Procedimento Comum Cível 0002705-63.2015.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002705-63.2015.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002705-63.2015.8.16.0150. Requerido: A propósito, quanto à construção do barracão a que alude o item “4” acima transcrito, vale registrar que o réu não junta nenhuma prova de que tenha construído qualquer edificação/benfeitoria no imóvel objeto da lide, colhendo-se do Laudo de Esclarecimentos, ademais, mormente das fotografias carreadas à página 03, que o barracão informado pelo réu já existia em data anterior a 30.07.2013, ou seja, antes da contratação e da tomada da posse do imóvel pelo demandado. Sem embargo, se o réu efetivamente tivesse construído tal benfeitoria, o que se admite apenas por hipótese, certamente possuiria nota fiscal dos materiais utilizados na edificação, bem como recibos dos serviços prestados pelos profissionais que edificaram a benfeitoria, documentos de fácil juntada, mas que não fazem parte dos autos, restando patente a inexistência de prova, por parte do réu, quanto às benfeitorias que alegadamente edificou. Ainda neste ponto, ao ser indagado sobre a data em que foi realizado o fechamento das paredes do barracão, o perito informa no item “7” do Laudo de Esclarecimentos que: RESPOSTA: a) Não há como precisar quando foi realizado o fechamento das paredes da benfeitoria 05, por não haver registros de sua construção tampouco ser visível nas imagens de satélite, por estar sob a cobertura. b) A fim de atender o presente quesito, realizou o Signatário orçamento de referida benfeitoria para qual estimou-se, em números redondos, a importância de R$ 15.965,00 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais), válido para janeiro/2020, conforme orçamento em anexo. (Grifou-se) De igual modo, colhe-se da resposta ao item “8” do referido Laudo de Esclarecimentos que as alegadas benfeitorias nos açudes próximos ao barracão não foram observadas, pois já existiam quando da aquisição do imóvel, pelo réu. Veja-se a literalidade do item em questão, ipsis litteris: 8) Porque o Sr. Perito não manifestou a respeito das benfeitorias realizadas nos açudes próximos ao barracão, bem como nos açudes existentes nos piquetes de pasto? quais os valores das benfeitorias realizadas nos açude? RESPOSTA: a) Não foram observadas benfeitorias nos açudes próximos ao barracão, os quais já existiam quando da posse pelo Requerido em situação similar à atual, conforme imagens de satélite obtidas através do software Google Earth Pro, reproduzidas a seguir. De acordo com as imagens, as únicas diferenças observadas são que na imagem mais recente, de 2019, alguns açudes encontravam-se secos e/ou com nível d’água menor, notado pela diferença de coloração da imagem. b) Quanto aos açudes existentes nos piquetes, da mesma forma não há evidências da realização de benfeitorias, conforme ilustram as imagens reproduzidas na sequência. (Grifou-se) Isso posto, conclui-se indene de dúvidas das provas carreadas aos autos que o réu não comprova a realização de nenhuma benfeitoria no imóvel objeto da lide, razão pela qual não há que se falar em indenização pelos autores. Portanto, oportuno asseverar que, nos termos da fundamentação acima esposada, o réu deve ressarcir os autores, a título de lucros cessantes, no valor de R$ 1.229.821,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil e oitocentos e vinte e um reais), mais danos materiais relativos à reparação das benfeitorias existentes no imóvel (casas, galpões, mangueira, cercas), das pastagens e áreas mecanizadas, que monta a cifra de R$ 334.143,00 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e três reais), bem como R$ 6.025,65 (seis mil e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) referentes a taxas e impostos incidentes sobre o imóvel, totalizando o valor de R$ 1.569.989,65 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Destarte, do valor total da condenação deve ser descontado, a título de compensação (Código Civil, artigos 368 e 369), o valor já pago pelo réu aos autores, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), devidamente atualizado, o que deve ser apurado em sede de liquidação, da seguinte forma: a) Os lucros cessantes, no valor de R$ 1.229.821,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil e oitocentos e vinte e um reais), devem ser atualizados com correção monetária, pelo INPC, a partir de maio/2019 e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) Os danos materiais no valor de R$ 334.143,00 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e três reais), devem ser atualizados com correção monetária, pelo INPC, a partir de maio/2019 e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) Os danos materiais no valor de R$ 6.025,65 (seis mil e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devem ser atualizados com correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desembolso, pelos autores, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. d) O valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), entregue pelo réu aos autores como parte do pagamento do imóvel, deve ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso. Por fim, vale registrar que o valor da indenização devida aos autores entre o período da entrega do laudo pericial até o trânsito em julgado da sentença ou a reintegração de posse dos autos, o que ocorrer primeiro, devem ser atualizados pelos mesmos critérios e parâmetros adotados pelo perito no laudo pericial de ev. 548, isso porque os lucros cessantes devidos pelo demandado aos autores continuou persistindo mesmo após a entrega do laudo, que ocorreu em 6.6.2019. Vale dizer, a não exploração comercial e agrícola do imóvel pelo autor, que leva ao ensejo dos lucros cessantes devidos, persiste mesmo depois da entrega do laudo, sendo que eventuais valores devidos a esse título, mesmo após a entrega do laudo devem ser incluídos na liquidação de sentença, de acordo com os parâmetros e critérios utilizados pelo perito para chegar ao valor do lucro cessante. II.2 Tutela antecipada Prefacialmente, oportuno destacar que o caso em mesa demanda a concessão da tutela antecipada, consoante fundamentação que se passa a expor. Cediço que o Código de Processo Civil, em seu artigo 300 e seguintes, permite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, desde que se evidencie a probabilidade do direito alegado, bem como exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a ausência de algum destes requisitos importa o indeferimento da medida liminar pleiteada. No caso em mesa, colhe-se das provas carreadas aos autos, mormente da prova oral e da prova pericial, que desde que adquirido pelo réu, em 2013, o imóvel objeto da lide encontra-se abandonado e improdutivo, bem como infestado de ervas daninhas, com cercas danificadas, não estando em condições de produzir, sendo necessária a realização de reparos, consertos, limpeza, bem como inúmeros investimentos para que retorne à sua capacidade produtiva. Com efeito, verifica-se que a ação – ou, melhor, a omissão – do