Procedimento Comum Cível 0002776-56.2020.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002776-56.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002776-56.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002776-56.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$344.800,00 Autor(s): ANA RUBIA ROSA ANDREIA DO ROCIO DE OLIVEIRA CORRÊA CAMILA REGINA ROSA KOPS CARINA CRISTINA ROSA VAN DEN BOOGAARD ELIANA APARECIDA ROSA BISOL FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA JOCIMARA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA JOSELI DE OLIVEIRA Réu(s): ROSILDA SOUZA ROSA WACH Vistos em saneador. Trata-se de “Ação de Extinção de Condomínio c/c Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela” ajuizada por ANA RUBIA ROSA, CAMILA REGINA ROSA KOPS, CARINA CRISTINA ROSA VAN DEN BOOGAARD, ELIANA APARECIDA ROSA BISOL, ANDREIA DO ROCIO DE OLIVEIRA CORRÊA, MARIA JOSELI DE OLIVEIRA, JOCIMARA APARECIDA OLIVEIRA PEDROZO COZECHEN e FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de ROSILDA SOUZA ROSA WACH. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 1.Questões processuais pendentes Da inépcia da inicial A ré suscitou a inépcia da inicial, argumentando que os fatos articulados pelos autores são genéricos, pois não há correlação entre os fatos narrados, a conclusão e a responsabilidade da parte ré. Alegou que imissão depende da comprovação do esbulho, bem como que o pedido deve ser realizado em face de quem vêm ocasionando o esbulho (mov. 255.1). No caso em tela, ao contrário do alegado pela ré, é possível extrair a efetiva pretensão da parte autora e que não há pedidos incompatíveis entre si, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Ademais, as alegações da ré se confundem com o mérito da causa e deverão ser apuradas após instrução processual. Sendo assim, REJEITO a preliminar alegada. Da ilegitimidade ativa A ré alegou que os autores são legitimados para integrar o polo ativo da ação, pois não comprovaram serem proprietários do imóvel em questão (mov. 255.1). Todavia, cumpre salientar que a instituição no Registro de Imóveis da situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros não é indispensável para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade, a qual foi transferida aos herdeiros em razão do Princípio da Saisine. Além disso, observa-se que os autores demonstraram o domínio dos imóveis por meio de matrículas atualizadas dos imóveis, nas quais consta a copropriedade (mov. 340). Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva da ré quanto ao pedido de imissão na posse A ré aduziu que é legitimado para compor o polo passivo da ação de imissão aquele que esteja exercendo a posse do imóvel no momento do ajuizamento da demanda, seja possuidor, detentor ou mero ocupante, mas que no caso dos autos os autores não informaram em qual dos imóveis há um ocupante/herdeiro que vem impedindo a posse (mov. 255.1). Intimados para se manifestarem, os autores afirmaram que a ré, na qualidade de Inventariante, deixou de esclarecer e dar efetiva possibilidade aos herdeiros de exercerem sua posse e propriedade dos imóveis adquiridos através de seus direitos hereditários (mov. 272.1). Entretanto, observa-se que as alegações das partes relativas ao fato de alguém estar obstando os autores de exercerem a posse dos imóveis confundem-se com o mérito da causa, devendo ser apuradas após instrução processual. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. Da extinção do condomínio e obrigatoriedade do litisconsórcio necessário A ré alegou que o polo passivo da demanda está incompleto, pois para que seja realizada a extinção do condomínio é fundamental a citação de todos os condôminos da lide (mov. 255.1). Pois bem. A respeito do tema, dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil que “o litisconsórcio será necessário por lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes” sendo que, na hipótese dos autos o mérito da demanda não está relacionado somente à ré, mas também aos demais condôminos e ocupantes dos imóveis descritos na inicial, conforme se infere das matrículas dos imóveis. Para que a extinção de condomínio ocorra, se faz necessária a oitiva de todos os condôminos, uma vez que se trata de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - LITISCONSORTES - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO. - O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. (CPC, art. 114); - Em caso de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 115, parágrafo único). (TJ-MG - AC: 10000210489225001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 14/07/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021). 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 – IRRELEVÂNCIA DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS NÃO CITADOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação demarcatória e divisória, impõe-se a citação de todos os condôminos, em litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 947 do Autos n.º 0000504-53.2010.8.16.0060 2 Código de Processo Civil de 1973 (art. 570 do CPC/2015). 2. Embora haja acordo firmado pelos litigantes, não é possível a homologação do laudo demarcatório e a imposição de seu cumprimento, para extinção do condomínio, sem que tenham participado da ação os demais condôminos. 3. Considerando-se a inércia da parte autora em promover a citação dos litisconsortes necessários, bem como a ausência de quaisquer diligências nesse sentido, pelo requerido, correta a extinção do processo nos termos dos arts. 115, p. ú., e 485, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000504-53.2010.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 18.05.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA LIDE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 73, §1º, INC. I DO CPC). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO. DISCUSSÃO AFETA AO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. NULIDADE RECONHECIDA. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DEFESA APRESENTADA PELO RÉU EMBARGANTE. QUALIFICAÇÃO DO RÉU COMO “CASADO” QUE NÃO FOI OBSERVADA NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 115, I, DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007552-11.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.12.2020) Sendo assim, extinguir o condomínio sem a oitiva dos demais interessados, configuraria nulidade processual, ferindo a ampla defesa e o contraditório. Contudo, considerando que a demanda ainda não foi julgada, é plenamente possível sanar o vício apresentado, de modo a incluir os demais condôminos no polo passivo da ação. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, apresente a qualificação completa dos demais condôminos, a fim de possibilitar a citação dos demais interessados na demanda. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(10)

DECORRIDO PRAZO DE SONIA REGINA SOUZA DA ROSA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE THEREZINHA DE JESUS DA ROSA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(736)

Todos os documentos(17)