Procedimento Comum Cível 0004455-44.2020.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004455-44.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FÁBIO LUIZ WEISS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004455-44.2020.8.16.0112 1. Segue sentença, em separado. 2. Concluída a perícia, libere-se desde já, em favor do profissional nomeado, os respectivos honorários depositados nos autos Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS AUTOS Nº 4455-44.2020.8.16.0112 - Ação de concessão de auxílio-acidente Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, proposta Fabio Luiz Weiss em face de INSS. Em sua inicial, o autor alega que foi vítima de acidente de trabalho em 22.08.2008 (acidente com máquina), o que lhe causou amputação traumática da falange do 2º dedo da mão direita, apresentando sensibilidade no coto de amputação, dores constantes, dificuldades para manusear objetos com o conjunto afetado, perda de força e de mobilidade. Aduz que restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (mecânico), sendo forçado a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades. Informa que recebeu o benefício auxílio-doença acidentário NB. 532.035.495-5, o qual foi cessado em 15.10.2008, sem reconhecimento da incapacidade parcial residual. Requer a procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. A decisão inicial está no ev. 7, na qual o perito médico foi nomeado. Página 1 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Documentos administrativos aportados no ev. 14. A citação perfectibilizou-se ao ev. 15. Contestação apresentada ao ev. 17. Nessa peça, o INSS argui a preliminar de decadência, uma vez que extrapolado o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/97. Também pede a análise da prescrição do fundo de direito da ação. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, após discorrer sobre os requisitos autorizadores à concessão do benefício pretendido e a imprescindibilidade de a redução da capacidade laborativa constar no Anexo III do Decreto 3048/1999, requer o acolhimento da matéria preliminar, com extinção da demanda ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação em razão da não comprovação da alegada redução de capacidade para o trabalho. Pugna, por fim, em caso de procedência da demanda, pela concessão do benefício pleiteado e seus respectivos consectários legais a partir da data de sua citação, bem como pleiteia pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. A impugnação à contestação foi apresentada no ev. 23. No ev. 46, foram afastadas as preliminares de decadência e prescrição de fundo da ação. Todavia, acolheu-se a prejudicial de mérito de prescrição arguida para fins de aplicação da regra prescricional referente às parcelas ocorridas antes de 18.08.2015. Na oportunidade, foi designada a data para realização da perícia. O laudo pericial foi juntado no ev. 48. O INSS manifestou-se ciente do laudo – ev. 53, ocasião em que pediu a devolução dos honorários periciais pagos, restituição a ser efetivada pelo Estado do Paraná. Então, no ev. 55, o autor impugnou o laudo. Afirma que o laudo é contraditório, pois seria inegável que a amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita causa, mesmo que parcial, redução funcional e exige maiores esforços para o exercício de qualquer atividade que requeira o uso das mãos, especialmente para sua atividade de mecânico. Alega que seu trabalho é essencialmente manual e com movimentos que exigem força, precisão e firmeza da mão. Afirma que a amputação parcial da falange reduz a força na preensão de objetos, bem como a amplitude do movimento de pinça, seja para objetos grandes como para objetos pequenos, implicando em maior esforço para as atividades laborativas, bem como para as atividades domésticas. Argui, também, que o julgador não se encontra adstrito à conclusão da prova pericial para decisão do caso. Afirma que o perito não tem especialidade necessária para análise do caso Página 2 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS concreto, motivo pelo qual requer a nomeação de perito especializado em ortopedia, a fim de averiguar a existência de redução da capacidade laborativa para o serviço habitual do autor, sob pena de cerceamento de defesa. Vieram os autos conclusos. É o relato, no essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão inicial se trata de pedido de concessão de auxílio-acidente. Tendo as preliminares avençadas pela defesa sido analisadas no ev. 34, passa-se ao estudo do caso. 2.1. Impugnação ao laudo pericial Ao ev. 55 foi juntado o laudo pericial produzido pelo perito Dr. César. Nas conclusões do laudo, o perito disse que as patologias associadas ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial não justificam uma incapacidade laboral atual absoluta para o labor habitual alegado ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Apresenta uma redução funcional do membro em grau leve e definitiva. Conclui, portanto, que não apresenta uma redução de sua capacidade laboral. Tais pedidos exigem uma pequena exposição da situação de casos anteriores e similares. Desconhece-se