Cumprimento de sentença 0068747-41.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0068747-41.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068747-41.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068747-41.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$34.232,85 Autor(s): GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. Réu(s): ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO NETO Angela Helena Veiga Araújo IVO DE JESUS MAIA Examinados os autos nº 0026230-84.2021.8.16.0014, relato. O autor Grynvest Securitizadora S.A. ajuizou a presente ação de Locupletamento ilícito, em face dos réus Arlindo Pereira de Araújo Neto, Ângela Helena Veiga de Araújo e coobrigado Ivo de Jesus Maia. A autora alega na inicial ser credora dos requeridos Arlindo e Ângela em razão dos valores das obrigações representadas nos cheques descritos e com suas cópias juntadas na inicial, totalizando a quantia de R$26.320,00. Afirma que o réu Ivo é coobrigado, posto que ser ele o portador e endossante dos cheques de titularidade dos demais réus. Pede assim a procedência dos pedidos para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento do valor total da soma dos cheques, objetos da presente demanda, devendo ser acrescido de correção monetária e juros de mora. A parte autora apensou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Citada, o réu Arlindo e a ré Ângela ofereceram a sua contestação, mov. 43.1., e arguiu a sua ilegitimidade passiva já que cabe ao réu endossante efetuar o seu pagamento e, após, conclui em sua defesa de mérito sobre o mérito da demanda: “Cumpre ressaltar que os réus emitentes dos títulos de crédito “emprestaram” as referidas cártulas ao réu IVO DE JESUS MAIA a fim de que este pudesse “levantar” numerário para aplicar em negócio diverso, com a promessa de pagamento dos títulos no seu vencimento. Ocorre que o réu não efetuou os pagamentos dos títulos, vindo a Autora a demandar em face dos emitentes, assim como estes demandam em face do réu IVO DE JESUS MAIA em autos n° 0003027- 65.2019.8.16.0046, pelo mesmo valor do débito original. Portanto, Excelência, resta informar que os Requeridos ARLINDO PEREIRA DE ARAÚJO NETO e ANGELA HELENA VEIGA ARAÚJO não possuem qualquer responsabilidade sobre o débito cobrado, devendo a obrigação recair unicamente sobre o réu IVO DE JESUS MAIA, devendo este, caso queira, ingressar com ação de regresso em face dos primeiros demandados”. Pede, assim, a extinção do processo ou a improcedência total dos pedidos. Intimada, a parte contestada apresentou a impugnação à contestação, mov. 55.1. Citado, o réu Ivo não ofereceu a contestação no prazo legal e após os autos estarem conclusos apresentou objeção de não executividade, que foi rejeitada por esse juízo. Em suma, é o relatório. Decido. O presente processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comporta julgamento antecipado do mérito, em razão dos documentos acostados nos autos permitirem a esse juízo conhecer acerca das matérias de fato. Rejeito a arguição da ilegitimidade passiva feita pelos réus Arlindo e Ângela, tendo em vista que matéria se confunde com o mérito da demanda, quando a autora sustenta que A presente demanda deve ser julgada procedente em razão da fundamentação a seguir exposta. O autor ajuizou a presente açaõ de locupletamento ilícito, em face da parte ré em razão da emissão de cheques não pagos pelos titulares dos mesmos e nem pelo réu endossante portador. A parte autora está embasando a sua demanda judicial com base no art. 61, da Lei n. 7.357/85, (que dispõe sobre os cheques e dá outras providências): “Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei”. No presente caso, é desnecessária a comprovação da “causa debendi” ou origem do negócio jurídico que sustenta as emissões dos cheques, objetos da demanda, tendo em vista o princípio que rege o título executivo extrajudicial “cheque” é o da autonomia cartular. Assim sendo, a autonomia não obriga a demonstração da origem do negócio jurídico, tendo em vista que o título de crédito é autônomo ao negócio jurídico que lhe deu origem. A partes ré composta pelos emitentes do cheque, juntamente com o réu endossante e portador do cheque endossado para o autor, responde perante o credor perante a dívida, ainda que não tenha participado do negócio jurídico que deu causa à transmissão, mediante endosso. DISPOSITIVO Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar todos os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor pretendido pela parte autora de R$26.320,00 (vinte seis mil trezentos e vinte reais), acrescido pelo INPC desde a data da emissão do cheque e juros de mora de 1% a partir do protesto. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários do advogado da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 28 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA HELENA VEIGA ARAUJO

DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO NETO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO NETO

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA HELENA VEIGA ARAUJO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(26)