réu em não explorar o imóvel objeto dos autos fere o princípio da função social da propriedade, previsto no artigo 5°, inciso XXIII, da Constituição Federal, porquanto encontra-se abandonado e improdutivo, quando deveria estar produzindo em sua capacidade máxima, com geração de empregos e produzindo renda. Igualmente, não se pode perder de vista que os autores da ação são pessoas idosas, sendo que a demora no desfecho do processo pode, inclusive, acarretar o perecimento do direito de explorar seu imóvel, sendo curial a determinação de reintegração de posse, na forma determinada já na decisão inicial, uma vez que os fatos e fundamentos jurídicos levados em consideração para se proferir a decisão de ev. 22, com a procedência da demanda, emergem, novamente, não havendo nenhum empecilho para que os autores não usufruam do imóvel que lhes é de direito. Assim, emerge dos autos a presença da probabilidade do direito, uma vez que os autores, sendo legítimos proprietários do imóvel em questão, estão impedidos de utilizá-lo, vendo-o, inclusive, improdutivo e abandonado por longos anos, razão pela qual devem ser reintegrados na posse do imóvel. Além do mais, registre-se que o perigo de dano também se faz presente no caso em mesa, na medida em que o imóvel objeto da lide necessita urgentemente da atuação dos autores para que retorne à sua capacidade produtiva, o que justifica a urgência do caso e a concessão da tutela antecipada em sede de sentença. De mais a mais, pelo fato de o imóvel estar abandonado e, em face da procedência da presente ação, com muito mais evidência a tutela antecipada já concedida no ev. 22 deve ser repristinada, voltando a ter efeitos, mormente diante da presença inequívoca dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Isso posto, CONCEDO a tutela antecipada para reintegrar os autores na posse dos imóveis objetos do Contrato de Compra e Venda de ev. 1.7. Expeça-se, imediatamente, mandado de reintegração de posse. Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo, ainda e desde logo, o reforço policial, apenas se necessário, com as devidas cautelas legais. Cumpra-se com urgência. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, AFASTO as preliminares e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: i) rescindir o Contrato de Compra e Venda de Imóvel (ev. 1.7), com o retorno das partes ao status quo ante, reintegrando os autores na posse do imóvel objeto da lide; ii) CONCEDER a tutela antecipada para reintegrar os autores na posse dos imóveis objetos do Contrato de Compra e Venda de ev. 1.7. iii) condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 1.229.821,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil e oitocentos e vinte e um reais), devem ser atualizados com correção monetária, pelo INPC, a partir de maio/2019, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. iv) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 334.143,00 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e três reais), devem ser atualizados com correção monetária, pelo INPC, a partir de maio/2019, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. v) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.025,65 (seis mil e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devem ser atualizados com correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desembolso, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe-se, quando da liquidação da sentença, a compensação dos valores da condenação com o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), pago pelo réu aos autores, na forma determinada pela fundamentação acima esposada. Por fim, vale registrar que o valor da indenização devida aos autores entre o período da entrega do laudo pericial até o trânsito em julgado da sentença ou a reintegração de posse dos autos, o que ocorrer primeiro, devem ser atualizados pelos mesmos critérios e parâmetros adotados pelo perito no laudo pericial de ev. 548, isso porque os lucros cessantes devidos pelo demandado aos autores continuou persistindo mesmo após a entrega do laudo, que ocorreu em 6.6.2019. Vale dizer, a não exploração comercial e agrícola do imóvel pelo autor, que leva ao ensejo dos lucros cessantes devidos, persiste mesmo depois da entrega do laudo, sendo que eventuais valores devidos a esse título, mesmo após a entrega do laudo devem ser incluídos na liquidação de sentença, de acordo com os parâmetros e critérios utilizados pelo perito para chegar ao valor do lucro cessante. Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002705-63.2015.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$5.500.000,00 Autor(s): ADELINA ANGELICA DE ALMEIDA MILANI Adonis Milani JOSE JOÃO BUDEL MARGARIDA SIMÕES DE OLIVEIRA BUDEL Réu(s): mario sergio keche galiciollii SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Adonis Milani, Adelina Angélica de Almeida, José João Budel e Margarida Simões de Oliveira Budel ajuizaram ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse, perdas e danos e lucros cessantes com pedido de tutela antecipada parcial em face de Mario Sérgio Keche Galiciolli. Em síntese, alegaram que em 02 de setembro de 2013 firmaram Contrato de Compra e Venda de Imóvel de uma área total de 314,2326 hectares, mais bens móveis e imóveis que estavam na propriedade, pelo valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), a ser pago parceladamente da seguinte forma: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) mediante depósito em 10.09.2013, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser depositado em 15.02.2013, duas parcelas de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais), uma em 15.10.2014 e outra em 31.08.2015, mais duas parcelas de 16.287 sacas de sojas cada, uma em 31.08.2016 e outra em 31.08.2017; asseveraram que o contrato não foi cumprido pelo demandado, uma vez que receberam unicamente a entrada de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em 02.12.2013, pelo que notificaram extrajudicialmente o réu, sendo a notificação infrutífera, pois não encontrado no endereço do contrato, nem mesmo no endereço profissional, tampouco no imóvel objeto da lide; que após muito esforço lograram êxito em notificá-lo para pagamento da dívida, acrescida de juros e atualização monetária; que o réu contranotificou alegando que o descumprimento do contrato tem como razão a pendência de dois processos em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca; que a baixa dos referidos processos não foi objeto de acordo no contrato, não justificando o inadimplemento do demandado; que o réu não impugna ou contesta a inadimplência em sua contranotificação; que cumpriram com todas as obrigações que lhes cabiam, entregando o imóvel no ato da assinatura do contrato, com posse livre e desembaraçada, assim como seus acessórios; que as ações a que o réu se refere em sua contranotificação não dizem respeito ao contrato objeto da lide; se o réu estivesse de boa-fé, diante da alegada insegurança jurídica teria depositado o valor em Juízo, o que não ocorreu; que o inadimplemento do