médico ortopedista na região que atue com perícias médicas e aceite fazê-las pelo valor módico fixado a título de honorários periciais. Diante deste contexto, o Juízo passou, então, a contar com o perito nomeado no ev. 7, cujo trabalho tem apresentado boa qualidade e, também, porque o referido profissional vem até esta comarca e realiza a avaliação dos periciados na sala de audiência deste Juízo, facilitando o deslocamento aos autores. Para pagamento dos seus honorários, condena-se o INSS, na forma de lei específica. Não bastasse, no caso dos autos, a nomeação do perito se deu ao ev. 7. A intimação do autor ocorreu no ev. 12, com renúncia do prazo ao ev. 13. Ou seja, na oportunidade em que a parte tinha para impugnar a qualidade do perito técnico nomeado (art. 465, §1º do CPC), dispensou o prazo que lhe foi concedido. Página 3 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Assim, quanto à especialidade do perito médico, nada há que ser levantado neste momento processual, estando preclusa a questão (art. 507, do CPC). Além deste entendimento, há que se negar que a ausência de conhecimento técnico na área da ortopedia tenha cooperado para um determinado resultado da perícia médica. Em caso semelhante ao que se tem em mesa, já restou afastada impugnação ao laudo pericial fundamentado, apresentado por médico não especialista da área da ortopedia. Confira-se trecho do voto proferido pelo relator do acórdão (seguido de forma unânime): “Alega a parte autora, em resumo, que a prova técnica deve ser anulada, porque não foi elaborada por perito especialista em ortopedia, conforme requerido na exordial, o que configura cerceamento de defesa. Afirma que a perita nomeada possui a especialização em pediatria e, portanto, não está capacitada para diagnosticar as moléstias de origem ortopédica (mov. 115.1) O laudo pericial produzido pela Sra. Perita, com residência em pediatria e especialização em medicina do trabalho, respondeu a todos os quesitos requeridos pelas partes (mov. 67.1 e 89.1), bem como fundamentou seus apontamentos. Convém esclarecer que o autor não teve o seu direito de defesa cerceado. Isso porque a perícia realizada foi suficientemente embasada pela Sra. Perita, que é especializada em medicina do trabalho, possuindo capacidade técnica para realizar exame físico no periciado, aferir a sua capacidade laboral e responder aos questionamentos formulados pelo Juízo e pelas partes – o que foi feito com precisão bastante à apreciação da controvérsia. Sobre o tema, como bem pontuado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, no Parecer nº 2437/2014, de 14.01.2014, esclareça-se que, de acordo com a Lei n. 3.268/1957, “(...) o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, independentemente de ter ou não título de especialidade na área que, de modo que se propõe a atuar, não é necessário que o médico perito seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de todas as.especialidades médicas (...)”. Além disso, o laudo pericial produzido em juízo é conclusivo ao constatar, após minucioso exame físico, que as patologias apresentadas pelo reclamante não justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual, não apresentando sequelas que impliquem redução de sua capacidade laborativa.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0003232-42.2015.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 17.09.2019, trecho do acórdão, grifo nosso). Em idêntico sentido, cabe ainda trazer à tona os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO FORMALIZADO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO- ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE, NEM TAMPOUCO NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO - ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM Página 4 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS APONTAR A CAPACIDADE PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – [...]” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1727577-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 26.02.2019). “RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. [...] RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTUDO TÉCNICO CONCLUSIVO E REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0032925-35.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Do contido nos julgados apresentados verifica-se que, sendo o perito de confiança do Juízo e tendo ele apresentado um relatório detalhado e fundamentado de suas conclusões, nada há que se anular do seu trabalho. Isso porque a “realização de nova perícia somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida (art. 480, caput, do CPC). O resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa, em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas.” (TRF4, AC 5065006-61.2017.