Execução Fiscal 0001852-89.2021.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0001852-89.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001852-89.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$469,80 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): RAQUEL DA SILVA 1. Mov. 46. À luz do artigo 85, §8º, do CPC, determino que, em relação aos honorários advocatícios já fixados, seja observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo, cite-se no endereço declinado ao mov. 46. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 6, com a ressalva de que, revendo anterior posicionamento, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem ali estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 4. Por fim, além das medidas já deferidas, defiro, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 08.05.2021 (mov. 15), quando a parte exequente foi intimada da não localização do devedor, nos termos do Resp 1340553/RS. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(180)