réu dá direito à rescisão contratual, nos termos do artigo 475, do Código Civil, uma vez que a prestação do réu não mais lhes interessa, requerendo a reintegração de posse do imóvel objeto da lide; alegaram que ao vender o imóvel ao réu lhe passaram a posse, razão pela qual, diante do inadimplemento do demandado, devem ser indenizados por perdas e danos e lucros cessantes, consistentes no período em que o ocupou e usufruiu do imóvel sem adimplir sua prestação (02.09.2013), até a data da efetiva reintegração da posse, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que os autores estiveram impedidos de explorar economicamente o imóvel, o que deve ser feito por meio de prova pericial; que é devida, pelo réu, a restituição do valor de R$ 7.421,75 (sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) desembolsado pelos autores por força da cláusula 8 do contrato entabulado com o réu. Ao final, requereram a procedência dos pedidos, para rescindir o contrato de compra e venda, reintegrá-los na posse do imóvel, condenar o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos. Requereram, também, a prioridade na tramitação do processo e a concessão da tutela antecipada. Juntaram documentos. Emenda à inicial com juntada de documentos no ev. 10. Determinada a intimação dos autores para emendar a inicial, prestando esclarecimentos, pela decisão de ev. 11. Emenda à inicial e documentos de ev. 20. Deferida a liminar pela decisão de ev. 22, para reintegrar os autores na posse dos imóveis objetos da lide. Agravo de Instrumento, pelo réu, no ev. 55. Concedida a liminar em Agravo de Instrumento (ev. 66.2) para suspensão da decisão liminar de ev. 22. Decisão de ev. 77 consignando o não cumprimento, pelo réu/agravante, do disposto no artigo 526, do Código de Processo Civil/1973. Citado, o réu apresentou contestação no ev. 78, requerendo preliminarmente a reconsideração da decisão de ev. 22. Arguiu em preliminar a falta de interesse de agir dos autores, alegando que já houve uma venda realizada entre os autores com declaração de quitação fornecida por eles, pelo que não possuem direitos a pleitear na presente ação; a ilegitimidade ativa dos autores José João Budel e Margarida Simões de Oliveira Budel, pois não possuem direitos sobre os imóveis objetos da lide, uma vez que alienaram a outros seus direitos sobre os imóveis. No mérito, alegou que a petição inicial sonega fatos e documentos do conhecimento do Juízo; que a alteração da verdade dos fatos configura litigância de má-fé; que pretende cumprir as parcelas atrasadas, tanto que buscou a composição com um dos autores, composição que está travada de certa forma, pois a cobrança dos autores não parece legítima; que os valores constantes nas páginas 4, 6 e 7/17 da petição inicial devem ser atualizados pelo Contador Judicial; que possui financiamentos referentes às atividades desenvolvidas nos imóveis objetos da lide, não tendo interesse em colocar terceiros na área, nem mesmo de vendê-la; que o percentual da área do imóvel já quitado pelo réu deveria ser transferido pelos autores, o que ainda não ocorreu; que não é possível a reintegração de posse, uma vez que a posse do réu não é injusta, devendo permanecer na posse do imóvel até o trânsito em julgado da presente ação; que não há que se falar em perdas e danos no caso em mesa em razão do contrato de comodato celebrado entre as partes, com vigência até 30.12.2020, contrato não apresentado pelos autores, sequer mencionado na petição inicial; que não há inadimplência por parte do réu, uma vez que os autores não cederam a Escritura Pública, conforme determinado na cláusula 1.7 do contrato; que os autores venderam a mesma área a terceiros, utilizando-se do mesmo modus operandi, o que se comprova pelas ações números 0000045-48.2005.8.16.0150, 0002214-61.2012.8.16.0150, 0000495-10.2013.8.16.0150 e 0001246-94.2013.8.16.0150; que o inadimplemento do réu foi gerado pela insegurança causada pelas atitudes dos autores/vendedores, bem como pela não outorga da Escritura Pública no prazo ajustado pelo contrato, que culmina na inadimplência por parte dos autores; que ambas as partes encontram-se em atraso com suas obrigações, contudo, não há como exigir da parte contrária sua prestação, como preceitua o artigo 476, do Código Civil, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a condenação dos autores por litigância de má-fé, e, no mérito a improcedência dos pedidos. Requereu, ainda, a indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas. Decisão de ev. 82 revogando a decisão de ev. 22, determinando que o réu seja imediatamente reintegrado à posse do imóvel. Em sede de impugnação à contestação, os autores alegaram não ter juntado aos autos o contrato de comodato a que alude o réu por não terem ficado com nenhuma cópia do instrumento; que pelo seu conhecimento, haviam assinado apenas um documento apto para que o réu pudesse efetuar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, como de fato ocorreu, pois o réu não tinha a propriedade dos imóveis e precisava de um documento para conseguir o financiamento, a fim de tornar a propriedade produtiva para cumprir com o pagamento das parcelas do contrato celebrado com os autores; que por meio dessas informações o réu ludibriou os autores, fazendo-os assinar o contrato de comodato; que se o réu estivesse de boa-fé, deveria ter se eximido da sua obrigação por meio do depósito judicial das prestações, o que não ocorreu; que o réu descumpriu primeiro as obrigações contratuais, não podendo exigir a outorga de Escritura Pública. Decisão monocrática negando seguimento ao Agravo Interposto pelo réu (ev. 106.3). Audiência de conciliação de ev. 137, com proposta do réu, contraproposta dos autores, sendo suspenso o processo para tentativa de acordo. Proposta de acordo pelo réu no ev. 151 com contraproposta pelos autores no ev. 162. O réu manifestou-se sobre a contraproposta dos autores no ev. 168, afirmando não ter condições de aderir à proposta dos demandantes, afirmando que em breve poderão entabular acordo. Os demandantes peticionaram no ev. 181.1 requerendo a reapreciação da liminar para reintegração de posse no imóvel objeto da lide, bem como a intimação da Caixa Econômica Federal para informar se o contrato de comodato realizado entre as partes foi usado para liberação do financiamento pleiteado pelo réu. Determinada a intimação do réu para manifestar-se sobre o pedido de ev. 181.1 e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pela decisão de ev. 183. Intimado, o réu manifestou-se sobre o pedido de reapreciação da liminar (ev. 181.1) no ev. 197, requerendo o indeferimento do pedido. Resposta do ofício pela Caixa Econômica Federal no ev. 204. Indeferido o pedido de tutela de urgência de ev. 181.1 pela decisão de ev. 207, que determinou a intimação das partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas. Agravo de Instrumento interposto pelos autores no ev. 218. