Execução Fiscal 0001095-85.2014.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001095-85.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-85.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-85.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$21.579,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DISPLAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOÃO BUENO FILHO DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Paraná em face de Displat Comercio de Alimentos Ltda. Após a citação por edital da parte executada, em mov. 124 a parte exequente pugnou pelo apensamento dos presentes autos com os de n. 0006481-57.2018.8.16.00153, com fundamento no artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Decido. O artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais estabelece que: “O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor” Sobre o tema, a jurisprudência assim tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. [...] 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. [...] 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. (REsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. APENSADOS PROCESSOS ENTRE AS MESMAS PARTES E EM FASES ANÁLOGAS.1. INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ATENDIDOS AOS PRESSUPOSTOS DO ART.28 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES: STJ E TJPR.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO DECORRIDOS 6 (SEIS) ANOS DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA CONFORME O JULGAMENTO DO RESP 1.340553/RS3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS EM UMA DAS EXECUÇÕES APENSADAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PENHORA DE BENS. DECORRIDOS 6 ANOS DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE E ANTES DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. ENTENDIMENTO DO RESP 1.340553/RS.4. NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ENTRE O DEVIDO DE IPTU E DE TAXAS. IMPROCEDÊNCIA. CDA’S SUBSTITUÍDAS. COBRANÇA APENAS DE IPTU.5. IPTU (1998-2001) EXIGIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 809/1974.6.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0049161-60.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.03.2021) Deve-se observar que tanto pela interpretação literal do dispositivo legal em análise quanto pelos precedentes jurisprudenciais, o apensamento dos autos não é obrigatório e cabe ao juiz analisar a sua conveniência casuísticamente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS DE UMA MESMA EMPRESA. JUÍZO QUE INDEFERE O APENSAMENTO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE ANALISADAS PELO JUÍZO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.158.766 e REsp 684.392, QUANTO A SER FACULDADE OUTORGADA AO ORGÃO JURISDICIONAL, QUANTO A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA MEDIDA, O QUE É AFERÍVEL CASUISTICAMENTE. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA DICÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEX SENDO UMA FACULDADE DO JUÍZO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0025599-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.09.2020) No presente caso, verifica-se que nestes autos já houve a citação da executada, enquanto nos autos n. 0006481-57.2018.8.16.00153 o ato citatório ainda não foi realizado, mas está em vias de ocorrer. Assim, entendo que após a ocorrência da citação nos autos 0006481-57.2018.8.16.00153 os feitos poderão correr de forma unificada, a fim de otimizar a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. Dito isso, defiro parcialmente o pedido de mov. 124 e determino que após a citação do executado nos autos 0006481-57.2018.8.16.00153, caso ainda não tenha ocorrido, seja realizado o apensamento dos executivos fiscais, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, com a consequente suspensão do processo apensado. 2. Saliento que a Secretaria deverá se atentar ao adequado cumprimento desta ordem. 2.1. Na superveniência de pedido da parte exequente em expediente que não esteja concentrando os atos processuais (salvo caso de deliberação acerca de custas e sucumbência), deverá a serventia certificar e intimar a Fazenda Pública para formalizar o pleito nos autos em que são decididos os atos executivos. 3. Assim, realizado o apensamento, intime-se a exequente para consolidar a dívida de todos os procedimentos e formular seus requerimentos no processo que foi primeiro distribuído, permanecendo suspensos os outros apenas para fins administrativos, sem influência na contagem do prazo prescricional. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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