Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000437-37.2018.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000437-37.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000437-37.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-37.2018.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$126.607,22 Autor(s): LUIZ ANTONIO REBONATO Réu(s): FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA Município de Rolândia/PR Vistos etc. Em análise aos autos e aos embargos de declaração opostos no seq. 214.1, tenho que assiste parcial razão à parte embargante. No que diz respeito ao erro material indicado, merece prosperar o pedido da parte embargante, na medida em que, de fato, a sentença padece de erro material. Deste modo, na sentença de seq. 207.1, onde se lia “[...] a) reconhecer o direito do autor à percepção do benefício da aposentadoria especial (a ser calculado na forma do inciso I do art. 57, da Lei 8.213/91);[...]”, leia-se: “[...] a) reconhecer o direito do autor à percepção do benefício da aposentadoria especial (a ser calculado na forma do § 1º do art. 57, da Lei 8.213/91);[...].”. Com relação à omissão sobre o pedido de paridade e integralidade, de fato, a sentença é omissa, razão pela qual, passo à análise do pedido. O art. 3º da EC 47/2005 trata dos requisitos para aposentadoria com proventos integrais, in verbis: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Levando-se em conta que o autor ajuizou a ação com 56 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição, com as especificidades reconhecidas na sentença (atividade exercida em condições especiais), conclui-se que ele faz jus à aposentadoria conforme pleiteado na exordial (art. 29-C da Lei nº. 8.213/91), integral e com paridade, pois preenchidos os requisitos do art. 3º da EC 47/2005. Por fim, haja vista que, para concessão de aposentadoria integral e com paridade, foram considerados os 32 (trinta e dois) anos de contribuição do autor (32 anos de contribuição x fator de atividade especial: 1,4 = 44,8 – 35 = 9,8 + idade: 56 = 65,8: requisito etário do inciso III do art. 3º da EC 47/2005), não há o que se falar em emissão de declaração dos períodos não utilizados. Dou provimento aos embargos de declaração opostos no seq. 214.1, atribuindo efeito modificativo, tendo em vista que, de fato, a sentença embargada apresenta erro material e omissão, na forma da fundamentação supra, razão pela qual, integram o julgado os pontos acima destacados. No mais, a vista do acolhimento dos embargos declaratórios, no dispositivo da sentença, leia-se: “3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial e DECRETO EXTINTO o feito, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: a) reconhecer o direito do autor à percepção do benefício da aposentadoria especial (a ser calculado na forma do § 1º do art. 57, da Lei 8.213/91), integral e com paridade, pela regra estabelecida no art. 3º, III, da EC nº 47/2005; b) condenar a parte ré ao pagamento dos valores relativos à aposentadoria especial integral e com paridade, no caso, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implementação do benefício, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora, a contar da data da citação, apurado mediante a incidência, uma única vez, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, e observada a prescrição quinquenal; c) condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que arbitro em quantia equivalente a 10 % sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Todavia, tendo em vista que o autor decaiu de parte dos pedidos, o ônus da sucumbência deverá ser suportado na proporção de 80% pela parte ré e 20% pela parte autora (CPC, art. 86), observada, em qualquer caso, eventual concessão de gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Havendo ou não recurso voluntário, mas porque se trata de sentença ilíquida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(276)