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora ao ev. 223, rejeitando as preliminares, fixando pontos controvertidos, deferindo a produção da prova pericial requerida pelos autores e a prova pericial requerida pelo réu, bem como a prova oral requerida pelas partes, indeferindo a expedição de ofício à Receita Federal. Decisão de ev. 373.1/373.2 negando provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos autores. Impugnação aos honorários periciais de ev. 370 indeferida pela decisão de ev. 397, que fixou os honorários periciais. Designada data, local e horário para realização da perícia grafotécnica no ev. 492. Determinada a intimação da perita grafotécnica para conclusão e entrega do laudo pericial, sob pena de multa, pela decisão de ev. 493. Manifestação da perita requisitando apresentação de documentos no ev. 502. Determinada a intimação da perita para designação de nova data para colheita do material gráfico dos autores José e Margarida. Laudo pericial pelo perito engenheiro agrônomo no ev. 548. O réu manifestou-se quanto ao laudo pericial de ev. 548, requerendo a prestação de esclarecimento pelo perito, tendo os autores concordado com o laudo pericial (ev. 567). Laudo de esclarecimentos de ev. 621.1. Laudo pericial grafotécnico de evs. 679/684. Manifestação do réu quanto ao laudo pericial de evs. 679/684 no ev. 714, requerendo a prestação de esclarecimentos. Esclarecimentos pelo perito no ev. 724. Requerimento de ev. 788, pelo réu, indeferido pela decisão de ev. 790, que manteve a audiência por videoconferência. Audiência de instrução e julgamento de ev. 796. Requerimento do réu para perícia complementar (ev. 832). O réu manifestou-se no ev. 833 requerendo a anulação de todos os atos praticados sem a conclusão da perícia. Alegações finais pelos autores no ev. 835. Indeferidos os requerimentos de evs. 832 e 833 pela decisão de ev. 840, que determinou a certificação do prazo para o réu apresentar alegações finais. Pedido de reconsideração da decisão de ev. 840, pelo réu, no ev. 854. Determinada a intimação do réu para manifestar-se quanto à preclusão do direito pretendido no ev. 854, pela decisão de ev. 864, deixando o réu se manifestar-se. Indeferido o pedido de reconsideração de ev. 854 pela decisão de ev. 879, determinando a conclusão para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de por ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse, perdas e danos e lucros cessantes com pedido de tutela antecipada parcial Adonis Milani, Adelina Angélica de Almeida, José João Budel e Margarida Simões de Oliveira Budel em face de Mario Sérgio Keche Galiciolli. II. Mérito II.1.1 Rescisão contratual Pretendem os autores a rescisão do Contrato de Compra e Venda de Imóvel firmado com o réu ante o inadimplemento contratual, caracterizado pelo não pagamento do preço previamente ajustado. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser acolhido, conforme fundamentação que se passa a expor. Compulsando-se atentamente o Contrato de Compra e Venda de Imóvel anexado ao ev. 1.7, verifica-se que o réu adquiriu dos autores, em 02 de setembro de 2013, uma área total de 314,2326 hectares, mais bens móveis e imóveis que estavam nos imóveis objetos do contrato, pelo valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), a ser pago parceladamente, da seguinte maneira: a) R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) mediante depósito em 10.09.2013; b) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser depositado em 15.02.2013; c) duas parcelas de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais), uma em 15.10.2014 e outra em 31.08.2015; d) duas parcelas de 16.287 sacas de sojas cada, uma em 31.08.2016 e outra em 31.08.2017. Consta, ainda, no contrato, que os autores se comprometeram em outorgar a Escritura Pública de compra e venda em agosto de 2015. Assim, os autores asseveram que o contrato não foi cumprido pelo demandado, uma vez que receberam unicamente a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em 02.12.2013, estando o réu inadimplente com relação às demais parcelas. Ademais, vale registrar que o próprio réu, em sede de defesa (ev. 78), confessa estar inadimplente com relação às obrigações assumidas com os autores, alegando, entretanto, que diante da existência de venda do imóvel entre os próprios autores, encontrava-se sem garantias de que ao realizar o pagamento estaria fazendo às pessoas certas e que não lhe foi outorgada escritura pública dos imóveis referente à proporcionalidade já paga. Nesse ponto, o argumento do réu para justificar o inadimplemento não merece prosperar, em primeiro lugar, porque o contrato objeto da lide (ev. 1.7) é claro quanto ao fato de que diante do pagamento, os vendedores forneceriam recibo ao réu, do que emerge não haver dúvidas quanto aos destinatários das parcelas do contrato. Igualmente, o demandado alega que "o requerido encontra-se em inadimplência, declara que não fora pactuado entre as partes no contrato de compra e venda, a baixa nas ações onde encontra-se como Executados os Vendedores/Autores da presente", dando a entender que não honrou com os pagamentos, porque os autores não terminaram com ações judiciais em que eram partes. No entanto, tem-se que o contrato objeto dos autos não dispõe nada sobre eventual obrigação dos autores em levarem a efeito qualquer tipo de encerramento de ação judicial em que são partes. De mais a mais, o demandado não junta qualquer tipo de documento, a fim de demonstrar que, realmente, há algum tipo de ação judicial envolvendo os imóveis objetos da lide, no sentido de, ao menos, discutir a propriedade deles, o que poderia a levar o requerido a algum tipo de dúvida quanto às pessoas certas para quem deveria ser direcionado o pagamento, ficando sua argumentação inexistente para fins jurídicos. Por fim, ainda que tal argumento fosse verdadeiro, poderia o demandado valer-se da ação de consignação em pagamento, para o fim de evitar a mora, o que não foi observado pelo demandado, devendo suportar os efeitos da sua inércia caracterizadora de inadimplência. Isso posto, emerge das provas carreadas aos autos que o preço ajustado no contrato celebrado entre autores e réu deveria ser pago em 06 (seis) parcelas, das quais o réu adimpliu somente a primeira, estando inadimplente quanto às demais prestações. Em outro ponto, o réu afirma que aos autores não seria lícito exigir a prestação que lhe cabe sem, antes, cumprir a prestação que lhes toca, mormente a outorga de Escritura Pública, na forma da cláusula 1.7 prevista no contrato. De fato, a cláusula 1.7 do contrato objeto da lide (ev. 1.7) prevê que “A outorga da Escritura Pública de Compra e Venda será concedida pelos Vendedores em Agosto de 2015”. Entretanto, oportuno relembrar que até a data prevista para a outorga da Escritura Pública caberia ao réu adimplir as 04 (quatro) primeiras parcelas, o que efetivamente não ocorreu, pois, repisa-se, o réu adimpliu tão somente a primeira parcela, o que legitima, portanto, a não outorga da Escritura Pública, pelos autores. Apenas para ficar claro, verifica-se do cotejo do contrato de compra e venda que, repisa-se, a outorga da Escritura Pública seria feita em agosto de 2015, mas que o