Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004429-04.2011.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004429-04.2011.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004429-04.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004429-04.2011.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.580,00 Autor(s): MARINEUSA AMBROSI FERRI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A parte exequente acostou 3 petições no evento 13. Uma, buscando parte líquida da condenação. Outra, referente ao valor dos honorários advocatícios. Outra, ainda, buscando valores ilíquidos. Quanto à petição referente aos valores ilíquidos, determino que o causídico autue em incidente apenso a estes autos a fim de evitar tumulto processual. Quanto às petições de valores líquidos, da parte líquida da condenação e do valor referente aos honorários, determino que sigam nessa demanda. Promova-se as anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Certifique a serventia o cumprimento dos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em caso negativo intimando-se o exequente para regularização/complementação em 05 (cinco) dias. 3. Após, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do Código de Processo Civil). 4. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, deverá a FAZENDA indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 5. Quando for alegado que o exequente pleiteia quantia superior a resultante do título, caberá à executada indicar de imediato o valor que entende ser o correto, sob pena de não conhecimento do arrazoado. 6. Caso o exequente venha a renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para devedora impugnar, ou não prevalecer o cálculo da Fazenda em sede de homologação, a parte executada deverá ser intimada para apresentar cálculo das retenções legais em 10 (dez) dias. 7. Com a apresentação dos parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deverá ser intimada para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar, pena de preclusão, ficando desde logo advertida de que a renúncia ou decurso de prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela executada. 8. Destaco, outrossim, que o Incidente de Assunção de Demandas Repetitivas (IAC) n 9 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), NPU 0002733-25.2017.8.16.000 (número físico antigo 1642930-6), foi extinto sem resolução de mérito, em 08/11/2021. Não obstante, ali restou esclarecido pelo Colendo Órgão Especial da Egrégia Corte de Justiça do Estado do Paraná, que diante da revogação de atos normativos que atribuíam ao Poder Judiciário a incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios, bem como da edição de novos atos que regulamentaram a questão (Resolução n 303/2019 do CNJ e Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR), “compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV)”. 9. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do Código de Processo Civil), indicando o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada. 10. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme Lei Estadual nº 18.664/2015, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 11. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do Código de Processo Civil). 12. Intimem-se. Diligências necessárias. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(166)