Execução de Título Extrajudicial 0006111-63.2016.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006111-63.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006111-63.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0006111-63.2016.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.697,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GABRIELE HENRIQUE DE OLIVEIRA GABRIELE HENRIQUE DE OLIVEIRA – ME O Código de Processo Civil, em seu art. 922, autoriza a suspensão do feito, ante a celebração de acordo, até que a obrigação esteja cumprida, nos seguintes termos: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Desta forma, a homologação do acordo não implica necessária extinção do feito, podendo ser determinada a suspensão, nos termos pleiteados pelas partes na minuta de acordo inserida nos autos, até o cumprimento da avença ou eventual descumprimento, quando o credor poderá requerer o seu seguimento. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução.2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973.3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). “ Na mesma orientação, já decidiu essa Egrégia Câmara Cível: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ART. 487, III, C, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ACORDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002410-15.2020.8.16.0097 - Ivaiporã-Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 31.05.2021). “ Assim, homologo o acordo pactuado, com a consequente suspensão do feito até o cumprimento de seus termos ou informação de inadimplemento. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(179)

legal