requerido, antes disso, deveria pagar: uma parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 15.2.2013, uma de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais) 3, 15.10.2014 e outra no mesmo valor em 31.8.2015. Assim, resta clarividente que a outorga da Escritura Pública apenas não foi levada a efeito pelos autores diante da mora do requerido em pagar a eles, no mínimo, R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), sendo este o valor que o réu devia aos autores no prazo em que esses deveriam outorgar a Escritura Pública. Portanto, dessume-se que a falta da outorga da Escritura Pública pelos autores está totalmente justificada na mora do requerido, não havendo que se falar em exceção de contrato não cumprido. Sobre o tema, assim prescreve o artigo 476, do Código Civil, in verbis: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. No caso em tela, tem-se que ao réu não é lícito exigir o cumprimento da obrigação contratual que toca os autores, notadamente a outorga de Escritura Pública, em virtude da inadimplência das suas obrigações, consistentes no pagamento das 04 (quatro) primeiras parcelas, conforme acima explicitado. Isso posto, diante da inadimplência do réu quanto ao pagamento do valor do imóvel adquirido dos autores, tem-se que se abre a opção aos autores da rescisão contratual, tal como prescreve o artigo 475, do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Portanto, diante do inadimplemento contratual por parte do réu, em virtude do não pagamento das parcelas previamente ajustadas, sem justificativa, curial o acolhimento da pretensão dos autores, no ponto, para declarar rescindido o Contrato de Compra e Venda de Imóvel objeto da lide, com a reintegração de posse dos autores ao imóvel objurgado. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDO – INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO – FATO INCONTROVERSO – INADIMPLÊNCIA QUE SUPERA 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, SEM CONSIDERAR A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS – DEVER DE CONTINUIDADE DA AVENÇA – ARGUMENTO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO PARA PROSPERAR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA – DEVIDAMENTE OBSERVADOS – CARÁTER BILATERAL DOS PRINCÍPIOS – INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA QUE MOTIVA E JUSTIFICA O PEDIDO INICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES – RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL – SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS – RESP Nº 1.498.484/DF (TEMA 970) – AFASTAMENTO DO DEVER DA REQUERIDA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL – DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OCORRA SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007153-62.2012.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.05.2021). (Grifou-se) No mesmo sentir, o réu, em sua contestação, impugna os valores apresentados pelos autores como o valor devido pelo réu a título de inadimplemento contratual, alegando que "a atualização dos valores deverá ser realizada pelo Sr. Contador do Cartório Distribuidor da Comarca". Sobre esse ponto, já de início observa-se não se tratar de atribuição do Contador Judicial a atualização do débito, visto que sequer o processo encontra-se na fase de liquidação de sentença, não havendo, ainda, a formação de qualquer tipo de título executivo. Além disso, tem-se que cabe ao réu, nos termos do caput, do artigo 341, do Código de Processo Civil, no caso de alegar qualquer tipo de erro, inverdade ou excesso por parte dos autores, demonstrar, mediante cálculos, qual seria o valor correto para fins de purgação da mora, o que, também, não ocorreu por parte do requerido. Dessa forma, por não ter havido impugnação específica do demandado quanto ao valor tido como mora apontado pelos autores na inicial, presume-se que tais valores estão corretos, ex vi do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil. Em arremate, oportuno destacar que não assiste razão ao réu quanto à outorga de Escritura Pública, pelos autores, relativa ao percentual do imóvel correspondente ao valor já pago, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), uma vez que não há como se especificar a área que foi objeto de pagamento pelo réu, devido à extensão do imóvel objeto da lide, razão pela qual o valor pago pelo demandado deve ser restituído pelos autores, por meio de compensação com eventuais perdas e danos. II.1.2 Lucros cessantes Buscam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 7.421,75 (sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), relativo a declarações de ITR, CCIR, Imposto Sindical, Certidão Ambiental Rural, por força da cláusula 8 do contrato objeto da lide, bem como os lucros cessantes, consistentes no que deixaram de auferir acaso tivessem permanecido no imóvel, o que deve ser apurado por meio de perícia. O pedido deve ser parcialmente acolhido, nos termos que se passa a fundamentar. Inicialmente, calha asseverar que com a declaração da rescisão contratual em face do inadimplemento do requerido, conforme prevê o artigo 475, do Código Civil, as partes devem retornar ao status quo ante, desde a interpelação (notificação) feita pelos autores ao réu, conforme dispõe o artigo 474, do Código Civil e 182, do mesmo Código. Veja-se a redação do artigo 182, do Código Civil, in verbis: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Na mesma esteira de pensamento, prevê o artigo 389, do Código Civil que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. (Grifou-se) De igual modo, o artigo 475, in fine, do Código Civil prescreve que havendo inadimplemento da obrigação, caberá indenização por perdas e danos. Veja-se a literalidade do artigo, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (Grifou-se) Em suma, tem-se que à parte prejudicada pelo inadimplemento contratual é lícito pleitear, juntamente com a resolução do contrato, indenização por perdas e danos, na forma pretendida pelos autores. No caso em mesa, colhe-se da cláusula 8 do contrato anexado ao ev. 1.7 que era obrigação do requerido o pagamento de qualquer tributo ou ônus incidente sobre os imóveis. Veja-se a redação da cláusula contratual, ipsis litteris: 8 – Os tributos e ônus incidentes sobre o imóvel correrão por conta dos Vendedores até a presente data, e do Comprador, após a data deste instrumento. Em síntese, extrai-se da cláusula contratual acima transcrita que até 02 de setembro de 2013 os autores são responsáveis pelo pagamento dos tributos e ônus incidentes sobre o imóvel objeto da lide, sendo que a partir desta data o ônus desse pagamento foi transferido ao réu. No mesmo sentido, assim dispõe a cláusula 4 do contrato objurgado, ipsis litteris: 4 – A posse do imóvel será transferida ao Comprador no momento da assinatura do presente contrato passando a responder por todos os impostos, taxas e obrigações perante terceiros que recaírem sobre os imóveis, a partir desta data, ainda que lançados em nome dos Vendedores; Sobre o tema, calha destacar, em primeiro lugar, que