Execução de Título Extrajudicial 0004199-95.2013.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004199-95.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004199-95.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004199-95.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.817,30 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): CLEBERSSON ELIAS GABRIEL Vistos. 1. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando que os valores bloqueados por meio do Sistema Bacenjud (mov. 273.4) em conta junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de valores depositados em caderneta de poupança e decorrentes de auxílio emergencial (mov. 279.1). Intimado, o exequente refutou os argumentos, alegando que não há como aferir se tratar de verba impenhorável ante a ausência de documentos (mov. 284.1). É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos em comento, verifico que o pedido da parte executada merece provimento. Senão vejamos. Oficiada à Caixa Econômica Federal, a instituição financeira informou que o valor de R$ 181,34 (cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), é proveniente de valor depositado nas contas poupanças do executado, sendo o valor de R$ 150,84 (cento e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) decorrente de auxílio emergencial (mov. 295.1). Nesse sentido, dispõe o art. 833, inciso X do Código de Processo Civil que a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta poupança é absolutamente impenhorável. Acerca deste posicionamento, transcrevo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR – 12ª C. Cível – AI – 1533595-6 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Joeci Machado Camargo – Unânime - - J. 08.02.2017) (TJ-PR – AI: 15335956 PR 15335956 (Acórdão), Relator: Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 08/02/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 1988 14/09/2017) Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal. 2. Determino o levantamento dos valores bloqueados tidos como impenhoráveis. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE GISLANE DE ASSIS - ME REPRESENTADO(A) POR GISLANE DE ASSIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(542)

Todos os documentos(39)