Procedimento Comum Cível 0026103-28.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026103-28.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026103-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026103-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$130.264,93 Autor(s): WILLIAM ANTONIO TESONI DE BARROS (RG: 11853021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 186.894.779-34) Rua das Margaridas, 1310 - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-480 Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.093.718/0001-20) PARANA, 4759 SALA 01 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - Telefone(s): (45) 3321-2660 DECISÃO I – Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por William Antonio Tesoni De Barros em face de Mascor Imóveis LTDA. A parte autora requereu, liminarmente, a autorização para a consignação em pagamento dos valores incontroversos e a retirada/proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Decido. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. Assim, como se vê, a concessão do pleito antecipatório depende da presença dos pressupostos da probabilidade do direito pretendido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem o que se deve aguardar o desfecho normal do procedimento judicial. Todavia, verifica-se que não estão presentes elementos suficientes para concessão do pedido em sede liminar. Vejamos: Primeiro, é temerário deduzir, em sede liminar, tão somente com base no contrato juntado (mov. 1.7) e no cálculo constante no corpo da inicial, que a metodologia aplicada pela parte ré implica no excesso narrado pela parte autora. Segundo, não resta demonstrado o risco de dano oriundo do ajuste firmado, pois em sendo constatado o excesso das parcelas a parte será ressarcida nos termos da lei, não havendo demonstração de qualquer situação ensejadora de desequilíbrio entre as partes, ao menos por ora. Dessa forma, o ajuizamento de ação com pretensão de revisão do contrato firmado entre as partes não tem o condão, por si só, de vedar ou excluir a inscrição do nome da parte devedora dos cadastros de inadimplentes. Outrossim, a parte sequer demonstrou que possui anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, inexistindo plausibilidade nas assertivas do autor, também não há razoabilidade na autorização do depósito do valor incontroverso. A propósito, eventual consignação em pagamento do valor que entende correto não o liberaria de quaisquer dos efeitos da mora relativamente à diferença em discussão nos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em sede liminar. 1.1. Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). Assim, em caso de eventual inconformismo da parte que se sentir prejudicado com a presente decisão, deverá utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. II – Determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para designação de audiência de conciliação respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12º do art.334 do CPC. III – Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 3.1. Ainda, fica a parte ré ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação, caso infrutífera a tentativa de solução amigável. IV – De igual modo, intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). V – Consigno que poderão as partes, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC, oportunidade em que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da intimação do cancelamento da audiência de conciliação. VI – Após, apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). VII – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, esclarecendo a finalidade a que se destinam, sob pena de indeferimento. VIII – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(123)