Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005956-39.2021.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005956-39.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005956-39.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005956-39.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): JOCEMAR DA SILVA LOPES (RG: 103868718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.808.679-99) Rua Celeste Mocelin, 600 - Jardim Floresta - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-593 Réu(s): Município de Clevelândia/PR (CPF/CNPJ: 76.161.199/0001-00) PÇA. GETÚLIO VARGAS, 71 - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - E-mail: [email protected] 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1.1. JOCEMAR DA SILVA LOPES propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL em face de MUNICIPIO DE CLEVELÂNDICA, ambos qualificados nos autos e representados por seus procuradores. Alega em linhas gerais que em 29/04/2021, por volta das 9h, estava conduzindo o veículo VW SANTANA, Renavam 00771947119, cor prata, ano 2001, placa IKJ9764 em direção ao trabalho, quando fora abalroado por uma retroescavadeira de propriedade da ré vindo a colidir frontalmente com o veículo. Que sofreu danos materiais em decorrência do acidente. Que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo da ré. Requereu a condenação de ré em pagamento de danos materiais, morais, estéticos, pensão vitalícia e lucros cessantes. Juntou documentos (eventos 1.2 ao 1.23). Decisão inicial (ev. 8.1). A ré apresentou contestação no ev. 16.1 impugnando preliminarmente a Justiça gratuita concedida ao autor. No mérito narrou a ausência de culpa pelo acidente ocorrido, a ausência de responsabilidade civil. Impugnou os valores requeridos a título de danos materiais, morais, estéticos, pensão vitalícia e lucros cessantes. Juntou documento (ev 16.2/16.3). Impugnação à contestação (ev. 19.1). Oportunizou-se às partes a especificação de provas (ev.20.1), ocasião em que a ré pugnou pela produção de prova documental oral e pericial (ev. 26.1) e o autor pugnou pela produção de prova oral e pericial (ev. 24.1). É o relato. 2. Decido: Preliminarmente: 2.1. Impugnação à justiça gratuita: Tratando-se de impugnação à assistência judiciária concedida à pessoa física, o ônus da prova acerca da modificação das possibilidades financeiras do benefício, para arcar com as despesas processuais, pertence ao impugnante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. (...). 5. No caso concreto, para modificar a distribuição do ônus da prova realizada pela instância de origem e a análise das razoes apresentadas pela recorrente quanto à ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. “Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ” (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 720453 SP 2015/0129604-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020). (Grifos não originais). Verifica-se que a condição de hipossuficiência não restou refutada, na medida em que esta se presume verdadeira, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Com efeito, não tendo a impugnante se desincumbido de tal ônus, persiste a presunção de miserabilidade da impugnada. 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas. Declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) eventual responsabilidade civil da ré; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano sofrido; d) da existência de danos materiais, estéticos, pensão vitalícia e lucros cessantes; e) a existência e a extensão do dano moral; f) ocorrência de situação ensejadora de abalo moral; g) eventual excludente do dever de indenizar 5. Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte autora provar os subitens “a”, “b”, “c”,“d”, “e” e “f”, do item 4; b) incumbe ao réu provar o subitem “g”, do item 4. 6. Das provas a produzir: a) oral, consistente no depoimento pessoal do autor, depoimento pessoal do servidos e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias e número previsto no artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. a.1) havendo indicação de testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. a.2) sendo indicadas testemunhas residentes em outra Comarca, defiro a expedição de carta precatória. b) documental, consistente na juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. c) pericial, para comprovar o grau dos danos causados pelo acidente ao autor. 7. Nomeio para atuar como perito, AMANDA KAROLINA SILVA SAGGIORATO, nos termos do artigo 156, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. 8. O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do CPC). 9. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do Sr. perito (art. 465, §1º, inc. I, II e III, do CPC). 10. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 477 do CPC) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. 11. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 12. Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de escusa (art. 157, c/c art. 467 do CPC), voltem conclusos. 13. Com a apresentação da proposta de honorários, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (art. 465, §3º, do CPC). 14. Por fim e com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor perícia definido) a intimação da parte autora para depósito do valor dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Fica ressalvado que o percentual do valor dos honorários periciais devido pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça gratuita será pago ao final da lide pela parte vencida. 15. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 16. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). 17. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, data da assinatura digital JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(259)