Execução de Título Extrajudicial 0013521-56.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013521-56.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0013521-56.2021.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ferraly – Comércio de Embalagens LTDA ME em face de D’Leste Service Comércio de Produtos Alimentícios LTDA. 2. Analisando os autos, verifico que a empresa executada foi devidamente citada em mov. 25.1 e decorreu o prazo sem que a parte tenha efetuado o pagamento do débito ou apresentado embargos à execução. 3. Deste modo, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. 4. Em atenção ao requerimento formulado pela parte exequente em evento 27.1, ressalto que os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e não 20% (vinte por cento), conforme a memória de cálculo apresentada em seq. 27.2. 5. Ante ao exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, nos termos da decisão de mov. 17.1. 6. Cumprida a determinação supra, defiro o pedido de evento 27.1 e, em consequência, determino que seja realizada a penhora via SISBAJUD antes da intimação da parte devedora, o que, aliás, atende a previsão estampada no artigo 854, caput e §2º, do Código de Processo Civil, que abaixo declinamos, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 7. De mais, deverá ser observado que, na forma do artigo 854, §3º, do Código Processo Civil, o prazo para impugnação à penhora é de 5 (cinco) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de novembro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

01/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(149)