os valores exigidos pelos autores a título de perdas e danos relativos aos documentos juntados aos evs. 1.16, 1.17, 1.22, 1.27 não podem ser objeto de ressarcimento, pelo demandado, visto que se referem a período anterior à celebração do contrato objeto da lide, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado, no ponto. Por outro lado, com relação aos demais documentos (evs. 1.18/1.21, 1.24/1.26, 1.28/1.29), verifica-se que se referem a tributos e ônus incidentes sobre o imóvel objeto da lide (ITR, CAR – Cadastro Ambiental Rural - Contribuição Sindical) em posteriores à assinatura do contrato objeto da lide, razão pela qual o pedido dos autores deve ser parcialmente acolhido, neste ponto, para condenar o réu ao ressarcimento do valor desembolsado pelos demandantes. A propósito, não assiste razão ao réu quanto ao argumento de que os valores em questão não são devidos, pois jamais foram encaminhados pelos autores os documentos e boletos necessários para o pagamento das despesas, uma vez que o réu tinha pleno conhecimento quanto ao ônus que lhe cabia, em relação ao pagamento destas despesas, sendo, portanto, seu ônus diligenciar e adimplir com a obrigação assumida, o que não ocorreu, verificando-se, pois, sua mora, no ponto. Aliás, não há no contrato nenhuma cláusula que imponha aos autores o envio dos documentos e boletos ao réu para que este efetuasse o pagamento das referidas despesas, cabendo, portanto, ao réu diligenciar os documentos em questão para efetuar o pagamento das despesas que eram de sua responsabilidade. Assim, o pedido dos autores, neste particular, deve ser parcialmente acolhido, para condenar o réu ao reembolso do valor de R$ 6.025,65 (seis mil e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Por outro lado, com relação aos lucros cessantes, consistentes no que deixaram de auferir acaso tivessem permanecido no imóvel, em face do necessário retorno ao status quo ante, desde a verificação da mora do demandado, tem-se que assiste razão aos autores. Sobre esse ponto, insurge-se o réu alegando não ser devido nenhum valor a título de lucros cessantes, uma vez que os autores firmaram com o réu Contrato de Comodato, por meio do qual cederam gratuitamente a posse do imóvel objeto da lide. Pois bem. Compulsando-se atentamente os autos, denota-se que os autores e o réu firmaram Contrato de Comodato Agropecuário em 01 de fevereiro de 2014 (evs. 55.37/55.38), cedendo a posse do imóvel sub judice ao réu. Entretanto, calha pontuar que o Contrato de Comodato Agropecuário em questão em nada prejudica o direito dos autores à indenização por lucros cessantes. Em primeiro lugar, oportuno relembrar que em 02 de setembro de 2013 os autores e o réu celebraram Contrato de Compra e Venda de Imóvel, oportunidade em que venderam ao réu o imóvel objeto da lide, tendo o réu tomado posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, conforme se depreende da cláusula n° 4 (ev. 1.7). Isso posto, colhe-se das provas carreadas aos autos que desde 02 de setembro de 2013 o réu está na posse direta do imóvel objeto da lide, do que emerge, por consequência lógica, que os autores, a partir desta data, não mais exerceram a posse direta sobre o imóvel objurgado, mesmo havendo esse direito desde a configuração da inadimplência contratual do requerido. Portanto, não há razões legítimas para a celebração de Contrato de Comodato Agropecuário (01 de fevereiro de 2014) posterior à celebração do Contrato de Compra e Venda de Imóvel (02 de setembro de 2013), a fim de que os autores cedessem o imóvel objeto da lide ao réu, pois, não é ocioso repisar, o requerido já tinha tomado posse plena do imóvel sub judice na data de 02 de setembro de 2013, por força do contrato de compra e venda. Ora, não é razoável imaginar a necessidade da celebração de contrato de comodato posterior ao contrato de compra e venda unicamente para conceder ao réu a posse do imóvel objeto da lide, pois, repisa-se, o réu já estava na posse plena e total do referido imóvel desde 02 de setembro de 2013. Destarte, está-se diante de impossibilidade jurídica desse contrato de comodato, visto que os autores não eram mais possuidores do imóvel quando da celebração do Contrato de Comodato Agropecuário, não havendo que se falar em nova transmissão da posse. Aliás, ao que tudo indica, especialmente pelo teor do Ofício juntado pela Caixa Econômica Federal (ev. 204), a realização desse contrato de comodato teve a única finalidade de possiblidade ao requerido a realização de financiamento junto à referida instituição financeira. Isso posto, tem-se que o Contrato de Comodato Agropecuário firmado pelas partes não obsta o direito dos autores à indenização por lucros cessantes. Pois bem. Com relação aos lucros cessantes, colhe-se das provas carreadas aos autos que são cabíveis no caso em mesa diante da inadimplência incontroversa do réu quanto às prestações assumidas no Contrato de Compra e Venda de Imóvel (ev. 1.7), o que torna injusta a posse que o demandado exerceu/exerce sobre o imóvel objeto da lide, atraindo o dever de indenizar os autores com relação àquilo que razoavelmente deixaram de lucrar (artigo 402, do Código Civil). A fim de definir o valor devido a título de lucros cessantes, colhe-se do Laudo Pericial (ev. 548.3 – página 06, item “5.4”) que o perito procedeu aos cálculos dos lucros cessantes de forma separada com relação às áreas de pastagens e mecanizadas, pontuando que: Os cálculos serão realizados em separado para as áreas de pastagem e mecanizadas. Para as áreas de pastagem será considerada a criação de gado no sistema de recria e engorda e para as áreas mecanizadas, o cultivo de soja e milho. Ambos são os sistemas/atividades usuais na região, segundo informações obtidas com o escritório local da EMATER de Santa Helena. Dessarte, após proceder aos cálculos dos lucros cessantes, considerando as peculiaridades do imóvel objeto da lide, o expert concluiu que (ev. 548.3 – página 28, item “7”), ipsis litteris: 7 – CONCLUSÕES 7.1 - O Autor moveu a presente ação alegando o descumprimento contratual pelo Requerido, o qual teria pagado apenas a primeira parcela referente a venda do imóvel, na quantia de R$ 800.000,00. Demandou a rescisão do contrato de compra e venda, reintegração de posse do imóvel, bem como a condenação de perdas e danos e lucros cessantes. (…) 7.3 – Quanto a apuração de lucros cessantes da área mecanizada, seria possível a realização de 6 safras de soja e 5 de milho safrinha e de acordo com os cálculos o valor de lucros cessantes corresponde em números redondos ao montante de R$ 313.775,00 (trezentos e treze mil, setecentos e setenta e cinco reais), válido para maio/2019. 