Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000580-52.2020.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000580-52.2020.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000580-52.2020.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49)3644-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000580-52.2020.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DARLON RIBEIRO DIEGO DANIMAR LENHART D E C I S Ã O 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Observo que não foi juntado aos autos o Laudo Definitivo de Constatação de Substância Entorpecente. Desse modo, cumpra-se conforme determinado no item ‘d.1.2’ da decisão de mov. 133.1. 2.1. Com a juntada do Laudo Definitivo de Constatação de Substância Entorpecente, tornem vistas às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementarem/ratificarem/retificarem suas Alegações Finais. 2.2. Na sequência, voltem-me conclusos para sentença. 3. Em tempo, vislumbra-se do feito que, em que pese ter sido juntado ao mov. 72.1 o Relatório de Investigação de Equipamento Computacional Portátil, não há decisão autorizando a quebra de sigilo telefônico. De acordo com o art. 157 do CPP são consideradas como ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo. Ainda, para que seja lícita a prova decorrente de quebra de sigilo telefônico, a mesma deve ser deferida judicialmente, tendo em vista que tal medida visa excepcionar proteção e garantia constitucional (art. 5º, XII, da CF/88), sendo que os requisitos legais exigidos devem ser preenchidos, sem ressalvas. Ademais, a comunicação entre as pessoas, quando realizada por telefones, tem seu sigilo constitucionalmente garantida (como uma espécie de defesa da intimidade e da vida privada das pessoas). Portanto, ausente nos autos a autorização judicial para a confecção do Relatório de Investigação de Equipamento Computacional Portátil realizado no aparelho celular do acusado DIEGO DANIMAR LENHART, declaro a nulidade da prova juntada ao mov. 72.1 e determino o desentranhamento da mesma, devendo a Secretaria proceder na forma do art. 157, § 3º, do CPP. 4. Tendo em vista a declaração de nulidade, forçosa a aplicação do § 5º do art. 157 do CPP, segundo o qual “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. Aponta o § 5º do artigo em comento que, para assegurar a isenção do julgador, ele não pode atuar em processo em que conhecer do conteúdo da prova obtida ilicitamente. Desse modo, esse dispositivo legal visa assegurar a imparcialidade do juiz que irá julgar a causa, impedindo que o magistrado que tomou conhecimento da prova ilícita promova o seu julgamento. Pontuo que de nada adiantaria desentranhar a prova ilícita do processo e o juiz permanecesse o mesmo, tendo a prova ilícita viva em sua memória, tornando, assim, comprometida a sua imparcialidade. 4.1. Portanto, na forma do art. 157, § 5º, do CPP, declaro meu impedimento para atuar no presente feito e em eventuais apensos. Anote-se e observe-se. Em seguida, considerando que já atuo na condição de Juiz Substituto, e diante do afastamento da Juíza de Direito titular, comunique-se a Presidência para designação de Magistrado para presidir o feito. Diligências necessárias. A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO/CERTIDÃO. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DANIMAR LENHART

DECORRIDO PRAZO DE DARLON RIBEIRO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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