Execução de Título Extrajudicial 0002453-89.2020.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002453-89.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002453-89.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002453-89.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.163,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Andressa Olga dos Santos TESOURO DO PERALTA COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTO JUVENIL EIRELI Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da decisão de mov. 62, que julgou procedente os Embargos à Execução proposto por BALLES & BALLES LTDA, asseverando, em síntese, que a decisão possui erro material, na medida em que a mencionada citação ocorrida no mov. 48 é de Andressa Olga dos Santos, sendo inconteste nos autos, de modo que pleiteou seja considerada válida aquela acostada no mov. 50. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, todavia, deixo de acolhê-los. Isto porque para o cabimento dos embargos de declaração é necessário que a parte embargante demonstre a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, entendendo-se estes requisitos da seguinte maneira: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum "ponto" (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.). Antes da análise dos embargos de declaração opostos, trago algumas considerações ao feito. Pois bem. Inicialmente, a demanda foi ajuizada em face de ANDRESSA O SANTOS E CIA LTDA (TESOURO DO PERALTA COMERCIO DE ROUPAS INFANTO JUVENIL EIRELI), inscrita no CNPJ nº 11.478.064/0001-19, e ANDRESSA OLGA DOS SANTOS, na qualidade de avalista e responsável solidária. No mov. 48, a citação de Andressa Olga dos Santos foi certificada pelo Oficial de Justiça. Ato seguinte, certificou-se a negativa de citação de Clesiane Lourenço Gonçalves & Cia Ltda, e, segundo informações de Andressa, Clesiane Lourenço Gonçalves era representante da empresa e atualmente desconhece seu endereço. O requerente pleiteou a substituição do polo passivo, ante o equívoco na inclusão de Clesiane Lourenço Gonçalves & Cia Ltda, que não deve compor a lide, que restou deferido no mov. 62, tendo em vista que esta era a antiga razão social da empresa ré. Pois bem. Considerando que a demanda foi ajuizada em nome da empresa inscrita no CNPJ nº 11.478.064/0001-19, denominada Andressa O Santos E Cia Ltda (Tesouro do Peralta Comercio de Roupas Infanto Juvenil EIRELI), e na qualidade de devedora solidária, Sra. Andressa Olga dos Santos, tenho que, por cautela, necessária seja expedida nova citação ao endereço da ré, a fim de evitar futura arguição de nulidade. Posto isto, tenho que a decisão de mov. 62 não padece de qualquer dos vícios antes mencionados, razão pela qual deixo de acolher os Embargos de Declaração. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(351)

legal