7.4 – Referente a apuração de lucros cessantes da área de pastagem, considerando a recria/engorda de gado, o valor de lucros cessantes corresponde em números redondos ao montante de R$ 916.046,00 (novecentos e dezesseis mil e quarenta e seis reais), válido para maio/2019. (Grifou-se) Isso posto, emerge do Laudo Pericial que os lucros cessantes devidos aos autores montam a cifra de R$ 1.229.821,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil e oitocentos e vinte e um reais), nos termos do laudo pericial, mormente porque após a apresentação, por parte do perito, dos esclarecimentos pedido pelo réu (ev. 621), não houve mais impugnação ao laudo, pelo que se presume hígido e seu conteúdo legítimo. Nesse sentido, calha transcrever os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA RÉ (INPAR PROJETO 127 SPE LTDA E VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A). PEDIDO DE RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE DEVIDA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR E NÃO DO VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO COM A NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. ANOS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SEM NOTÍCIA SEQUER DO INÍCIO DA OBRA. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 2. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (LISIAN KOBIEC FIAMONCINI). PEDIDO DE CONDENÇÃO DA PARTE RÉ EM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DIANTE DA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL NA DATA ACORDADA. PEDIDO COMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. VALOR QUE INTEGRA AS PERDAS E DANOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À MULTA MORATÓRIA. INVIABILIDADE. PARTE REQUERIDA CONDENADA EM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS (TEMA Nº 970/STJ). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0016853-07.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.05.2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O AJUSTE, DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO, LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA. INSURGÊNCIAS. APELAÇÃO 01. REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA APELAÇÃO 02. AUTORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DANO MORAL. APELAÇÃO 01MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RESP 1.484.484/DF. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MATERIAL EQUIPARADO A ALUGUERES – PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL – COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM PARA FINS LUCRATIVOS – DESNECESSIDADE – REPARAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARIAM DE SER PAGOS OU QUE O IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO – PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE-VENDEDORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO 02.comissão de corretagem. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CABIMENTO NO CASO. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RESP 1.631.485/DF. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DA OBRA QUE PERDUROU POR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ABALOS QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES. ENTENDIMENTO DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM CASOS IDÊNTICOS POR ESTE COLEGIADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS NA INTEGRALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES E DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A CITAÇÃO, CONDENANDO-SE AS REQUERIDAS NA INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJPR - 11ª C.Cível - 0043932-29.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 30.03.2021). (Grifou-se) Por outro lado, ainda em sede de conclusão (ev. 548.3 – página 28, item “7”), o perito relata que: 7.2 – De acordo com os cálculos discorridos ao longo do presente trabalho, o valor de reparação das benfeitorias existentes no imóvel (casas, galpões, mangueira, cercas), das pastagens e áreas mecanizadas, corresponde em números redondos ao montante de R$ 334.143,00 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e três reais), válido para maio/2019. Em suma, o valor indicado pelo perito refere-se à reparação das benfeitorias existentes no imóvel (casas, galpões, mangueira, cercas), das pastagens e áreas mecanizadas, valor que deve ser ressarcido aos autores, pelo demandado, uma vez que houve descumprimento contratual por parte do requerido nesse ponto. Sobre essa questão do dever de reparação das benfeitorias existente no imóvel, colhe-se da cláusula 6, do contrato objeto da lide (ev. 1.7) que, ipsis litteris: 6 – O Comprador tem ciência do estado de conservação em que se encontra o imóvel objeto do presente e, entra, no momento da assinatura do presente contrato, na posse do imóvel, que se encontra livre e desimpedido de pessoas e coisas que possam obstaculizar o direito de usar, gozar do imóvel, ficando responsável por quaisquer danos e reparos necessários, obrigando-se a defender o imóvel objeto deste contrato, de turbações de terceiros, e o mantê-lo limpo e em perfeitas condições de conservação, até a plena quitação do valor total da presente venda. (Grifou-se) Com efeito, extrai-se da sobredita cláusula contratual que era dever do comprador/réu efetuar os reparos necessários no imóvel, bem como mantê-lo limpo e em perfeitas condições de conservação até quitar integralmente sua obrigação, o que não ocorre no caso em mesa. Acerca da questão, colhe-se do item “4.3.8 – Ocupação do Solo” do Laudo Pericial (ev. 548.1) a seguinte descrição do expert, ipsis litteris: Atualmente as áreas de lavoura encontram-se sem uso, infestadas por diferentes espécies invasoras. Nas imagens históricas de satélite observou-se a presença de gado nessas áreas, indicando seu aproveitamento como pastagem, sem que haja evidência da formação de pastagem para esse fim. Em relação às áreas de pastagem, atualmente as mesmas também apresentam grande infestação por plantas invasoras, que competem com a pastagem por luz, água e nutrientes, reduzindo o desenvolvimento do pasto e consequentemente sua capacidade de prover alimento ao gado. Quanto às áreas de capoeira/mata nativa não há indicativo de interferências ao longo do período de posse pelo Requerido. (Grifou-se) Nesse mesmo diapasão, colhe-se do item “4.3.10 – Pastagens”: As pastagens da fazenda encontravam-se degradadas, notadamente pela infestação de plantas daninhas, em alguns locais em maior quantidade que outros. Entre as espécies invasoras identificadas cita-se: leiteiro, assa-peixe, goiabeira, apaga-fogo, mata-cavalo. A degradação das pastagens pode ser classificada em dois tipos principais: degradação agrícola e degradação biológica. (…). Considerando o histórico da área e o observado na vistoria, a degradação das pastagens da fazenda pode ser classificada como degradação agrícola, ocorrendo grande infestação por plantas daninhas que reduzem a capacidade produtiva do pasto, sem haver evidência de deterioração do solo. A recuperação desse tipo de degradação consiste basicamente no controle das plantas daninhas e vedação temporária da pastagem para favorecer o crescimento das plantas forrageiras de interesse, ou então, a reforma completa da pastagem quando a infestação é mais severa. Igualmente, o perito refere no item “4.3.11 – Área Mecanizada” que: Por ocasião da vistoria, observou-se que as áreas mecanizadas não estavam sendo utilizadas para