Cumprimento de sentença 0008530-41.2017.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008530-41.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008530-41.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008530-41.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$22.801,49 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): Miriam Francisco SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança em que BANCO BRADESCO S.A alega, em síntese, lhe ser devido pela requerida MIRIAM FRANCISCO o valor de R$ 22.801,49 (vinte e dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e nove centavos). Depois de inúmeras tentativas de citação pessoal, o requerido foi citado por edital (seq. 105), e, tendo escoado prazo para apresentação de defesa, lhe foi nomeado curador especial (seq. 116), que apresentou manifestação em seq. 121. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, que não havendo necessidade de produção de outras provas o juiz julgará antecipadamente o pedido. Desnecessária eventual produção de prova no presente feito, tendo em vista que há nos autos elementos probatórios suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide, já que não há necessidade de maior dilação probatória. A ação é procedente. A ré, citada por edital, apresentou manifestação e não apontou qualquer nulidade capaz de desconstituir as provas apresentadas na inicial. Neste ponto, convém destacar que os documentos carreados à exordial convergem no sentido da existência da dívida alegada pela requerente, representada pelo empréstimo/financiamento no valor original de R$ 12.069,26 (doze mil sessenta e nove reais e vinte e seis centavos); financiamentos I.O.F. no valor de R$ 419,92 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), inexistindo contraprova suficiente para afastar a plausibilidade da narrativa inicial. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido formulado na presente demanda, com a condenação da parte ré ao pagamento da quantia informada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento R$ 22.801,49 (vinte e dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e nove centavos), corrigidos segundo a média aritmética entre o INPC/IBGE e IGP/FGV e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Diante da sucumbência da parte requerida, condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Levando em consideração a defesa apresentada, condeno o Estado do Paraná a arcar com os honorários do curador especial nomeado para atuar no presente feito, o qual arbitro no valor de R$ 250,00 em atenção à Lei Estadual nº 18.664/2015 e Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 15/2019. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 28 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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