Monitória 0022773-54.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0022773-54.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022773-54.2019.8.16.0001 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Amauri Calixto Junior em face de Master Car Pintura e Funilaria LTDA. 2. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória em evento 19.1 e a parte autora impugnou os embargos monitórios em mov. 23.1. 3. Processada a demanda em seus devidos termos, verifico que na decisão de saneamento e de organização do processo acostada em seq. 34.1, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela embargante. 4. Considerando que foi a parte embargante que solicitou a perícia, a mesma deve arcar com os custos, conforme restou determinado do item “7.5” da decisão de seq. 34.1 5. Intimada para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais e efetuar o seu depósito, a parte embargante peticionou nos autos em evento 56.1, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Pois bem. A concessão da assistência judiciária deve ser reservada às pessoas que se encontram em situação de hipossuficiência financeira. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem entendido que cabe ao juiz de primeiro grau analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de hipossuficiência financeira, de presunção juris tantum, não procede. 6. Deste modo, foi determinada a intimação da parte embargante para apresentar os documentos comprobatórios de seus rendimentos, cópia da CTPS, além da última declaração de imposto de renda e outros documentos que entender pertinentes, com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. 7. Devidamente intimada, a parte embargante se manifestou em mov. 62.1, informando que não possui declarações de imposto de renda e que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações. 8. Considerando que a parte não apresentou elementos que demonstrem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, indefiro a gratuidade processual requerida. 9. Ante ao exposto, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a proposta de honorários periciais e efetue o seu depósito integral, sob pena de preclusão. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de dezembro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

01/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(199)