Procedimento Comum Cível 0026807-41.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026807-41.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026807-41.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026807-41.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): ARILDO CORDEIRO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 069.609.439-81) Rua Milão, 936 casa - CASCAVEL/PR Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.093.718/0001-20) Rua Paraná, 4759 SALA 01 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 DECISÃO I – Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada por Arildo Cordeiro Dos Santos em face de Mascor Imóveis LTDA, ambos qualificados na inicial. A parte autora requereu, liminarmente, que seja restituído 50% do imóvel à ré, a abstenção da parte ré em proceder qualquer cobrança, bem como a retirada/proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ainda, requereu a expedição de oficio aos cartórios de protesto para suspenderem eventuais protestos existentes e lançados pela ré. Decido. Conforme prevê o art. 311 do Código de Processo Civil é permitido ao juiz conceder liminarmente a tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente. Outrossim, valendo-se da interpretação dada ao pedido inicial, a parte autora nomeou a ação indicando a existência de tutela de urgência, mas a fundamentou nos dispositivos referentes a tutela de evidência, todavia, para ambas as tutelas não se encontram os requisitos legais necessários. No presente caso, a pretensão da parte autora está escorada nos incisos I e IV, do artigo 311 do CPC, o qual permite a concessão da liminar caso o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que não se verifica nos presentes autos, senão vejamos. Primeiro, é temerário deduzir, em sede liminar, tão somente com base no contrato juntado (mov. 1.6) e no cálculo apresentado em seq. 26, que a metodologia aplicada pela parte ré implica no excesso narrado pela parte autora. Segundo, não resta, documentalmente comprovado, a possibilidade de rescisão unilateral sem qualquer atribuição de ônus à parte contratante/autora. Ademais, em sendo constatado o excesso das parcelas a parte será ressarcida nos termos da lei, não havendo demonstração de qualquer situação ensejadora de desequilíbrio entre as partes, ao menos por ora. Dessa forma, o ajuizamento de ação com pretensão de revisão do contrato firmado entre as partes não tem o condão, por si só, de vedar ou excluir a inscrição do nome da parte devedora dos cadastros de inadimplentes. Outrossim, a parte sequer demonstrou que possui anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em sede liminar. 1.1. Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). Assim, em caso de eventual inconformismo da parte que se sentir prejudicado com a presente decisão, deverá utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. II – Determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para designação de audiência de conciliação respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12 do art.334 do CPC. III – Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 3.1. Ainda, fica a parte ré ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação, caso infrutífera a tentativa de solução amigável. IV – De igual modo, intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). V – Consigno que poderão as partes, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC, oportunidade em que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da intimação do cancelamento da audiência de conciliação. VI – Após, apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). VII – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, esclarecendo a finalidade a que se destinam, sob pena de indeferimento. VIII – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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