Cumprimento de sentença 0002547-80.2016.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002547-80.2016.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002547-80.2016.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002547-80.2016.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.683,96 Exequente(s): NEIDE MARTINS DE CAMARGO Executado(s): RODRIGO DE JESUS ALMEIDA DECISÃO 1. Conquanto a jurisprudência reconheça a possibilidade de reiteração de buscas, é cediço que tal medida deve pautar-se no princípio da razoabilidade e/ou apresentação de indícios de alteração no patrimônio do devedor. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Transcorrido mais de quatro anos desde a última tentativa de localização de bens, possível a renovação de diligências via Renajud e Bacenjud, em especial se considerado que o executado, mesmo citado, sequer comparece ao processo. (TJPR - 15a C. Cível - 0005492-88.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 24.04.2019) Ademais, deve-se ter em vista que novos pedidos de penhora online estão condicionados à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor, pois, de um lado, protege-se o direito do credor já reconhecido judicialmente e, de outro, preserva-se o aparato judicial, por não transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor (STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491). Assim, INDEFIRO o pedido de reiteração de buscas via SISBAJUD (mov. 196.1), visto que a última pesquisa pelo referido sistema foi realizada há menos de quatro meses (mov. 184.1), inexistindo qualquer indicativo de modificação na situação patrimonial do executado. 2. Defiro, contudo, o pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde última diligência realizada. 3. No mais, intime-se a parte exequente pela derradeira vez para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na manutenção da penhora do veículo (mov. 74.1), vez que ainda não foi localizado, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência tácita ao levantamento da penhora que recai sobre referido bem. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE JESUS ALMEIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(26)