Execução de Título Extrajudicial 0000340-49.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000340-49.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000340-49.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000340-49.2022.8.16.0131 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.500,19 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): JOSE VILMAR FERREIRA 1. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Documentalmente comprovada a mora do devedor, constituída na forma do artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69, mediante notificação remetida ao endereço constante no contrato (evento. 1.5), bem assim a relação contratual noticiada entre as partes (evento 1.3), DEFIRO liminarmente a medida postulada, devendo ser expedido mandado para busca e apreensão do bem alienado, descrito na inicial. 3. Efetivada a medida e no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá o devedor fiduciante pagar as prestações vencidas e vincendas com os acréscimos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING"). PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA NTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESP 1.418.539/MS. § 15, ART. 3º DO DL 911/69, ART. 101 DA LEI 13.043/14. RETRATAÇÃO ACOLHIDA. 1. Por força da determinação do § 15, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe deu a Lei 13.043/2014, cumpre ao arrendatário devedor, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de reintegração de posse concedida ao credor, pagar a integralidade da dívida comprovada na inicial, assim as parcelas vencidas e vincendas, para que possa reaver a posse do bem, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.418.593/MS. Precedentes do STJ. 2. Apelação Cível à que se dá provimento, em sede de Juízo de Retratação, frente a Recurso Especial interposto (§ 7º, II e § 8º, do art. 543-C/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1219627-5 - Rio Negro - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 09.12.2015) (TJ-PR - APL: 12196275 PR 1219627-5 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 09/12/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1727 26/01/2016) 4. No prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá o devedor apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 5. Desde já, por expressa previsão do artigo 3º, §9º, do Decreto Lei nº 911/69, defiro a inclusão da restrição de circulação (restrição total), através do sistema RENAJUD. 6. Providencie o Cartório a inclusão da restrição judicial, juntando cópia da tela do sistema. 7. Logrando êxito o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da diligência do item 2, determino o levantamento da restrição, caso contrário, determino a sua manutenção, devendo a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 8. Cite-se o réu, como requerido, com as advertências legais. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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