Execução de Título Extrajudicial 0006646-75.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006646-75.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006646-75.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006646-75.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.917,21 Exequente(s): ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA Executado(s): A. F. BUENO & CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial com pedido de tutela antecipada” ajuizada por AÇO INOXIDÁVEL ARTEX LTDA em face de AF BUENO & CIA LTDA ME. Alega a exequente, em síntese, que as partes realizaram operações comerciais de compra e venda de mercadorias no ano de 2019, ocasião na qual foram emitidas Duplicatas Mercantis por meio da Nota fiscal nº 130.274. A executada afirma que entregou as mercadorias, mais a executada não efetuou o pagamento das Duplicatas emitidas, tornando-se inadimplente com o valor de R$ 14.917,21 (quatorze mil novecentos e dezessete reais e vinte e um centavos. Em sede de tutela de urgência, pretende seja determinada a expedição de ordem de indisponibilidade dos bens em nome da executada, via sistema SISBAJUD e RENAJUD. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10). É o relato. Decido. Inicialmente convém destacar que o Código de Processo Civil prevê duas possibilidades de arresto. Senão vejamos. O artigo 830 do mencionado dispositivo legal dispõe que o arresto apenas é possível em caso de citação frustrada da parte executada, o que não é o caso dos autos, pois ainda não houve tentativa de citação da executada. Entretanto, o artigo 301 do CPC prevê a possibilidade de se efetivar o arresto em caso de tutela de urgência de natureza cautelar, sendo que os pressupostos para sua concessão se assentam na probabilidade do direito e na urgência da medida diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, pedido da exequente tem como fundamento o arresto previsto no artigo 301 do CPC, assim, passo à análise da tutela de urgência pleiteada. Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência antecipada são indispensáveis os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida cumulativamente, consoante estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado restou demonstrada pelo comprovante de entrega das mercadorias (mov. 1.10) e pelas Duplicatas inadimplidas (mov. 1.7). Não foi possível, contudo, constatar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois não há indícios de que a executada esteja ocultando bens, dilapidando seu patrimônio ou o transferindo para terceiros. Desse modo, a princípio, a efetividade da execução não estaria em risco. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (CPC, art. 829, caput e §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo retro, estes serão reduzidos à metade (CPC, art. 827, caput e §1º). Cientifiquem-se os executados que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC, ou para então fazer uso do disposto no art. 916, também do CPC: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Em caso de não pagamento, certifique-se. DEFIRO desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: a) inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. b) expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ACOTUBO SOLUCOES EM ACO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ACOTUBO SOLUCOES EM ACO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ACOTUBO SOLUCOES EM ACO LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(199)