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/10/2019, grifo nosso). Compulsando a perícia, verifica-se que o perito não se absteve de responder os quesitos apresentados em razão da ausência de especialidade “ortopedia” em seu currículo. Apenas declinou que não observou incapacidade laboral do autor, mas que este possui redução funcional do membro lesionado em grau leve e definitiva, sendo que a conjunção dos fatores médicos com Página 5 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS os laborais não necessita ser abrangida pelo profissional médico, podendo ser analisada pelo Juízo, com base em conhecimentos comuns, ou com base em elementos trazidos pelas próprias partes. Por fim, mas não menos importante, consigne-se que o mesmo advogado que representa a parte autora nestes autos possui outros casos em andamento nesta mesma Vara Judicial, sendo certo que nos autos n.º 3282-82.2020.8.16.0112, n.º 3334-78.2020.8.16.0112, n.º 4010-26.2020.8.16.0112, n.º 0004333-31.2020.8.16.0112, n.º 3478-52.2020.8.16.0112 e n.º 4091- 72.2020.8.16.0112, por exemplo, nos quais houve resultado pericial favorável a seus clientes, não ocorreu apresentação de nenhuma impugnação à qualidade dos trabalhos do perito ou à sua especialidade médica. Ou seja, quando o perito apresentou conclusão que lhe era favorável, não teve sua capacidade técnica questionada, ficando evidente que a impugnação apenas surge quando o há descontentamento com o resultado da prova produzida. Diante destes inúmeros elementos, indefiro a impugnação apresentada. 2.2. Competência para análise do pedido inicial – ocorrência de acidente de trabalho O réu juntou aos autos, ev. 14.3, tela do Cadastro Nacional de Informações Sociais, no qual consta a concessão de benefício por ocorrência de acidente de trabalho em 07.09.2008. O pedido inicial da parte autora é relativo a esse período, para que seja concedido benefício de auxílio-acidente desde quando foi cessado este auxílio-doença acidentário. Diante disso, na forma do art. 109, inciso I da CF, Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, fica caracterizada a competência desta Vara. 2.3. Cumprimento do requisito exigido no recurso extraordinário 631.240 MG, de repercussão geral – prévio requerimento administrativo de benefício acidentário A respeito da necessidade de requerimento administrativo, há que se considerar o contido no Recurso Extraordinário n.º 631.240, julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no qual consta a necessidade de a parte autora pretendente ao benefício previdenciário ingressar com anterior requerimento administrativo de sua pretensão junto ao INSS. Página 6 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS No caso dos autos, tal requisito pode ser considerado como cumprido, já que, de acordo com ev. 14.3, o autor recebeu benefício acidentário em 07.09.2008, sendo que, de forma incontroversa nos autos, sofreu acidente de trabalho em 22.08.2008, com amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita. Ainda conforme documento do ev. 19.3, verifica-se que a cessação do benefício se deu pelo motivo “012 limite médico”. Houve, portanto, previsão de alta programada, declinando o INSS de analisar a situação da parte autora nesta data, oportunidade na qual poderia averiguar se havia incapacidade parcial e permanente, para concessão do benefício de auxílio- acidente. 2.4. Vínculo empregatício No caso dos autos, está comprovado ao ev. 14.3, que a parte autora era filiada como empregada. 2.5. Regramento dos benefícios requeridos A contingência para a concessão do benefício pretendido encontra-se prevista no art. 86 da Lei 8.213/91, o qual dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Ou seja, nos termos da lei, o auxílio-acidente exige que o segurado tenha sofrido acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não), angariando, com o sinistro, lesões que se consolidem e reduzam sua capacidade laborativa. 2.6. Análise do caso concreto No caso em apreço, a verificação de incapacidade permanente e parcial (caso do auxílio-acidente) para o desempenho de atividade laboral são solvidos com o laudo técnico pericial. Para esses autos, foi produzido o laudo pericial do ev. 48, o qual deve ser considerado, portanto, para o deslinde do feito. Página 7 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS No referido laudo, o perito consignou que o autor informou que atualmente se encontra laborando como mecânico de automóveis, mesma atividade laboral de quando sofreu o alegado acidente. Depois de realizar exame físico, o perito concluiu que: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 22/08/2008, segundo consta CAT nos autos. Neste dia sofreu amputação parcial do segundo dedo da mão D. No exame físico pericial apresentou-se com amputação ao nível da porção distal da falange medial do 2º dedo da mão D. