Execução Fiscal 0004545-28.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0004545-28.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004545-28.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004545-28.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.740,96 Exequente(s): Município de Cambira/PR Executado(s): CONTATO RURAL CLINICA VETERINARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME Solicita a parte exequente a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo, afirmando que houve o encerramento irregular das atividades da empresa, apresentando documentos (movs. 32.1/32.5). Decido. Verifica-se que a empresa executada foi citada no endereço Rua Inglaterra, nº 235, Centro, na cidade de Cambira/PR (mov. 10), endereço este que corresponde à certidão simplificada e contrato social da empresa (mov. 32.2). De acordo com os documentos apresentados pelo exequente, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica apresenta a situação cadastral de “inapta”, desde 23/03/2021 (mov. 32.3). Já o ofício de mov. 32.5, encaminhado pelo Departamento de Tributos e Fiscalização do Município, foi informado que “a empresa CONTATO RURAL CLINICA VETERINARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA – ME, não se encontra no endereço indicado no CARTÃO CNPJ”. Desta forma, em que pese a situação de inapta não ser suficiente para indicar que houve a dissolução irregular da sociedade[1], o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435 fixando o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Considerando que a executada não está mais sediada no endereço indicado aos órgãos públicos (mov. 32.5), há que se concluir que houve a dissolução irregular, o que autoriza a inclusão dos sócios. O art. 135, III, do CTN estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e a situação ora em análise configurou infração a lei, pois não quitaram os tributos devidos antes do encerramento das atividades, além de não ter efetuado a comunicação aos órgãos competentes. 1. Com esses fundamentos, defiro o pedido do exequente para o fim de incluir no polo passivo da execução os sócios Gilson Dos Santos Vieira e Gustavo Henrique Sapatini. 2. Anotações necessárias, inclusive junto ao distribuidor. 3. Após, citem-se os executados, observando os endereços indicados pelo exequente, com as advertências do despacho inicial. 4. Dil. Nec. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PARA A PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. A CONDIÇÃO DE INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL NÃO PRESSUPÕE INDÍCIO SUFICIENTE DE QUE A EMPRESA FOI DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. SÚMULA Nº 435 EDITADA PELO STJ QUE DISPÕE QUE SE PRESUME DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A EMPRESA DEVEDORA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0057324-63.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 25.05.2020) – destaquei. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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