Execução Fiscal 0009611-95.2014.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0009611-95.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009611-95.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009611-95.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.003,18 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 02/290/15 Anos 2009/2010/2011 FRANCISCO BEGGIATO Instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o executado deixou de se manifestar. Analisando os documentos juntados pelo executado em mov. 55.1, verifico que não pode ser considerado pobre na acepção jurídica da palavra, na medida em que possui renda mensal superior à média nacional e não há nos autos comprovantes de gastos exorbitantes com saúde, moradia, por exemplo, que justifique a concessão do benefício. Os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ficar restritos àqueles que efetivamente comprovarem tal necessidade, o que não é o caso. A propósito, o seguinte julgado: Vistos e examinados. 1. (...). 2. (...)Não obstante a afirmação de que basta a simples declaração de pobreza para que seja m concedidos os benefícios de justiça gratuita (art. 4º da Lei 1060/50), cada caso deve ser examinado dentro de suas particularidades. É que, a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas, conforme autoriza o artigo5º da mencionada lei. Por isso é lícito ao magistrado, diante de caso concreto, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo que haja declaração de estado de miserabilidade. Neste sentido, confira-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: "(...) Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita." (STJ - AgRg no Ag 1138386/PR- Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - quinta turma - DJU 03/11/2009). (...). Frisa-se que o agravante contratou serviços advocatícios para patrocínio da causa, de modo que, à míngua de declaração ou prova em contrário, o mandato outorgado em razão da profissão dos subscritores da inicial é presumidamente oneroso (art. 658, do CCB). Destaca-se que o valor de aproximadamente R$ 380,00 (fls.35/37- TJ) referente as custas processuais é inferior à importância assumida diante dos financiamentos que totalizam R$ 985,00. Outrossim, verifica-se a ausência de comprovação de outras despesas. Confira-se, atual jurisprudência desta Câmara Cível sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE POBREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte. 2. A presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas. 3. Não comprovada a existência de despesas, não se justifica a concessão da benesse pleiteada. (TJPR -17ª C. Cível - AI 0673759-3 - Rel.: Juiz Subst. 2º grau Francisco Jorge - DJE 20.07.2010). Desta forma o pedido de justiça gratuita deve ser indefe rido, mantendo-se a decisão interlocutória agravada, pela situação financeira do autor ser suficiente para arcar com as custas processuais. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput do CPC, vez que em manifesto confronto com jurisprudência dominante. 4. Intime-se,e, diligências necessárias. Curitiba, 24 de outubro de 2011. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator – AI0840114-7). Diante do exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BEGGIATO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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