Embargos à Execução 0005157-12.2019.8.16.0116 - TJPR

Embargos à Execução 0005157-12.2019.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005157-12.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005157-12.2019.8.16.0116 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): BALLES & BALLES LTDA. Embargado(s): LOPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos por LOPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da sentença de mov. 65, que julgou procedente os Embargos à Execução proposto por BALLES & BALLES LTDA, asseverando, em síntese, que a decisão é omissa na medida em que deixou de analisar a impugnação à concessão da justiça gratuita em favor do autor, bem como a ausência de impugnação ao protesto. É o relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão parcial assiste ao recorrente. Assim, dou parcial provimento aos Embargos, posto que a título de omissão no julgado, resta somente omissa a impugnação à concessão da justiça gratuita, de modo que o outro ponto embargado demonstra que o autor pretende, claramente, impugnar e modificar o mérito da decisão, reiterando teses já apreciadas e utilizando-se de linha argumentativa própria a recurso a ser apreciado perante o Tribunal ad quem. I. Da impugnação à concessão da justiça gratuita: De início, quanto a impugnação à justiça gratuita concedida em favor da autora, tem-se que a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é condicionada à prova da condição de miserabilidade. Em que pese a requerida não tenha trazido aos autos prova da capacidade financeira da empresa autora, observo que em outras demandas que envolve a parte Balles & Balles Construtora Ltda, inclusive em anos anteriores, esta demandou sem a concessão do benefício ora em discussão. Assim, ante a impugnação à gratuidade da justiça apresentada na contestação pelo requerido, a fim de evitar fraude processual, a Serventia para que proceda buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. II. Da ausência de impugnação ao protesto: Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, não se prestando para rediscutir a lide. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. Em regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. Isso porque, o caráter infringente dos embargos declaratórios somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da obscuridade ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado, ou, mormente para fins de adequação à jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, considerados os princípios da razoabilidade e da economia processual. Afora tais hipóteses, tem sido admitida pela jurisprudência a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ou ainda, de erro de fato, como por exemplo, quando a matéria julgada não tem pertinência com o objeto em lide. Não se enquadrando em nenhuma dessas hipóteses, se as partes não se conformam com a decisão, devem interpor o recurso cabível, porque, nos estreitos limites dos embargos de declaração, não cabe a modificação do mérito da decisão. Nesse passo, entendo que a decisão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou equívoco, pois a fundamentação foi bastante clara e pautada nos ditames legais atinentes, sobretudo, acerca dos motivos que levaram à conclusão final. Ressalto, por fim, que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Consigno, a propósito, que neste sentido já decidiu a jurisprudência pátria. “Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.” EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ante o exposto, conheço, porém, dou parcial provimento ao pleito recursal, somente para sanar a omissão verificada na ausência de análise quanto a alegada impugnação à justiça gratuita concedida em favor da parte autora. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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