Procedimento Comum Cível 0005126-55.2020.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005126-55.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005126-55.2020.8.16.0116. réu: Pois bem. Em relação ao pedido de expedição de ofícios, tem-se que os sigilos bancário e fiscal constituem direitos individuais não absolutos passíveis de quebra quando demonstradas fundadas razões, e desde que autorizado judicialmente. Embora não seja excepcional no âmbito das demandas judiciais, principalmente a quebra do sigilo fiscal das partes, é providência drástica e tem caráter restrito, já que viola direito de sigilo constitucionalmente assegurado ao cidadão, conforme art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual só deverá ceder passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse relevante, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: “1. O sigilo dos dados bancários compreende garantia fundamental, consagrada no texto constitucional no artigo 5º, inciso XII. A quebra desse sigilo somente pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição, ou seja, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Admite-se a quebra do sigilo bancário em situações excepcionais, em que se busca preservar o direito à vida ou à dignidade humana, como ocorre nas ações de alimentos. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de quebra de sigilo bancário quando o caso não se enquadrar em justificativa constitucional ou situação excepcional que permita o acesso aos dados protegidos pelo sigilo.” (Acórdão 1153590, 07024141020188070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019). Em contrapartida, não há que se falar em contradição quando há elementos suficientes evidenciados nos autos para revogação da medida liminar, como assim ocorreu no caso em tela. Por fim, cabe salientar que a quebra de sigilo bancário e fiscal já é inacolhível por si só, com maior rigor quando o pleito não contém suficientes razões expostas para convencimento. Isso porque, cabe ao juiz velar pela melhor e mais rápida solução do litígio, determinando as medidas disponíveis, também é certo que este direciona o feito no indeferimento de atos que julgue desnecessários com base nos elementos probatórios elencados nos autos. Pelos argumentos expostos acima, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005126-55.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$58.333,33 Autor(s): Carla Cristina Dorr Vecchio Ramon Réu(s): CLAUDIA VIRGINIA DORR VECCHIO Carmen Vera Dorr Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos por Carla Cristina Dorr Vecchio em face da decisão de mov. 45, que analisou a produção de provas das partes, sob o fundamento de que deixou de restou omissa quanto à expedição de ofício à Receita Federal e às instituições financeiras, bem como contraditória com a revogação da medida liminar. Devidamente intimada, as rés apresentaram manifestação no mov. 96, argumentando, em síntese, que há documentos comprobatórios suficientes para comprovar que a ré, Sra. Claudia, possuía valores para adquirir o sobrado objeto da lide. É o relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, não se prestando para rediscutir a lide. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. Em regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. De início, cumpre esclarecer que a parte autora requereu a expedição de ofícios para obtenção de extratos bancários e declarações de impostos de renda, além da juntada de documentos novos (item c do pedido acostado no mov. 42), sendo este devidamente analisado na decisão saneadora proferida nos autos (mov. 45). I. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do indefiro o pedido formulado pela parte autora. Ante o exposto, conheço, porém, dou provimento ao pleito recursal, apenas para sanar a omissão verificada. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, voltem para sentença. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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