Execução Fiscal 0003328-24.2015.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003328-24.2015.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003328-24.2015.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003328-24.2015.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$41.892,88 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ANTONIO CONSELVAN NETO MARIO CONSELVAN DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal em que figuram como exequente o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ e como executados ANTONIO CONSELVAN NETO. MARIO CONSELVAN apresentou impugnação ao laudo de avaliação protocolado ao mov. 106.1, aduzindo, em síntese, que: a) a atualização monetária aplicada pelo Sr. Avaliador traduz apenas uma correção inflacionária e não exatamente a valorização havida no imóvel por fatores desvinculados à inflação; b) 02 (duas) benfeitorias ficaram de fora do laudo de avaliação, no entanto, elas foram inclusas na avaliação realizada nos autos n.º 0000215-14.2005.8.16.0055; c) o valor dado à benfeitoria do item 21, na avaliação realizada nos autos n.º 0000215-14.2005.8.16.0055, foi maior do que o dado nesta avaliação (mov. 113.1). O Avaliador Judicial, ao mov. 128.1, esclareceu que a “falta de atualização com respeito à valorização do imóvel avaliando não procede, isto porque toda vez que ocorre valorização dos imóveis na região do mesmo, esta é lançada no valor do imóvel em si (sem as benfeitorias)”. Com relação à ausência à ausência das benfeitorias 06 e 10, isto se deu em razão de que elas já estavam insertas em outras benfeitorias existentes no mesmo complexo industrial. O exequente, por fim, alegou que MARIO CONSELVAN não é mais parte do processo, conforme decidido no pronunciamento judicial de mov. 70.1, e que deveria intentar suas pretensões pelas vias cabíveis. Com relação à impugnação, requereu a manutenção do laudo impugnado (mov. 152.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, em especial a decisão de mov. 70.1, que analisou e decidiu sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados MARIO CONSELVAN e CLEUSA CONCEIÇÃO VICÁRIO CONSELVAN, o referido pronunciamento judicial reconheceu que o único executado dos autos é de ANTONIO CONSELVAN NETO. Razão assiste o exequente, portanto, já que, para se insurgir em face penhora realizada sobre os imóveis de matrículas n.º 551, 552 553, 555 e 556, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará, objeto da avaliação de mov. 57.1, o peticionante deveria ter se valido do instrumento jurídico adequado, qual seja, os embargos de terceiro. Desta forma, não conheço do pedido de mov. 134.1. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(17)