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma INCAPACIDADE ATUAL ABSOLUTA para o labor habitual alegado ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Apresenta uma redução funcional do membro em grau LEVE E DEFINITIVA. Não apresenta uma redução de sua capacidade laboral. Assim, o perito entendeu que o autor não está incapacitado para realizar seu trabalho ou qualquer outro (afastamento de situação incapacitante para a concessão de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez). Embora diga que haja redução da funcionalidade do membro atingido no acidente de trabalho, diz também que ela não implica na redução da capacidade funcional geral. A parte autora impugna as conclusões do laudo pericial no sentido de que entende que “é inegável que a amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita causa, mesmo que parcial, redução funcional e exige maiores esforços da vítima para o exercício de qualquer atividade que requeira o uso das mãos, especialmente para a atividade da parte autora (mecânico)” (ev. 55). No site, encontra-se a indicação de tarefas de mecânico automotivo desta forma: “Faz a manutenção corretiva e preventiva em máquinas e veículos, envolvendo a troca de peças e limpeza de componentes, consertos, revisão de freios, direção, regulagem de motores e suspensão”. Com base nestes dados, data vênia as conclusões do perito a respeito da redução da capacidade laboral geral do autor, é duvidoso que um mecânico sem a porção distal do 2º dedo da mão direita consiga realizar a manutenção mecânica preventiva e corretiva de veículos, montagem e troca de peças, lubrificação de motor, regularização de mecanismos e alinhamento de direção com a mesma agilidade e funcionalidade de outros profissionais que gozem de plena higidez em suas mãos. Segundo entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, Página 8 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Pela nova prova pericial, o perito evidenciou amputação do 2º dedo da mão esquerda, com prejuízo da pinça, preensão e destreza manual, quer pelo encurtamento do dedo, quer pelas alterações de sensibilidade táctil no coto da amputação, que embora não impeça o autor de trabalhar, pois vinha trabalhando por todos esses anos, até que se aposentou por tempo de contribuição, porém sempre exigiu maior esforço no labor, já que à época do acidente exercia as funções de operador de caldeira e serralheiro, atividades eminentemente manuais. (TJSP; Apelação Cível 1005343- 70.2015.8.26.0248; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021) É sabido o conceito de que a mão humana constitui um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração anatômica pode prejudicar a atuação global do órgão preensor, e demandar, ao menos, maior esforço na realização da função habitual. Anoto que esse tipo de prejuízo funcional também é acobertado pela legislação em vigor, pois o Decreto n. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, em seu art. 104, inciso II é expresso ao abranger o maior esforço como hipótese de indenização. Nesse sentido, o posicionamento do C. STJ no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva”. (STJ, 3ª Seção, REsp nº 1109591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, j. 23/06/2010, DJe 08/09/2010)”. (Apelação 1026376-57.2016.8.26.0224; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017). Com efeito, o déficit funcional do autor repercutiu em suas funções laborativas, destacando que o obreiro, como meio oficial serralheiro, certamente desempenhou atividades que exigem a integralidade dos movimentos das mãos, sendo que a perda funcional do membro superior esquerdo constatada, com amputação parcial ao nível da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, com limitação de movimentos, implica em redução de sua capacidade laborativa, em razão do dispêndio de maior esforço para a realização das atividades habituais desenvolvidas no momento do acidente de trabalho, como asseverado pelo perito (fls. 21). Como salientado, houve perda funcional (limitação de movimentos de flexão e de extensão da falange distal do terceiro dedo, prejuízo dos movimentos de preensão e de pinça, em relação ao dedo atingido fls. 21), ainda que mínima, implicando tal déficit em redução da capacidade para o trabalho. De rigor observar que qualquer alteração funcional em um dos dedos das mãos implica em desequilíbrio da harmonia necessária para os movimentos de preensão, movimentação e posicionamento de objetos, dificultando as atividades normalmente desempenhadas e exigindo dispêndio permanente de maior esforço para a sua execução, repercutindo assim negativamente na capacidade laborativa da autora [...] (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017966- 38.2016.8.26.0053; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) Em outro caso semelhante, observe-se a conclusão do perito, a qual foi acatada pelos julgadores do TJ/PR: “Considerando a amputação da falange distal do 2º dedo da mão esquerda e toda sua sequela funcional como restrição do movimento de pinça digital, limitação do fechamento completo da mão, movimento de garra, atrofia e retração da musculatura tenar e hipotenar, exigindo maior esforço do membro por não ser o dominante. A atividade de serralheiro ou outra de igual esforço exige atividades bimanuais e neste caso a mão esquerda apresenta comprometimento parcial e permanente, sendo assim, Página 9 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS mantenho minhas conclusões iniciais.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000842-62.