Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000041-79.2022.8.16.0161 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000041-79.2022.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000041-79.2022.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandare, 162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (42) 99941-4374 Autos nº. 0000041-79.2022.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.800,00 Polo Ativo(s): KLOVYS AURELIUS ZMIJEWSKI RIBEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1) Recebo a petição inicial. 2) Cite-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor “embargos à execução” (impugnação ao cumprimento), na forma do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95, c/c artigo 535 do CPC, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal; sem prejuízo da apresentação de proposta de acordo dentro do mesmo prazo, devendo apresentar o cálculo das retenções legais do valor que entende devido. 3) Caso a parte executada venha a opor embargos ou a oferecer proposta de acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, ficando ressaltado, desde já, que o silêncio será interpretado como concordância. 4) Em caso de não oposição de embargos ou havendo concordância expressa ou presumida quanto a proposta de acordo, venham conclusos para sentença de homologação. Após, expeça-se certidão para requisição de pequeno valor, indicando o valor das retenções legais a ser recolhida pela parte executada (art. 5º do Decreto nº 382/2020). 4.1) Nos termos do artigo 7º, §§3º e 4º do Decreto nº 382/2020, a parte executada poderá realizar o pagamento direto em conta bancária, devendo constar na RPV, os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número do CPF/CNPJ. 4.2) No caso de depósito judicial, a parte executada deverá depositar o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos. 5) Com a comprovação do pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção e arquivamento (art. 8º do Decreto nº 382/2020. 6) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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