Cumprimento de sentença 0001772-90.2018.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001772-90.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001772-90.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0001772-90.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$25.689,58 Autor(s): ADEMIR ANTONIO TEIXEIRA DUTRA representado(a) por MARIA ENI DUTRA Réu(s): ADILSON JOEL GOMES DOS SANTOS SÔNIA PIRES DOS SANTOS Autos nº 0001772-90.2018.8.16.0116 Trata-se de ação de rescisão de contrato, na qual foi proferida sentença com análise do mérito ao mov. 321. O procurador dativo nomeado se insurge, por meio de embargos de declaração (mov. 326), alegando a existência de omissão, uma vez que não foram fixados os honorários a que tem direito. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal de mov. 326 merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente. Isso porque, de fato, o procurador foi nomeado nos autos (mov. 57.3), sem que tenha sido arbitrada a sua remuneração. Com efeito, deve ser acrescentada na decisão embargada parágrafo com o seguinte teor: “Fixo honorários ao defensor dativo nomeado, em razão do exercício do múnus público, estes fixados, nos termos da Resolução Conjunta n.º 15/2019, em R$ 900,00 (novecentos reais), corrigidos a contar da fixação, com juros a partir da intimação para pagamento, ambos pela Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/07.” Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para o fim de retificar o equívoco alegado. Cumpra-se, no que couber, o provimento sentencial. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(20)