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.08.2021) Ou seja, o autor, reconhecida, por este Juízo, a redução da capacidade laboral da sua mão direita, ocasionada por acidente de trabalho, para o exercício da atividade que habitualmente exercia, possui direito ao recebimento de auxílio-acidente. Ademais, é pacífico na jurisprudência que as situações listadas no Anexo III do Decreto 3.048/99 são apenas exemplificativas, não sendo raros os casos em que o Tribunal de Justiça do Paraná vem entendendo que basta uma mínima prejudicialidade (no caso, ela é leve/mediana) à capacidade laboral rotineira para que haja direito ao auxílio-acidente (inclusive com reforma de sentenças proferidas em sentido contrário por este juízo, a exemplo do que ocorreu nos autos n.º 002347-81.2016.8.16.0112). Nesse sentido, aliás, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça também entende que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão, desde que ela repercuta na capacidade para o trabalho regularmente exercido e na aptidão laborativa que o segurado tinha antes do acidente. Acompanhe-se trecho do voto proferido no julgamento do Recurso Especial n.º 1.109.591/SC, onde tal situação restou bem delineada: “(...) O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. (...) Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima” (STJ. REsp 1109591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi – desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). Diante do exposto, verifica-se que o pedido da parte autora procede, pois possui direito ao recebimento de indenização de auxílio-acidente, em vista da incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, provocada pelo acidente de trabalho sofrido. Página 10 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS 2.7. Início do benefício de auxílio-acidente No caso dos autos, verifica-se que o autor, na petição inicial, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data em que o benefício de auxílio-doença acidentário foi cessado, ou seja, em 15.10.2008. Esta data se confirma pelo contido no CNIS do ev. 14.3, devendo, no entanto, ser concedido a partir do dia seguinte, 16.10.2008. Diante deste quadro, aplicando-se o disposto no art. 86, §2º, Lei 8.213/91, o qual preceitua que o benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e considerando ainda a eficácia da disposição legal reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 862, o recebimento do benefício deve se dar a partir de 16.10.2008, observada a prescrição quinquenal aplicável, conforme decisão do ev. 34. 2.8. Dos encargos da mora Quanto aos juros moratórios, estes são devidos a partir da citação (Súmula 204 STJ), devendo serem computados de acordo com os percentuais aplicados à caderneta de poupança. Esses são os termos do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal: “[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. Quanto ao índice de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada benefício (Súmula 148 do STJ), de acordo com entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal emanado no Tema 810, sua incidência deve obedecer o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que: “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991”. III – DISPOSITIVO Página 11 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Isto posto, com esteio no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito das questões postas nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS: a) a conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente a partir de 16.10.2008, sem efeito condenatório com relação àquelas parcelas vencidas até 17.08.2015, em decorrência do reconhecimento da prescrição, reconhecida na decisão do ev. 34; b) ao pagamento dos valores atrasados, devidos desde 18.08.2015, em razão da prescrição incidente, descontando-se eventualmente aqueles inacumuláveis e já pagos em decorrência de outro ou do mesmo auxílio, com correção monetária e juros de mora, levando-se em conta o último parágrafo da “fundamentação”; c) nos termos da Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, os quais, com esteio no art. 85, §3º do NCPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando que, conquanto ilíquida a presente sentença, já se pode antever que o valor da obrigação não suplantará a importância de 200 salários mínimos. Sem pedido de tutela de urgência na petição inicial. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que, apesar de ilíquida, a DIB foi fixada em 18.08.2015, existindo, assim, em torno de 75 prestações de indenização a título de auxílio-acidente vencidas, as quais, evidentemente, não superam o limite fixado no artigo 496, §3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil (condenação inferior a mil salários mínimos). Deixo de consignar a DCB, como consta na Recomendação Conjunta do CNJ nº 01/2015, em vista da característica permanente do benefício. Diligências necessárias pela Secretaria para transferência dos honorários periciais depositados. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. Página 12 de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Assinatura Digital RENATO CIGERZA Juiz de Direito Página 13 de 13

01/02/2022, 00:00

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