plantio, com presença de grande quantidade de plantas daninhas de variadas espécies, indicando a falta de cultivo na área por tempo significativo. Para retorno da área ao ciclo produtivo é necessária a realização do preparo convencional de solo, com execução de operações de aração, gradagem, calagem e recuperação/reforma dos terraços. (Grifou-se) De mais a mais, calha registrar que as conclusões periciais quanto ao estado de conservação das áreas mecanizadas e de pastagens estão corroboradas pelas fotografias anexadas ao Laudo Pericial (ev. 548.1 – páginas 20/25; ev. 548.2). Não obstante a prova pericial que ateste a má conservação do imóvel por culpa do réu, a mesma conclusão emerge da prova oral (ev. 796). Sobre o tema, Pedro Batista Zimermann alega conhecer o imóvel objeto da lide; que tem conhecimento que a última vez quem comprou o imóvel foi um rapaz chamado Mario, o que é de conhecimento público na localidade; que tem terras próximo do imóvel; que depois que Mario comprou, tinha um pouco de gado, mas é menos, e a fazenda está bastante abandonada; as cercas deterioradas; muita capoeira, muito mato; que seu genro tem uma terra que encosta no imóvel objeto da lide, e que tem conhecimento que o imóvel está bem abandonado; que não viu construção nenhuma feita por Mario; imóvel tem aproximadamente 100 (cem) alqueires; pelo que consegue ver, atualmente a fazenda não está totalmente produtiva, estando praticamente abandonada; que um vizinho seu está plantando uma parte bem pequena do imóvel objeto da lide, a partir de 2020; antes era tudo capoeira; que de 2019 para trás estava tudo abandonado; que tem um caseiro na fazenda que, pelo que acredita, recebe ordens do Mario. Por fim, Adelar Fonseca relata conhecer o imóvel objeto da lide; possui um pedaço de terras que é lindeiro ao imóvel objeto da lide; que tem conhecimento, por comentários da localidade, de que Mario é o proprietário do imóvel; até pouco tempo o imóvel objeto da lide estava bem abandonado; que há pouco tempo foi mexido em algum pedaço, pequeno em relação à totalidade do imóvel; que a cerca onde fica o gado está bem deteriorada, faltando manutenção; que a fazenda não está produzindo no nível que deveria produzir se fosse bem cuidada; parece que há alguém residindo no imóvel; pelo que sabe, o imóvel passa de 100 (cem) alqueires; em torno de 15 (quinze) alqueires foi aberto para plantação de soja; antes era totalmente para criação de gado; não tem conhecimento se a fazenda foi arrendada, mas sabe que tem um vizinho seu que está plantando essa área aberta; pelo que sabe quem está tocando a fazenda é o Mario; proprietário anterior era um tal de Perez, que teve de entregar ao Milani, pois não cumpriu o contrato; não tem conhecimento sobre os termos do contrato objeto da lide; não tem ideia de quanto vale o imóvel objeto da lide; que a mangueira que existe na propriedade já havia quando Mario comprou e piorou; que fizeram uns pedaços de cerca para que a lavoura não seja invadida pelo gado. Isso posto, conclui-se do exame acurado das provas carreadas aos autos que o réu cometeu ato ilícito, mormente porque não cumpriu a cláusula contratual referente à conservação do imóvel (Código Civil, artigo 186), sendo que com sua conduta causou danos a outra pessoa, os autores. Por derradeiro, o artigo 927, do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa maneira, exsurge a responsabilidade do réu em reparar os danos ocasionados aos demandantes, mormente com relação ao valor de reparação das benfeitorias existentes no imóvel (casas, galpões, mangueira, cercas), das pastagens e áreas mecanizadas, que monta a cifra de R$ 334.143,00 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e três reais). Em outro ponto, com relação ao requerimento do réu de indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel, tem-se que não merece acolhimento, conforme se passa a fundamentar. Sobre o tema, tratando-se de Contrato de Compra e Venda de Imóveis (ev. 1.7), no tocante à indenização pelas benfeitorias, assim dispõem os artigos 1.219 e 1.220, do Código Civil, in verbis: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Em regra, as benfeitorias necessárias e úteis realizadas pelo adquirente no imóvel devem ser indenizadas pelo vendedor em caso de rescisão contratual, quando a posse for exercida de boa-fé. Entretanto, impende registrar que ao réu cabe o ônus de comprovar cabalmente a existência das benfeitorias úteis e necessárias que alegadamente levou a efeito no imóvel objeto da lide, bem como seu valor, o que tem arrimo no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em mesa, colhe-se da contestação (ev. 78) que o réu se limita a exigir a indenização e a retenção pelas benfeitorias que alegadamente realizou no imóvel sub judice, sem, contudo, especificá-las. Em outras palavras, o réu apenas requer a indenização em questão, sem apontar e especificar quais benfeitorias que supostamente teria realizado no imóvel adquirido dos autores, não indicando sequer o fundamento legal da sua pretensão. Além do mais, colhe-se dos autos que o réu não faz prova da realização de benfeitorias no imóvel em questão, pois não junta um documento sequer no intuito de comprovar que efetivamente levou a cabo alguma benfeitoria, a fim de ser indenizado. A esse respeito, oportuno registrar que o Laudo de Esclarecimentos de ev. 621.1 deixa claro que não há prova nos autos no sentido de que o réu tenha realizado benfeitorias no imóvel objeto da lide. No ponto, extrai-se do item “3” do Laudo de Esclarecimentos (ev. 621) que, in verbis: 3) Como o Sr. Perito consegue identificar as benfeitorias que existiam anteriormente ao contrato de compra e venda e como identificou as benfeitorias que foram realizadas pelo Requerido. RESPOSTA: A verificação das benfeitorias que existiam antes do contrato de compra e venda foi realizada através de imagens de satélite e de acordo com a análise das mesmas, não foram constatadas benfeitorias adicionais após a posse pelo Requerido. (Grifou-se) No mesmo sentido, tem-se a resposta do expert ao item “4” do referido laudo, in verbis: 4) Porque o Sr. Perito não manifestou a respeito da construção da casa anexa ao barracão - Benfeitoria 5 -, que foi realizada pelo Requerido? Qual seu valor? RESPOSTA: a) Não foi realizado levantamento de valor, visto que o barracão apresenta-se nas imagens de satélite de forma similar àquela que havia antes da posse pelo Requerido, e assim, não é possível atestar se a construção sob a cobertura do barracão fora realizada pelo Requerido ou pelo Autor. b) A fim de atender o presente quesito, realizou o Signatário orçamento de referida benfeitoria para qual estimou-se, em números redondos, a importância de R$ 20.060,00 (vinte mil e sessenta reais) válidos para janeiro/2020, conforme orçamento em anexo. Imagens de satélite obtidas através do software Google Earth Pro, referentes a data anterior e após a posse pelo

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIO SERGIO KECHE GALICIOLLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(1208)

Todos os documentos(57)