Procedimento Comum Cível 0030292-07.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030292-07.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030292-07.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$203.125,00 Requerente(s): TALES DAHER BELINATI Requerido(s): AGAPETUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI MASSA INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA R E D SERVIÇOS EIRELI RENAN CORREA TORRES 1. Promova a Secretaria a retificação da classe processual (Ação Indenizatória). 2. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré MASSA INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULO LTDA. ME em sede de contestação, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, deve a parte ser intimada para comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua atividade econômica. Prazo: 15 (quinze) dias. Consigno que não há necessidade de envio dos autos conclusos após o cumprimento; sendo o benefício analisado na oportunidade do saneamento. 3. No mais, preliminarmente ao saneamento, convém deliberar quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a resposta é positiva. A tese de ilegitimidade passiva, por si só, não afasta as partes dos conceitos de consumidor e fornecedor que podem ser claramente identificados no evento narrado. Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pela legislação do consumidor e em vista da hipossuficiência técnica da parte autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da parte consumidora, determino a inversão do ônus da prova. Para evitar alegações de nulidade futura, renove-se a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência. Cumprido, tornem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE RENAN CORREA TORRES

DECORRIDO PRAZO DE MASSA INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE AGAPETUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE R E D SERVIÇOS EIRELI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MASSA INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE RENAN CORREA TORRES

DECORRIDO PRAZO DE R E D SERVIÇOS EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE AGAPETUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(17)