ação possessória, a condenação de Valdecido ao pagamento de taxa pelo período de fruição do bem, enquanto permaneceu injustamente na posse do imóvel. Demonstrada a propriedade de Jaime sobre o bem e que este vinha sendo privado da posse respectiva, pois Valdecido, mesmo notificado (seq. 30.4 da ação de imissão na posse), deixou de entregar o imóvel, de rigor a condenação deste ao pagamento de taxa de ocupação pelo período em que permaneceu no imóvel sem a devida contraprestação, com início do pagamento a partir do recebimento da notificação extrajudicial de seq. 30.4 (21/08/2020), até a data da efetiva desocupação (16/03/2021 - seq. 127 da ação de imissão na posse). O valor da taxa de ocupação será de 1% ao mês, calculado sobre o valor indicado no contrato de financiamento para efeito de venda em leilão ou valor venal (o que for maior), conforme parâmetros estabelecidos pelo art. 37-A da Lei nº 9.514/1997. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos autos nº 0068142-95.2020.8.16.0014 (ação anulatória), o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, contudo, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora (seq. 19). b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos nº 0030097-22.2020.8.16.0014, nos moldes do artigo 487, I, do CPC para (a) determinar a imissão do autor na posse do bem, confirmando a tutela de urgência concedida; (b) condenar o réu a pagar ao autor a taxa de ocupação, nos moldes da fundamentação. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária pelo INPC a partir do vencimento e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil atenta às diretrizes legais. Observe-se, contudo, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do réu, que ora defiro. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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